06/10/2023 08:49

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 08:34

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 08:56

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:56

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:52

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0800867-51.2023.8.14.0401 Autor do fato: RICARDO FONSECA DE LIMA (RG n° 4682649 PC/PA) Vítima: JOÃO MARIO LIMA RODRIGUES (RG n° 4557262 PC/PA) Infração Penal: art. 345, caput, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 30 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato.

Presente a vítima, acompanhada de sua advogada, a Dra.

BRENDA DO NASCIMENTO CABRAL (OAB/PA n° 31984).

OCORRÊNCIA: Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Quanto ao delito do art. 345 do CPB, fazia-se necessária a queixa-crime no prazo decadencial, o que não foi feito.

Diante disso, este Promotor de Justiça pugna pela extinção da punibilidade do autor do fato, tendo em vista restar configurada a decadência em relação ao crime do art. 345 do CPB, com fulcro no art. 103 do CP.

Estes são os termos”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Do exame dos autos, observa-se que a vítima não ofereceu queixa-crime contra o autor do fato no prazo legal, contado da data em que tomou ciência da autoria da infração penal, fato que ocorreu em 06/01/2023.

Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RICARDO FONSECA DE LIMA, já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 345 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADA: JOÃO MÁRIO LIMA RODRIGUES: RICARDO FONSECA DE LIMA:
13/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:34

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
31/07/2023 14:34

Juntada de identificação de ar
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:31

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:31

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:15

Publicado Despacho em 21/06/2023.
22/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0800867-51.2023.8.14.0401 Autor do fato: RICARDO FONSECA DE LIMA Vítima: JOÃO MÁRIO LIMA RODRIGUES Infração Penal: art. 345 CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato.

Ausente a vítima.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Cumpra-se o despacho constante do DOC ID 93460345.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:
19/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:07

Audiência Preliminar realizada para 12/09/2023 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/06/2023 06:14

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:14

Juntada de identificação de ar
27/05/2023 02:54

Publicado Despacho em 26/05/2023.
27/05/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 15:53

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0800867-51.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando o requerimento protocolado no DOC ID 92850006 e os demais documentos que o instruem que comprovam a impossibilidade de comparecimento do autor do fato na audiência designada para o dia 15 de junho do corrente ano às 10h20min, defiro o mencionado pedido formulado pelo autor do fato por meio de sua advogada e redesigno a audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 12 de SETEMBRO de 2023, às 10 horas e 30 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima dando-lhe ciência do prazo decadencial.

Em consequência, torno sem efeito o despacho constante no DOC ID 85605553.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
24/05/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 12:19

Audiência Preliminar redesignada para 12/09/2023 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:07

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 03:43

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:09

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
02/03/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
01/03/2023 11:37

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DE LIMA em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:37

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:56

Decorrido prazo de JOAO MARIO LIMA RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:15

Publicado Despacho em 03/02/2023.
09/02/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 13:16

Audiência Preliminar designada para 15/06/2023 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/02/2023 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0800867-51.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 15 de JUNHO de 2023, às 10 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima dando-lhe ciência do prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal
01/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 07:53

Conclusos para despacho
23/01/2023 07:52

Expedição de Certidão.
19/01/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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