03/07/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 11:06

Baixa Definitiva
03/07/2024 11:05

Transitado em Julgado em 01/04/2024
10/04/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 00:10

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Cobrança (Processo nº 0804418-94.2022.8.14.0006) Requerente: Arlete de Aviz Lira Melo Adv.: Dra.

Renata de Andrade Ramos Lourenço - OAB/PA nº 28.431 Adv.: Dr.

Thiago José Souza dos Santos - OAB/PA nº 28.431 Requerida: Niltes Maria de Souza Miranda Endereço: Estrada do Curuçambá, Conjunto PAAR, nº 04, Quadra 129, Quitinete 01, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67145-260 Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA aforada por ARLETE DE AVIZ LIRA MELO, em desfavor de NILTES MARIA DE SOUZA MIRANDA, na qual a requerente alega, em síntese, ser credora de sua adversária na quantia atualizada de R$ 3.671,13 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), importe esse referente ao fornecimento de roupas por si comercializadas e entregues à demandada para revenda.

A requerente, durante a Sessão de conciliação realizada no dia 10/05/2023 às 09h20min, informou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, em razão de sua adversária ter quitado o débito exigido, pugnando pela extinção do processo.

O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado.

Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito.

Num outro dizer, deve ser atual.

Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed.

Atlas, p. 155)”.

Tendo em vista a manifestação da requerente, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 22/02/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
05/03/2024 03:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 03:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 03:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ARLETE DE AVIZ LIRA MELO em 10/04/2023 23:59.
10/05/2023 09:38

Conclusos para julgamento
10/05/2023 09:37

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2023 09:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/05/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 09:31

Juntada de Petição de termo de audiência
27/04/2023 06:26

Decorrido prazo de NILTES MARIA DE SOUZA MIRANDA em 17/04/2023 23:59.
27/04/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
30/03/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:32

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 09:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Cobrança (Processo nº 0804418-94.2022.8.14.0006) Requerente: Arlete de Aviz Lira Melo Adv.: Dr.

Thiago José Souza dos Santos - OAB/PA nº 21.032 Adv.: Dra.

Renata de Andrade Ramos Lourenço - OAB/PA nº 28.431 Requerida: Niltes Maria de Souza Miranda Vistos etc.

Colhe-se dos autos, que os litigantes, em audiência de conciliação realizada no dia 07 de outubro de 2022, às 09h40min, coordenada pela analista judiciário CINTIA DE ALMEIDA MEIRA, alcançaram a solução consensual da lide, mediante celebração de acordo, cujos termos estão transcritos no documento anexado no Id nº 79019735.

A servidora atuante no ato inseriu no respectivo termo sentença homologatória da transação firmada entre os litigantes, atribuindo essa decisão a esta magistrada.

A decisão supracitada, entretanto, não tem aptidão para produzir os efeitos que lhe são próprios.

Sem embargo, a requerida, segundo o contido no termo da audiência acima mencionada, se comprometeu a pagar a sua adversária a quantia de R$ 3.670,00 (três mil, seiscentos e setenta reais) em 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira no importe de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) e as remanescentes no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

Multiplicando-se o valor das 04 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas, que é de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), tem-se a quantia de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), sendo que ao somar-se ao importe de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), referente a entrada, obtêm-se como resultado o valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais), que não corresponde ao montante que teria sido pactuando entre os litigantes por ocasião da audiência de conciliação, que é de R$ 3.670,00 (três mil, seiscentos e setenta reais).

A divergência existente entre a quantia que teria sido pactuada entre os litigantes e o valor das 05 (cinco) parcelas registradas no termo de audiência de conciliação, por tornar a obrigação assumida pela requerida ilíquida e incerta, inviabiliza a homologação do respectivo ajuste.

Desse modo, determino que a Secretaria Judicial promova o reagendamento da audiência de conciliação para que os litigantes possam ratificar o valor a ser pago pela requerida a sua adversária, além de especificar a forma como se dará a liquidação desta obrigação.

Int.

Ananindeua, 30/01/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
02/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:12

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 11:03

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2022 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/10/2022 10:57

Juntada de
07/10/2022 10:49

Juntada de
07/10/2022 10:30

Juntada de
07/10/2022 10:24

Juntada de
30/09/2022 08:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:25

Audiência Conciliação designada para 07/10/2022 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/09/2022 17:23

Audiência Conciliação cancelada para 30/09/2022 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/09/2022 06:31

Decorrido prazo de NILTES MARIA DE SOUZA MIRANDA em 09/09/2022 23:59.
26/09/2022 05:16

Decorrido prazo de NILTES MARIA DE SOUZA MIRANDA em 22/09/2022 23:59.
18/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ARLETE DE AVIZ LIRA MELO em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
02/09/2022 18:11

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 02:38

Decorrido prazo de ARLETE DE AVIZ LIRA MELO em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:16

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
20/08/2022 08:44

Expedição de Mandado.
20/08/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 08:40

Audiência Conciliação designada para 30/09/2022 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/08/2022 08:38

Audiência Conciliação cancelada para 24/08/2022 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/08/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 19:40

Expedição de Mandado.
29/07/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:58

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/07/2022 13:55

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:38

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2022 09:41 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/04/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 08:53

Juntada de identificação de ar
25/03/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 23:42

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 09:41 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/03/2022 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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