27/07/2023 11:43

Juntada de identificação de ar
23/07/2023 04:55

Decorrido prazo de LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:31

Decorrido prazo de LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA em 03/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 10:09

Transitado em Julgado em 10/07/2023
05/07/2023 14:56

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2023 03:03

Publicado Sentença em 29/06/2023.
30/06/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0800285-51.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA decaiu do direto de queixa-crime já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 19/12/2022 em que veio saber a autoria delitiva.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado ação privada contra a autora do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 95569096.

Assim sendo, no caso de ausência de queixa-crime nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor da imputada sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos queixa-crime da vítima no sentido de que a autora do fato seja processada criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade da imputada por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato CRISTIANE LOPES PINTO já qualificada nos autos, no que diz respeito aos delitos tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
27/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/06/2023 10:26

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 03:35

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0800285-51.2023.8.14.0401 Autora do fato: CRISTIANE LOPES PINTO (RG n° 69453 MTE/PA) Vítima: LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA Infração Penal: artigos 139 e 140, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 14 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de sua advogada, a Dra.

NATALY DE SOUSA PIRES (OAB/PA n° 25871).

Ausente a vítima.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em secretaria a manifestação da vítima no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da queixa-crime se encerrará no dia 15 de junho de 2023.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADA: AUTORA DO FATO:
19/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:34

Audiência Preliminar realizada para 14/06/2023 10:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/03/2023 06:42

Juntada de identificação de ar
06/03/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
02/03/2023 12:03

Expedição de Certidão.
02/03/2023 06:09

Decorrido prazo de LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
01/03/2023 11:37

Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES PINTO em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:57

Decorrido prazo de LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:50

Publicado Despacho em 03/02/2023.
09/02/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 11:34

Audiência Preliminar designada para 14/06/2023 10:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/02/2023 07:51

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2023 06:22

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0800285-51.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 14 de JUNHO de 2023, às 10 horas e 40 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a autora do fato a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima dando-lhe ciência do prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal
01/02/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/01/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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