TJPA - 0851414-41.2022.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0851414-41.2022.8.14.0301 Vistos, etc.

I.

DO RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por CAETANO ALUIZIO CASSIANO em face de ato coator atribuído ao Presidente do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPMB, visando a imediata determinação de seu afastamento do serviço com a manutenção de seus vencimentos, bem como de andamento e finalização de processo administrativo que versa sobre seu pedido de aposentadoria.

Aduz a impetrante que após ser acometido por cardiopatia grave, foi afastado de suas atividades por licença-saúde.

Contudo, por conta da gravidade da referida cardiopatia, foi proferido laudo médico pela Prefeitura de Belém do Pará, no qual restou atestada a incapacidade definitiva do impetrante para exercício de seu labor, sendo recomendado o afastamento definitivo e a consequente aposentadoria por invalidez a partir de 07/2019 (id 66606092).

Alega que, no entanto, que até o momento do ajuizamento da demanda, ainda não foi concluído o procedimento de aposentação, implicando em substanciais prejuízos financeiros ao impetrante, na medida em que, tão só a partir de aposentado gozará da isenção do respectivo imposto de renda.

Requer, em sede liminar, a imediata determinação de que o Município seja compelido a dar andamento no processo de aposentadoria, visto que já transcorreu lapso temporal abusivo entre o requerimento administrativo e a propositura do mandado de segurança.

No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral.

O juízo deferiu a liminar no id 85901191.

A autoridade coatora apresentou informações (id 87365705) e, em síntese, articulou que não incorreu em mora no que concerne ao pedido de aposentadoria do impetrante, tudo sob o fundamento de que o servidor responde a PAD para a apuração de irregularidades; que, somente depois de concluído o PAD, é que se pode concluir a apreciação do pedido de aposentadoria.

O Ministério Público apresentou parecer conclusivo no id 95752155.

Era o que se tinha de essencial a relatar.

Passa-se a decidir.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A respeito do cabimento do Mandado de Segurança, assim dispõe o art. 1º da 12.016/2009: ‘‘Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça’’ (grifou-se).

Hely Lopes Meirelles assim conceitua o Mandado de Segurança: ‘‘Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5o, LXIX e LXX; art. 1° da Lei 12.016, de 7.8.2009).

Caso o direito ameaçado ou violado caiba a mais de uma pessoa, qualquer uma delas poderá requerer a correção judicial (art. 1°, §3°, da Lei 12.016/2009)’’ (MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira.

Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 38a ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2019, p. 27-29).

E em outro trecho, continua o mestre: ‘‘O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade – ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial. (...).

Distingue-se das demais ações apenas pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento, que lhe é próprio, aplicando-se, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil.

Visa, precipuamente, à invalidação de atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo (MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira.

Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 38a ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2019, p. 32-33).’’ Direito líquido e certo é aquele que é comprovado de plano, por meio do exame de provas pré-constituídas, uma vez que, na via estreita do mandamus, não cabe dilação probatória, tudo com vistas a tutelar de forma urgente e adequada direitos caríssimos ao indivíduo em face de possível arbitrariedade do Poder Público.

Caso a questão necessite de dilação probatória, está-se diante de inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, necessitando o eventual lesado se valer das vias ordinárias para questionar o ato.

A respeito do mandado de segurança, Cassio Scarpinella Bueno define direito líquido e certo nos termos seguintes: ‘‘A expressão deve ser entendida como aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental.

Hely Lopes Meirelles tem passagem clássica em que afirma que melhor seria a fórmula constitucional (e legal) ter-se referido à necessidade de o fato que dá supedâneo à impetração ser líquido e certo e não o direito em si mesmo.

Para ele, o direito líquido e certo “é um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito”.

Essa interpretação, de inegável índole processual, da expressão “direito líquido e certo” relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedito e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do habeas corpus, não é admitida nenhuma dilação probatória. É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver reconhecida pelo Estado-juiz, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do processo.

A única exceção é a regulada pelos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, instituída em favor do impetrante e, portanto, em plena consonância com as diretrizes constitucionais do mandado de segurança, máxime quando levado em conta o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. “Direito líquido e certo” há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração por prova pré-constituída trazida desde logo com a petição inicial.

Prova pré-constituída, importa frisar desde logo, não se confunde e nem se limita à prova documental, muito menos à produção cujo suporte físico seja o papel, sendo indiferente sua maior complexidade ou densidade.

Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento do mandado de segurança.

O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova pré-constituída do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do processo.

Nisso – e só nisso – reside a noção de “direito líquido e certo”’’ (BUENO, Cassio Scarpinella.

Manual do poder público em juízo.

São Paulo: Saraiva, 2022,e-book).

No caso dos autos, a parte impetrante questiona a demora do órgão previdenciário em apreciar seu pedido de aposentadoria, tendo alegado violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo.

O controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da Administração Pública, quais sejam os princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade.

E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF/88), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP), como no caso vertente.

Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (lato sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88. É cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais.

Nesse vértice, a Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Em análise dos fatos e fundamentos destacados na exordial, bem como dos documentos a ela acostados, tem-se que o impetrante se insurge contra ato supostamente ilegal e arbitrário do Presidente do IPAMB, que, se omite em concluir o processo administrativo para a concessão de aposentadoria por invalidez, em total contrariedade ao comando normativo.

Cabe destacar a redação legal do art. 165 do Estatuto dos Servidores Civis do Município de Belém: Art. 165.

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. §1º.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses. §2º.

Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o funcionário será aposentado. §3º.

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Percebe-se que a postura do ente público afronta diretamente a letra de lei, na medida em que mantém servidor público municipal em licença-saúde por mais de 24 meses sem a conclusão do procedimento de aposentadoria, sendo a passagem para a inatividade, nos termos da redação legal, consequência automática quando decorrido tal transcurso de tempo.

Não merece prosperar o argumento de que a instauração de PAD impede a conclusão de procedimento de aposentadoria por invalidez, uma vez que, mesmo se o procedimento concluir pela responsabilidade por falta grave do servidor, a aposentadoria poderia simplesmente ser cassada como decorrência do PAD, nos moldes do que preceitua os arts. 194, VI e 202, todos da Lei municipal de Belém nº 7.502/1990, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Belém.

Tal situação, portanto, não prejudicaria o prosseguimento do requerimento de aposentação, inexistindo prejuízo ao poder público quanto ao aspecto disciplinar, pelo que o impetrante possui direito líquido e certo neste particular.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sua veiculação por meio do Mandado de Segurança é de patente atecnia, na medida em que o mandamus é procedimento de cognição estreita e sumária que visa emitir provimento jurisdicional específico de índole mandamental para afastar o ato iligal de autoridade pública, sendo incompatível com o remédio constitucional ora em análise.

Ademais, a pretensão indenizatória necessita de dilação probatória, sendo incompatível com o rito do mandamus.

Por conseguinte, deve o Mandado de Segurança ser parcialmente extinto sem resolução do mérito, relativamente à pretensão de indenização por danos morais, por ser a via processual inadequada para tanto (CPC, art. 485, VI).

III.

DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1°, da Lei n° 12.016/2009, este juízo concede a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ver o seu processo de aposentadoria concluído, confirmando-se a liminar deferida em todos os seus termos.

Extingue-se o Mandado de Segurança parcialmente sem resolução do mérito, relativamente à pretensão de indenização por danos morais, por ser a via processual inadequada para tanto (CPC, art. 485, VI).

Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009).

Após o decurso do prazo recursal, devem os autos ser remetidos ao TJPA para o reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, em exercício pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851414-41.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAETANO ALUIZIO CASSIANO IMPETRADO: Presidente do lPAMB, Nome: Presidente do lPAMB Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2.070, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO DECISÃO-MANDADO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por CAETANO ALUIZIO CASSIANO em face de ato coator atribuído ao Presidente do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPMB, visando a imediata determinação de seu afastamento do serviço com a manutenção de seus vencimentos, bem como de andamento e finalização de processo administrativo que versa sobre seu pedido de aposentadoria.

Aduz a impetrante que após ser acometido por cardiopatia grave, foi afastado de suas atividades por licença-saúde.

Contudo, por conta da gravidade da referida cardiopatia, foi proferido laudo médico pela Prefeitura de Belém do Pará, no qual restou atestada a incapacidade DEFINITIVA do Impetrante para exercício de seu labor, sendo recomendado o afastamento definitivo e a consequente aposentadoria por invalidez a partir de 07/2019 (ID. 66606092).

Alega que, no entanto, que até o momento, ainda não foi concluído o procedimento de aposentação, implicando em substanciais prejuízos financeiros ao impetrante, na medida em que, tão só a partir de aposentado gozará da isenção do respectivo imposto de renda.

Requer, em sede liminar, a imediata determinação de que o Município seja compelido a dar andamento no processo de aposentadoria, visto que já transcorreu lapso temporal abusivo entre o requerimento administrativo e a propositura do mandado de segurança.

Decido.

O pleito liminar merece acolhimento.

O Mandado de Segurança é ação de rito especial, previsto no inciso LXIX, art. 5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.016/09 “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

No mandamus, duas são as condições específicas da ação: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder por autoridade coatora no ato atacado no writ.

Logo, será líquido o direito que se apresenta com alto grau de plausibilidade, em tese; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias.

Cumpre frisar que, em decorrência do fito constitucional da ação mandamental, qual seja, o de assegurar a plena fruição do direito do impetrante, impõe-se o cuidado de evitar o perecimento do direito, mediante acurada apreciação do pedido de concessão de medida liminar.

Então, para o deferimento da medida, conforme o artigo 7º, da lei 12.016/2009, é necessária a observação do fumus boni juris e do periculum in mora, plenamente equiparáveis com o relevante fundamento do pedido e o risco da ineficácia da segurança, caso seja deferida somente no mérito, razão pela qual autoriza o inciso III do artigo a conceder liminar, em sede de Mandado de Segurança, a fim de que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Ressalte-se, ainda que, embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final.

Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante.

Sua concessão, como dito alhures, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade, e se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Impetrante.

Em análise dos fatos e fundamentos destacados na exordial, bem como dos documentos a ela acostados, tem-se que a Impetrante se insurge contra ato supostamente ilegal e arbitrário do Presidente do IPAMB, que, se omite em concluir o processo administrativo para a concessão de aposentadoria por invalidez, em total contrariedade ao comando normativo.

Cabe destacar a redação legal do art.165 do Estatuto dos Servidores Civis do Município de Belém: Art. 165.

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1º.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses. § 2º.

Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o funcionário será aposentado. § 3º.

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença” Logo, percebe-se que a postura do ente público afronta diretamente a letra de lei, na medida em que mantem servidor público municipal em licença-saúde por mais de 24 meses sem a conclusão do procedimento de aposentadoria, sendo a passagem para a inatividade, nos termos da redação legal, consequência automática quando decorrido tal transcurso de tempo.

Cumpre-me dizer que o controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da Administração Pública, quais sejam os princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade.

E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF/88), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP), como no caso vertente.

Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (lato sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88.

Além do mais, vê-se que a natureza da tutela jurisdicional pretendida neste mandamus consiste também no andamento do processo administrativo de aposentadoria da Impetrante e que já transcorreu lapso temporal abusivo entre o requerimento administrativo e a propositura do presente Mandado de Segurança, bem como que a Emenda Constitucional de nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, estando tal princípio insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Na esteira desse raciocínio, reputo, portanto, presente no caso em tela o fumus boni iuris, ou a probabilidade do direito da parte Impetrante, na medida em que já neste momento processual vislumbro a contundência dos argumentos expendidos por si.

De outra parte, entendo pertinente o periculum in mora ou, em outros termos, na medida em que o impetrante, embora reúna todos os requisitos para o gozo da condição de aposentado, ainda não o foi, situação que perpetua sua inabilitação para gozo de isenção de imposto de renda, fator que acarreta prejuízo financeiro substancial e compromete o emprego de recursos em tratamento de saúde.

Logo, reputando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da concessão da liminar requerida, impõe-se o seu deferimento (art. 7°, III, da Lei n° 12.016/09).

Diante das razões expostas, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar à Autoridade Coatora que promova com a análise e conclusão de seu procedimento de aposentadoria por invalidez em 30 dias, bem como remeta de imediato os autos do processo administrativo ao Tribunal de Contas para emissão de parecer a respeito.

NOTIFIQUE-SE e INTIME-SE o IMPETRADO, pessoalmente, para, querendo, prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09.

INTIME-SE o IPAMB, eletronicamente, por meio de sua PROCURADORIA JURÍDICA, nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09, c/c art. 183, §1°, do CPC, para, querendo, manifestar interesse na participação do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO (Provimento 03 e 11/2009-CJRMB).

Autorizo o cumprimento da NOTIFICAÇÃO das autoridades coatoras por meio impresso, na forma do art. 5°, §5°, da Lei n° 11.419/06.

Intime-se e cumpra-se em regime de urgência.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital