25/09/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2025 18:02

Juntada de mandado
24/09/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2025 12:52

Juntada de mandado
23/09/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2025 14:03

Juntada de mandado
19/09/2025 01:00

Publicado Decisão em 17/09/2025.
19/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 01:00

Publicado Decisão em 17/09/2025.
19/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
16/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:17

Desentranhado o documento
16/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:13

Expedição de Mandado.
15/09/2025 14:08

Expedição de Mandado.
15/09/2025 13:33

Expedição de Mandado.
15/09/2025 13:02

Expedição de Mandado.
15/09/2025 12:50

Expedição de Mandado.
15/09/2025 12:47

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:05

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 02/10/2025 09:00, Vara Única de Goianésia do Pará.
14/07/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:38

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE PAULO ALENCAR SPINDOLA em/para 14/07/2025 12:30, Vara Única de Goianésia do Pará.
14/07/2025 12:38

Audiência de Preliminar designada em/para 14/07/2025 12:30, Vara Única de Goianésia do Pará.
14/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 23:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Decorrido prazo de LUCAS NOVAIS DE SANTANA em 06/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 30/05/2025.
20/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 14:34

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:27

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por ANDRE PAULO ALENCAR SPINDOLA em/para 16/06/2025 13:00, Vara Única de Goianésia do Pará.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800787-58.2021.8.14.0110 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente Nome: ADALBERTO PEREIRA CARDOSO Endereço: Avenida João Paulo II, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 Nome: DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 Requerido Nome: LUCAS NOVAIS DE SANTANA Endereço: RUA D , QD 29, LT 20, 20, INDUSTRIA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de LUCAS NOVAIS DE SANTANA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Após o recebimento da denúncia, foi designada audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 1º de novembro de 2024.

Consta nos autos que o réu e seu advogado não compareceram ao referido ato, tendo a defesa posteriormente peticionado (ID 130584115), justificando a ausência por um equívoco quanto ao horário da audiência e requerendo a redesignação do ato.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em petição ID 134880643, datada de 15 de janeiro de 2025, opinou favoravelmente ao pedido de redesignação da audiência, a fim de resguardar o exercício pleno dos direitos do autor do fato. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido de redesignação da audiência para proposta de suspensão condicional do processo merece acolhimento.

A defesa apresentou justificativa para a ausência do réu e de seu patrono na audiência anteriormente designada para o dia 1º de novembro de 2024, alegando confusão com o horário do ato processual.

O Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo, ponderando a ausência de indícios de má-fé e a importância de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) devem ser observados, garantindo-se ao acusado a oportunidade de participar dos atos processuais, especialmente aqueles que podem resultar em benefícios despenalizadores, como é o caso da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Considerando a justificativa apresentada pela defesa e a concordância do órgão ministerial, a redesignação da audiência é medida que se impõe, visando assegurar a regularidade do feito e a efetivação dos direitos do acusado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial: 1.

DEFIRO o pedido de redesignação formulado pela defesa (ID 130584115). 2.

DESIGNO nova data para a audiência de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 16 de junho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de forma híbrida. 3.

Link para acesso à audiência: 4. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzkyMzg4Y2ItNDdhOS00MTZhLTkzZTctNTZjYzQwZmUzMzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224b1b6fb3-bd8b-4e8f-95aa-a689b6800895%22%7d 5.

INTIME-SE o réu LUCAS NOVAIS DE SANTANA, por intermédio de seu advogado constituído, Dr.

MARCEL CEZAR DA CRUZ - OAB/PA 17.167, para comparecer ao ato. 6.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 7.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
29/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:22

Audiência de Suspensão Condicional do Processo designada em/para 16/06/2025 13:00, Vara Única de Goianésia do Pará.
29/05/2025 13:21

Audiência de Preliminar do dia 16/06/2025 13:00 cancelada.
29/05/2025 13:20

Audiência de Preliminar designada em/para 16/06/2025 13:00, Vara Única de Goianésia do Pará.
28/05/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
15/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:39

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 01/11/2024 10:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
01/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
01/11/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCAS NOVAIS DE SANTANA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCAS NOVAIS DE SANTANA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LUCAS NOVAIS DE SANTANA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 10:16

Juntada de mandado
07/10/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 09:01

Publicado Decisão em 03/10/2024.
04/10/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 11:09

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR I.DADOS DO PROCESSO: Processo: 0800787-58.2021.8.14.0110 Data da Audiência: 30 de setembro de 2024 Horário: 11h00min Magistrado: ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Promotora: JANAÍNA BRELAZ DA ROCHA BASTOS CHAVES Defensor Público: DEMÉTRIUS FERRAZ AUSENTE: Suposto autor do fato: LUCAS NOVAIS DE SANTANA Advogado: MARCEL CEZAR DA CRUZ - OAB PA017167 Aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2024, nesta cidade e Comarca de Goianésia do Pará, Estado do Pará, na sala de Audiências deste Juízo, às 11h00min, onde se encontrava o conciliador.

Feito o pregão, verificou-se a presença das partes acima especificadas.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM.

Juiz de direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada as assinaturas, com anuência das partes.

O ato restou prejudicado em razão da ausência do suposto autor do fato.

CERTIFICO que sua ausência foi justificada pela sua internação no Hospital Maradei (ID. 127984352).

Termo digitado e lavrado por mim, Bruno Rodrigues da Silva ___________ (Secretário de Audiência).

DELIBERAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO: Redesigno o presente ato para o dia 1º de novembro de 2024 às 10h00.

Intime-se o suposto autor do fato através de seu advogado.

Ciência ao Ministério Público.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA
01/10/2024 14:25

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:24

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 01/11/2024 10:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
01/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 30/09/2024 11:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
30/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 07:50

Juntada de Certidão
08/09/2024 04:10

Decorrido prazo de LUCAS NOVAIS DE SANTANA em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2024 16:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/08/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 13:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 30/09/2024 11:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
08/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:25

Expedição de Mandado.
08/08/2024 13:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2024 15:23

Recebida a denúncia contra LUCAS NOVAIS DE SANTANA - CPF: *23.***.*30-24 (AUTOR DO FATO)
25/07/2024 12:57

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/11/2023 03:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 09:38

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 19:20

Publicado Decisão em 06/02/2023.
09/02/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800787-58.2021.8.14.0110 INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO - Nome: ADALBERTO PEREIRA CARDOSO Endereço: Avenida João Paulo II, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 Nome: DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 POLO PASSIVO - Nome: LUCAS NOVAIS DE SANTANA Endereço: RUA D , QD 29, LT 20, 20, INDUSTRIA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 TERMO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO I.

DADOS DO PROCESSO: Processo: 0800787-58.2021.8.14.0110 Data da Audiência: 26 de setembro de 2022 Horário: 09h00min Magistrado: LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Promotora: THAIS RODRIGUES CRUZ TOMAZ.

PRESENTE AO ATO: Autor do fato: LUCAS NOVAIS DE SANTANA Advogado: MARCEL CEZAR DA CRUZ - OAB PA017167 Advogado do ofendido: RODRIGO ALAN ELLERES MORAES OAB/PA 16959 Aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022, nesta cidade e Comarca de Goianésia do Pará, Estado do Pará, na sala de Audiências deste Juízo, às 09h00min, onde se encontrava o Conciliador.

Feito o pregão, verificou-se PRESENTE o autor do fato, acompanhado de seu advogado e o advogado representando a parte ofendida.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM.

Juiz de direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15 de maio de 2020, sendo dispensada as assinaturas, com anuência das partes.

Considerando que na proposta de suspensão condicional do processo consta, como condição “reparação do dano causada à concessionária de energia” há necessidade de manifestação da ofendida afim de quantificar o valor do dano.

Em manifestação, o advogado do autor do fato, aduziu que eventual reparação deve ser feita de acordo com o tempo de responsabilidade do autor do fato pela unidade consumidora, devendo, portando, ser realizado um recalculo.

O advogado representante da ofendida manifestou-se no sentido de proceder o recalculo e apresentar nos autos.

DELBERAÇÃO: Concedo prazo de 15 (quinze) dias à ofendida para que apresente o valor a ser ressarcido pelo ofendido à título de reparação dos danos causados.

Em seguida, abra-se vistas ao advogado do autor do fato para que manifeste-se se aceita o proposta de suspensão condicional do processo, em todas suas condições, inclusive, com a reparação do dano no valor apresentado pela ofendida.

Nada mais.

Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes.

Encerrou-se a presente audiência com as formalidades legais.

Termo digitado e lavrado por mim, Bruno Rodrigues da Silva ___________ (Secretário de Audiência).

Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV.

Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.
02/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 09:27

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 26/09/2022 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
26/09/2022 09:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 26/09/2022 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
26/09/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 16:17

Juntada de Petição de diligência
06/08/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 11:53

Juntada de Petição de certidão
01/08/2022 11:53

Mandado devolvido cancelado
01/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
29/07/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:59

Desentranhado o documento
29/07/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
25/06/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:10

Conclusos para despacho
08/06/2022 19:55

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2022 01:40

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
27/05/2022 17:47

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:30

Recebida a denúncia contra LUCAS NOVAIS DE SANTANA - CPF: *23.***.*30-24 (AUTOR DO FATO)
24/05/2022 15:00

Conclusos para decisão
16/05/2022 22:15

Juntada de Petição de denúncia
18/04/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:54

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:50

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/04/2022 13:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/03/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 15:44

Conclusos para decisão
22/02/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:42

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:04

Expedição de Mandado.
31/01/2022 13:57

Expedição de Mandado.
20/12/2021 09:43

Juntada de Petição de inquérito policial
02/12/2021 23:04

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 11:01

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS NOVAIS DE SANTANA - CPF: *23.***.*30-24 (FLAGRANTEADO).
23/11/2021 15:52

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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