15/02/2023 19:21

Decorrido prazo de ALVENIRA CRUZ DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO ALVES NETO em 14/02/2023 23:59.
12/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO ALVES NETO em 07/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:11

Publicado Sentença em 31/01/2023.
09/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0801360-83.2022.8.14.0006 Requerente: CONDOMINIO VILLA FIRENZE Requerida: ANTONIO RIBEIRO ALVES NETO e outros S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO VILLA FIRENZE em desfavor de ANTONIO RIBEIRO ALVES NETO e ALVENIRA CRUZ DA SILVA, partes já qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID. 84514638 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial.

DECIDO.

Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID. 84514639 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se pessoalmente a executada do teor da presente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) Auxiliando a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua (Portaria nº 4.779/2022-GP)
29/01/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 19:19

Homologada a Transação
07/01/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
07/01/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2023 17:17

Conclusos para julgamento
05/01/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 10:52

Expedição de Mandado.
13/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:43

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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