19/02/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:10

Publicado Sentença em 31/01/2023.
09/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0809531-29.2022.8.14.0006 Requerente: MOISES RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR Requerida: BANCO ITAÚCARD S.A.

S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por MOISES RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR em desfavor de BANCO ITAÚCARD S/A, partes já qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID. 82917659 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial.

DECIDO.

Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID. 82917659 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) Auxiliando a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua (Portaria nº 4.779/2022-GP)
29/01/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 19:18

Homologada a Transação
26/12/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:28

Conclusos para julgamento
02/12/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:28

Audiência Conciliação cancelada para 15/12/2022 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/12/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 09:18

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/11/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:01

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/11/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:15

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2022 14:31

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2022 16:29

Conclusos para decisão
23/05/2022 16:29

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/05/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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