14/07/2023 13:11

Baixa Definitiva
22/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:15

Decorrido prazo de QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:15

Decorrido prazo de QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 07:50

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal provisória, interposto por ESTADO DO PARÁ contra a decisão do juízo da 3ª Vara da Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA que, nos autos do mandado de segurança n. 0851063-68.2022.8.14.0301, impetrado em face do SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, deferiu a medida liminar requerida Irresignado, a empresa autora interpôs o presente recurso.

Foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, com base no art. 932, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do RITJPA.

Em consulta ao processo de origem nº 0004063-33.2007.8.14.0301, observa-se que o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito com resolução do mérito: (...) Dispositivo 25-Diante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS e JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança. 26-Admito-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023 por força do princípio constitucional tributário da anterioridade de exercício. (...) Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o presente recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III do CPC/2015, nego seguimento ao recurso, julgando-o prejudicado por falta de interesse recursal.

Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém (PA), data de registro no sistema Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
02/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:53

Prejudicado o recurso
17/12/2022 09:28

Conclusos para decisão
17/12/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 13:54

Juntada de Petição de parecer
29/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:48

Decorrido prazo de QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:48

Decorrido prazo de QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA em 07/11/2022 23:59.
06/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 12:58

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:59

Provimento por decisão monocrática
16/09/2022 10:51

Conclusos para decisão
16/09/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

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