TJPA - 0813410-66.2021.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 09:33
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 15/05/2025 23:59.
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11/07/2025 09:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.
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11/07/2025 09:33
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 14/05/2025 23:59.
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23/04/2025 07:31
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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23/04/2025 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0813410-66.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.
Belém/PA, 16 de abril de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE -
16/04/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 09:50
Juntada de decisão
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12/03/2024 10:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/03/2024 10:33
Juntada de Certidão
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27/02/2024 05:26
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 26/02/2024 23:59.
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24/02/2024 02:39
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 22/02/2024 23:59.
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24/02/2024 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
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31/01/2024 01:12
Publicado Certidão em 31/01/2024.
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31/01/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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30/01/2024 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0813410-66.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 107476729) foi interposta TEMPESTIVAMENTE.
O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.
Belém, 29 de janeiro de 2024 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada.
UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém -
29/01/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 08:14
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 05:24
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 18/12/2023 23:59.
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06/12/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 13:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/11/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/10/2023 09:13
Conclusos para decisão
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26/10/2023 09:12
Juntada de Certidão
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09/09/2023 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.
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23/08/2023 09:45
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 21/08/2023 23:59.
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20/08/2023 02:01
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 18/08/2023 23:59.
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10/08/2023 00:30
Publicado Certidão em 10/08/2023.
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10/08/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
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09/08/2023 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0813410-66.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 98275016) foram interpostos tempestivamente.
O referido é verdade e dou fé.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.
Belém, 8 de agosto de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA, para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos Declaratórios acima referidos.
UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém -
08/08/2023 07:53
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 07:53
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 07:52
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 10:40
Juntada de Petição de petição
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28/07/2023 08:14
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 27/07/2023 23:59.
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27/07/2023 12:03
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 26/07/2023 23:59.
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21/07/2023 14:34
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/07/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 01:40
Publicado Sentença em 05/07/2023.
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05/07/2023 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 10:00
Julgado procedente o pedido
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21/03/2023 13:56
Conclusos para julgamento
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03/03/2023 05:40
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 02/03/2023 23:59.
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09/02/2023 17:31
Publicado Despacho em 06/02/2023.
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09/02/2023 17:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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03/02/2023 16:43
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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03/02/2023 16:43
Juntada de Certidão
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03/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813410-66.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.
Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 2.
Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias. 3.
Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.
Belém, datado e assinado eletronicamente, -
02/02/2023 11:53
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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02/02/2023 08:36
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2023 12:56
Conclusos para despacho
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01/02/2023 12:56
Cancelada a movimentação processual
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31/07/2021 00:09
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 30/07/2021 23:59.
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29/07/2021 11:17
Expedição de Certidão.
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29/07/2021 09:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/07/2021 12:18
Juntada de Petição de parecer
-
23/07/2021 12:17
Juntada de Petição de parecer
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22/07/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2021 20:16
Juntada de Petição de diligência
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18/06/2021 20:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/05/2021 09:27
Expedição de Certidão.
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12/05/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2021 12:23
Conclusos para decisão
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12/05/2021 12:23
Expedição de Certidão.
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12/05/2021 12:02
Juntada de Petição de petição
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03/05/2021 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/04/2021 02:20
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 29/04/2021 23:59.
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29/04/2021 02:01
Expedição de Mandado.
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29/04/2021 01:58
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 16:10
Juntada de Petição de petição
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10/04/2021 01:09
Decorrido prazo de MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A em 09/04/2021 23:59.
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06/04/2021 09:20
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
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31/03/2021 14:23
Concedida a Medida Liminar
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24/03/2021 09:52
Conclusos para decisão
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23/03/2021 12:33
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2021 11:44
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2021 11:43
Cancelada a movimentação processual
-
01/03/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
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26/02/2021 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2021
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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