25/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 03:09

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO DE MENDONCA em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:54

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA EIRELI em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 10:59

Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 10:59

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA EIRELI em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:30

Audiência Una realizada para 07/05/2024 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
09/05/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 21:00

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 10:21

Decorrido prazo de DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:21

Juntada de identificação de ar
08/03/2024 10:07

Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 23:04

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 02:45

Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 15:26

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO DE MENDONCA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:23

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:44

Audiência Una redesignada para 07/05/2024 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
21/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 11:17

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO DE MENDONCA em 09/02/2024 23:59.
25/12/2023 08:45

Juntada de identificação de ar
14/12/2023 23:08

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 12:34

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 12:34

Mandado devolvido cancelado
12/12/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 09:16

Expedição de Mandado.
12/12/2023 09:10

Expedição de Mandado.
12/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:31

Audiência Una designada para 22/02/2024 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
06/12/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/03/2023 18:26

Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:25

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO DE MENDONCA em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 06:58

Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:58

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO DE MENDONCA em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 06:19

Publicado Decisão em 02/02/2023.
09/02/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851140-77.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE NASCIMENTO DE MENDONCA REU: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. e outros (4), Nome: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA.

Endereço: Avenida Jerônimo de Camargo, 2000, Recreio Estoril, ATIBAIA - SP - CEP: 12944-000 Nome: LEANDRO DE OLIVEIRA EIRELI Endereço: Rodovia.

BR 316, Km 18, 20, ITAPEPOCU, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: SANDRO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 614, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Nome: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: MUNICIPIO DE BELÉM -REPRESENTADO PELO PROCURADOR Endereço: Avenida Nazaré, 361, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 30 de janeiro de 2023.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
31/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:35

Declarada incompetência
19/11/2022 03:26

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO DE MENDONCA em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:10

Conclusos para decisão
20/10/2022 00:52

Publicado Decisão em 19/10/2022.
20/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 12:01

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 02:21

Conclusos para decisão
18/06/2022 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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