04/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:42

Decorrido prazo de NELILSON DA SILVA PIEDADE em 04/04/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Publicado Decisão em 18/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, 873, Esquina com São Pedro, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-000 , e-mail:[email protected] / Fone: (91) 400991672 Processo:0874320-25.2022.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELILSON DA SILVA PIEDADE REU: CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

A autora, em petição vinculada ao ID: 127967823 - Petição requereu cooperação do Juízo para obtenção de endereço da parte promovida.

Ocorre que o endereço obtido pelo Juízo através do Sistema Sniper é o mesmo endereço informado na petição vinculada ao ID: 114282717 - Petição (ANEXO), no qual a diligência não foi efetivada, conforme: 125865182 - Diligência.

INTIMO a parte promovente para que, no prazo de 30 dias, informe endereço que viabilize o cumprimento da intimação da sentença e o prosseguimento do feito em seus ulteriores de direito.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Datado e assinado digitalmente.

OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 400991672 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS
14/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:01

em cooperação judiciária
04/12/2024 03:31

Decorrido prazo de NELILSON DA SILVA PIEDADE em 18/11/2024 23:59.
30/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.
27/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0874320-25.2022.8.14.0301 AUTOR: NELILSON DA SILVA PIEDADE REU: CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO Considerando o teor da Certidão do Sr.

Oficial de Justiça no ID 125865182 dando conta da não localização do RECLAMADO (A) CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, com a devolução do mandado de Intimação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A) RECLAMANTE para se manifestar, indicando o atual endereço do(a) reclamado (a) em tela, ou requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia.

Belém, 20 de setembro de 2024 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
22/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:27

Juntada de Petição de ato ordinatório
08/09/2024 22:06

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
16/06/2024 02:35

Decorrido prazo de NELILSON DA SILVA PIEDADE em 12/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 04:06

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

R. hoje, Diga o autor.

Belém, 10 de abril de 2024.

Dra.

Ana Lynch
16/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 19:17

Decorrido prazo de NELILSON DA SILVA PIEDADE em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 21:52

Conclusos para decisão
21/03/2024 21:50

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 14:10

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 14:09

Expedição de Mandado.
13/03/2024 03:52

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0874320-25.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: NELILSON DA SILVA PIEDADE Endereço: Passagem Elvira, 597, De 506/507 ao fim, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-600 RECLAMADO: Nome: CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Endereço: Avenida Senador Lemos, 1680, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Pretende o autor a condenação da empresa reclamada a efetuar a transferência do veículo de placa JVZ1081, Renavam *09.***.*39-27, Chassi 9BWKB05Z284140264, bem como ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 2.399,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A empresa, reclamada por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos, alegando que a transferência do veículo não foi efetivada em razão do atraso no pagamento da taxa de transferência, bem como pela de existência de multas de responsabilidade do autor.

Em 19/12/2022 foi deferida a antecipação de tutela, tendo sido determinada à empresa reclamada a efetivação da transferência do veículo para o nome do autor.

Passo à decisão.

Não havendo preliminares, passo ao mérito.

Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que, sem dúvida, a parte autora constitui-se consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do serviço e, lado outro, a parte requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, consonante art. 3º, caput, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo.

O autor juntou o contrato de compra e venda do veículo em questão no id 79183346, datado de 17/05/2021, no qual há as seguintes informações: O valor do contrato é R$ 23.990,00; data de entrega do veículo em 17/05/2021, às 20h30; transferência do veículo sob responsabilidade do vendedor, mediante o pagamento de taxa de transferência, no valor de R$ 900,00; multa de 10% do valor da venda do veículo, em caso de descumprimento das cláusulas contratuais.

Juntou, ainda, o recibo de pagamento da taxa de transferência do veículo, datado de 29/09/2022, com a informação de recebimento do pagamento da taxa em 17/05/2021 (id 79183351).

Há, ainda, nos autos, a consulta detalhada do veículo (id 85806333 e id 94038528), onde constam 4 multas, sendo uma do dia 16/09/2020 e três do dia 01/01/2022.

Analisando os referidos documentos, não há como prosperar as alegações da empresa reclamada, uma vez que o valor cobrado a título de taxa de transferência foi pago em 17/05/2021 e que não havia óbice à efetivação da transferência do veículo imputada ao autor, até dezembro de 2021, eis que as multas de responsabilidade do autor datam de 01/01/2022.

De modo que, de 17/05/2021 a 31/12/2021 poderia perfeitamente efetivar a transferência do veículo e não o fez.

Assim, considerando que a transferência do veículo é ônus atribuído à empresa reclamada por meio do contrato, mediante o pagamento de taxa, a procedência do pedido de obrigação de fazer no tocante à efetivação da transferência do veículo é medida que se impõe, bem como o pagamento da multa contratual prevista na cláusula 4ª do contrato de compra e venda, em razão do descumprimento da cláusula n. 3ª, no valor de R$ 2.399,00.

Considerando a existência de multas de responsabilidade do autor, datadas de 01/01/2022, bem como o ajuizamento da ação 10/10/2022, torno sem efeito a tutela antecipada deferida, uma vez que a existência das multas que não são de responsabilidade da empresa inviabilizam o cumprimento da medida.

Diante de tal circunstância, para o cumprimento da obrigação de fazer, isto é, para que a empresa efetive a transferência do veículo, deve o autor comprovar o pagamento das multas existentes após a entrega do veículo, ocorrida em 17/05/2021.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a empresa permaneceu sete meses sem cumprir sua obrigação, eis que nenhum óbice havia durante esse período para efetivar a transferência do veículo – serviço este que, a propósito, recebeu remuneração.

Entendo, portanto, ser evidente a falha na prestação dos serviços.

Por fim, o dano moral, para que se configure como indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interferiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.

O que se verifica na hipótese dos autos, diante da ausência da transferência do veículo, que impossibilitou o autor de dispor livremente do seu bem.

O valor deve ser fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as características do autor, do ofensor e do dano, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa de um em detrimento de outro.

Sendo assim, reputo como suficiente a fixação do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, torno sem efeito a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NELILSON DA SILVA PIEDADE em desfavor de CENTRAL CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, para: 1.

DETERMINAR que a empresa reclamada transfira o veículo de placa JVZ1081, Renavam *09.***.*39-27, Chassi 9BWKB05Z284140264 para o nome do autor, no prazo de 15 dias úteis, a contar da comprovação do pagamento das multas por infrações de trânsito existentes após a entrega do veículo (17/05/2021) por parte do autor, sob pena de incidência de multa diária em favor do autor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 2.

CONDENAR a empresa reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 2.399,00 referente à multa prevista na cláusula 4ª do contrato de compra e venda, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar de 17/05/2021 e juros de 1% ao mês a contar da citação (25/10/2022 – id 81398644). 3.

CONDENAR a empresa reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês da contar da presente decisão.

Isento de custas e honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para a apresentação das contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado a decisão, havendo cumprimento voluntário da obrigação, autorizo a expedição do respectivo alvará em favor da autora.

Havendo pedido de cumprimento da sentença instruído com a planilha de débito atualizada, proceda a Secretaria as alterações na classe e intimem-se os executados para cumprirem voluntariamente a condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Belém, data do sistema.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH JUÍZA DE DIREITO
11/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:16

Conclusos para julgamento
06/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:25

Audiência Una realizada para 01/06/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 00:08

Conclusos para decisão
05/05/2023 00:07

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 00:53

Decorrido prazo de NELILSON DA SILVA PIEDADE em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:25

Decorrido prazo de NELILSON DA SILVA PIEDADE em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:04

Decorrido prazo de CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:01

Publicado Decisão em 08/02/2023.
10/02/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:44

Publicado Decisão em 03/02/2023.
09/02/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0874320-25.2022.8.14.0301 Nome: NELILSON DA SILVA PIEDADE Endereço: Passagem Elvira, 597, De 506/507 ao fim, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-600 Nome: CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Endereço: Avenida Senador Lemos, 1680, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000

Vistos.

Tendo em vista o descumprimento da decisão proferida no ID 83667013, majoro o valor da multa para R$ 200,00 por dia, até o prazo de 30 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 06 de fevereiro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
06/02/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 03:28

Conclusos para decisão
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0874320-25.2022.8.14.0301 Nome: NELILSON DA SILVA PIEDADE Endereço: Passagem Elvira, 597, De 506/507 ao fim, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-600 Nome: CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Endereço: Avenida Senador Lemos, 1680, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000

Vistos.

Intime-se o autor para que, querendo, anexe documento que comprove a situação atual do veículo- e, por conseguinte, o descumprimento da tutela.

Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém, 31 de janeiro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
01/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 19:58

Conclusos para decisão
30/01/2023 19:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 03:38

Decorrido prazo de CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:04

Juntada de Certidão
10/01/2023 19:20

Juntada de Petição de certidão
10/01/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 13:47

Expedição de Mandado.
19/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/12/2022 09:52

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:51

Expedição de Certidão.
06/12/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:53

Decorrido prazo de CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 02/12/2022 23:59.
26/11/2022 03:48

Decorrido prazo de CENTRAL CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 25/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:28

Decorrido prazo de NELILSON DA SILVA PIEDADE em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 21:41

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 21:37

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 13:23

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:20

Expedição de Mandado.
14/10/2022 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2022 17:23

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:23

Audiência Una designada para 01/06/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/10/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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