19/03/2023 22:18

Arquivado Definitivamente
19/03/2023 22:17

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
04/03/2023 04:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA em 02/03/2023 23:59.
19/02/2023 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:32

Publicado Sentença em 03/02/2023.
09/02/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 02:43

Publicado Sentença em 01/02/2023.
09/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0847529-19.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID10081363) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: juntando a Ata de Assembleia Geral que fixou a taxa condominial no valor de R$1.196,00.

O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Ocorre que o exequente peticionou no ID77444643 juntando apenas a ata de assembleia que majorou a taxa condominial para o valor de R$1.359,98.

Todavia, o condomínio credor deixou de juntar a Ata referente a fixação de taxa condominial no valor de R$1.196,00, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC).

O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial.

Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 30 de janeiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
01/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0847529-19.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID10081363) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: juntando a Ata de Assembleia Geral que fixou a taxa condominial no valor de R$1.196,00.

O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Ocorre que o exequente peticionou no ID77444643 juntando apenas a ata de assembleia que majorou a taxa condominial para o valor de R$1.359,98.

Todavia, o condomínio credor deixou de juntar a Ata referente a fixação de taxa condominial no valor de R$1.196,00, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC).

O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial.

Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 30 de janeiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
30/01/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:07

Indeferida a petição inicial
26/01/2023 11:40

Conclusos para julgamento
26/01/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2022 01:46

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
15/09/2022 18:13

Audiência Una cancelada para 18/04/2023 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:03

Audiência Una designada para 18/04/2023 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/05/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800513-50.2023.8.14.0005

Delegacia de Policia Civil de Altamira -...

Kaio Cesar Pereira

Advogado: Pedro Paulo dos Santos Rabelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0810601-76.2022.8.14.0040

Tcar Locacao de Veiculos Eireli - EPP

Municipio de Parauapebas

Advogado: Marilia Gabriela de Fatima do Amaral Mac...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0810601-76.2022.8.14.0040

Tcar Locacao de Veiculos Eireli - EPP

Municipio de Parauapebas

Advogado: Larissa Maria Lima Siqueira Andrade

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0027868-15.2007.8.14.0301

Moises Rodrigues Dias

Estado do para

Advogado: Rosane Baglioli Dammski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2007 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0014938-57.2019.8.14.0005

Ministeriio Publico do Estado do para

Marcos Bento da Silva

Advogado: Fabio Soares de Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2021 09:50

Exibir Processo