TJPA - 0806379-88.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806379-88.2022.8.14.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0801140-29.2021.8.14.0133 (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA) AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR – OAB/PA 16837A AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES PODER JUDICIÁRIO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária, não se faz necessária a juntada da via original do título.

Tal exigência somente é cabível nos casos em que se tratar de cédula de crédito bancário, por possuir a natureza de título de crédito cambial. 2.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., objetivando a reforma da decisão interlocutória (ID n° 57648896) proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba-PA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0801140-29.2021.8.14.0133, ajuizada em desfavor de MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA (agravada), determinou o depósito da via original do contrato firmado entre as partes no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Nas razões recursais (ID nº 9331623) o agravante alega, em síntese, a desnecessidade de juntada da via original do documento, ao argumento de que se trata de contrato de alienação fiduciária em garantia e não cédula de crédito bancário, sendo válida a cópia que instrui o recurso.

O agravante pleiteou concessão de efeito suspensivo, o que foi deferido nos termos da decisão – ID nº 10887944 e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões pela parte agravada, conforme certidão – ID nº 11232497.

Distribuído o feito nesta Instância Revisora, coube-me a relatoria consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECEBIMENTO O recurso é cabível, pois que a matéria objeto do Agravo consta no rol do art.1.015 do CPC, foi interposto pela parte legítima e com interesse em recorrer, inexistindo fato impeditivo ou extintivo quanto à recorribilidade. É tempestivo, atende à regularidade formal (art.1.017, §5º, do CPC) e com preparo recolhido.

DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o mérito recursal.

MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA.

No caso concreto, a insurgência refere-se à determinação de depósito da via original do contrato firmado entre as partes.

Ocorre que se trata de Contrato de Alienação Fiduciária (ID nº 25587446 p.05) e não Cédula de Crédito Bancário.

Com efeito, adianto que a pretensão recursal será provida, pois o documento que consta nos autos é Contrato de Alienação Fiduciária, como já referido, e se encontra em via (cópia) digitalizada, não caracterizando, pois, cédula de crédito bancário como, igualmente, já indicado.

Neste sentido, não há que se confundir o título de crédito representado por cártula cambial com contrato de alienação fiduciária em garantia, na medida em que não possuem a mesma natureza.

Isso porque, a Cédula de Crédito Bancário, assim expressamente denominada, conforme requisito do art.29, I, da Lei n. 10.931/2004, é negociável e transferível mediante endosso, nos termos dos arts. 26 e 29, § 1º, da mencionada Lei, o que não se aplica ao instrumento contratual que consta nos autos.

Logo, por se tratar de contrato de alienação fiduciária puro e simples, não possui natureza cambial e, por conseguinte, não é revestido de cartularidade, característica determinante para a juntada da via original, cujo único desiderato é a retirada de circulação do título no mercado.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E.

TJE/PA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TÍTULO NÃO CAMBIAL.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL EM SECRETARIA.

AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva e carência de ação, quando comprovadas nos autos a notificação da cessão de crédito e a extrajudicial para constituição em mora do devedor.

Preliminares rejeitadas.

A exibição do contrato original se limita a hipóteses em que o contrato possui natureza de título de crédito, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário, que legislação própria e por sua natureza pode ser circulável.

Na hipótese dos autos o documento celebrado entre as partes é denominado de “Contrato de Financiamento”, não havendo qualquer menção a ser uma "Cédula de Crédito Bancário, portanto dispensável a apresentação. (8137119, 8137119, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-07, Publicado em 2022-02-15) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL - VÁLIDA A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 425, IV do CPC-15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE 1.

O ordenamento jurídico vigente não exige a apresentação do contrato original firmado entre as partes, validando a simples apresentação de cópia do instrumento contratual, conforme preceitua o art. 425, IV do CPC-15. 2.

Tendo a parte Agravante juntado cópia do instrumento contratual e não havendo nos autos alegações de adulteração do contrato, forçoso é o reconhecimento da validade de tal meio de prova 3.

Lado outro, constata-se que o objeto alvo da decisão interlocutória guerreada é o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (id. 11480687 do processo de origem) e não Cédula de Crédito Bancário.

Com o avanço institucional do Poder Judiciário e a dinâmica tecnológica com o advento e implantação do processo judicial eletrônico, a ausência da via original do contrato não trará prejuízo as partes, pois o autor da ação não poderá usar o documento para outros fins, ficando impedido de transladá-lo, conforme específica do parágrafo 3º, do art. 11 da lei 11.419/06, ao exigir que o detentor o preserve até o trânsito em julgado, e/ou ao prazo final para propositura de ação rescisória 4.

Não há de confundir o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com título de crédito representado por cártula cambial, haja vista que o negócio jurídico que fundamenta a ação de busca e apreensão tem natureza jurídica diversa e não se confunde com aquele. 5.

Recurso conhecido e provido à unanimidade. (3188277, 3188277, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-06-02, Publicado em 2020-06-10).

Dessa forma, não sendo um título passível de simples endosso e circulação, revela-se prescindível e não obrigatória a apresentação da via original do contrato, como requisito para viabilizar o pedido de busca e apreensão, também porque, a via que instruiu a ação de origem encontra-se digitalizada e assinada pelas partes, não evidenciando qualquer alegação ou defeito que comprometa a sua validade.

Em conclusão, resulta necessária a reforma da decisão do Juízo a quo que determinou a emenda da inicial no prazo de 15 dias, com o depósito em Secretaria da via original do título que embasa a ação, sob pena de indeferimento, pois, como dito, não se trata de cédula de crédito bancário.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para cassar a decisão agravada, ante a desnecessidade de juntada da via original do contrato, nos termos da fundamentação, devendo o Juízo a quo dar prosseguimento à instrução do feito, com a devida análise do pedido liminar.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

Belém-PA, 27 de janeiro de 2022.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador- Relator