26/11/2024 11:46

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
13/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800627-83.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Lírio do Vale Adv.: Dra.

Lorena Queiroz de Oliveira - OAB/PA nº 31.394 Executado: Alberto Campos Ribeiro Adv.: Dra.

Ruth Sousa Chaves - OAB/PA nº 25.306 Adv.: Dra.

Márcia Nogueira Bentes - OAB/PA nº 10454 Vistos etc.

Determino, em prestígio ao princípio do contraditório e a vedação à decisão surpresa, contida nos artigos 9º e 10 da Lei de Regência, que o exequente seja intimado, por intermédio de sua patrona, para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do credor, façam-se os autos conclusos.

Int.

Ananindeua, 10/10/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
10/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
11/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:53

Conclusos para decisão
12/12/2023 07:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
29/07/2023 02:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 02:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:33

Juntada de identificação de ar
15/02/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800627-83.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Lírio do Vale Adv.: Dra.

Lorena Queiroz de Oliveira - OAB/PA nº 31.394 Executado: Alberto Campos Ribeiro End.: Rua João Balbi, nº 1245, apartamento nº 1702, bairro São Braz, CEP: 66.060-565, Belém/PA.

Valor do débito reclamado: R$ 51.240,25 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos).

Vistos, etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos as atas de assembleia que legitimam a cobrança dos valores consignados no demonstrativo de débito anexado sob o Id nº 84864915, posto que não visualizadas entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

A antecipação da tutela postulada não poderá ser deferida por inexistência de prova pré-constituída da urgência das medidas pretendidas.

Os honorários advocatícios, por sua vez, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 30/01/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
30/01/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 01:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2023 01:13

Conclusos para decisão
17/01/2023 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043263-37.2013.8.14.0301

Leniane Monteiro Sena

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2013 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0801969-26.2018.8.14.0000

Sicredi Norte - Cooperativa de Credito

Eduardo Santos dos Santos

Advogado: Manoel Jose Monteiro Siqueira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800906-69.2023.8.14.0006

Edivaldo do Vale Farias

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Maria Cleuza de Jesus

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/01/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0800649-90.2018.8.14.0015

Rosilene Silva do Nascimento

Engtower Engenharia LTDA.

Advogado: Manuella Marina Soares Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2018 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801073-86.2023.8.14.0006

Residencial Bosque Versalles

Victor Yuri Castro dos Santos

Advogado: Bruno Leonardo Barros Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2023 11:34

Exibir Processo