TJPA - 0810183-08.2022.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE SANTARÉM Proc.: 0810183-08.2022.8.14.0051 SENTENÇA 1.

Relatório O ESPÓLIO DE PAULO CAMPOS CORRÊA, neste ato representado por sua inventariante TEREZA CRISTINA BRANDÃO CORRÊA requereu o DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA nº 543, registrada no Livro nº 2 – Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Santarém-PA, do imóvel rural denominado “Bom Jesus de Curicuára.

Relata que o proprietário original do imóvel em questão foi GERALDA RODRIGUES DOS SANTOS CORREA, através de Título de legitimação concedida pelo Estado do Pará em 02/06/1952.

Menciona que por força de direito hereditário o imóvel passou a propriedade de LAURO RODRIGUES CORRÊA, que em vida negociou a venda desse imóvel com PAULO CAMPOS CORRÊA.

O vendedor (Lauro Rodrigues Corrêa) faleceu em 24/03/2002, enquanto o comprador (Paulo Campos Corrêa) faleceu em 08/09/2011.

No curso do processo de inventário do Vendedor (Lauro Rodrigues Corrêa), Proc. 0021456-80.2002.8.14.0301, o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém autorizou o Espólio, na pessoa de seu inventariante (Many Maués Corrêa), a ultimar a venda do imóvel.

Em 22/08/2017, foi expedido o Alvará Judicial nº 87/2017, autorizando a Sra.

Tereza Cristina Brandão Correa a ultimar a venda do imóvel.

Afirmou também, que depois do falecimento de Paulo Campos Corrêa (comprador) foi instaurado o competente procedimento de inventário (Proc. 015873- 37.2011.8.14.0051), que hoje tramita pela 1ª Vara Cível e Empresarial desta comarca, onde foi nomeada inventariante a Sra.

TEREZA CRISTINA BRANDÃO CORRÊA, sendo autorizado a mesma a ultimar a venda do imóvel.

Aduziu que os documentos Previstos no Art. 3º do Provimento Conjunto n° 04/2021-CJCI-CJRMB apresentado neste Ofício pelo interessado instruem o processo em pauta.

Atestando-se, portanto, para os fins propostos, que a instrução processual se encontra intrinsecamente completa, na forma do provimento mencionado, para a requalificação e desbloqueio da matrícula ora em questão.

Relatou que o Título de Legitimação, objeto do pedido, foi expedido no ano de 1952, sendo sua área total de 7.142h.55a.12o.50 (sete mil cento e quarenta e dois hectares, cinquenta e cinco ares, doze centiares e cinquenta).

Comunicou que o ITERPA se manifestou reconhecendo a legitimidade do Título de Legitimação dos autos.

Aduziu que o Cartório do 1º Ofício exarou, em 25/07/2022, ao final do procedimento de Requalificação, a Certidão (denominada CERTIDÃO EM RELATÓRIO) julgando procedente o pleito de requalificação da representante do Espólio.

Por fim, requereu o desbloqueio da matrícula em questão.

Este juízo deferiu a justiça gratuita, e determinou a intimação do Ministério Público para manifestação nos presentes autos.

O Ministério público apresentou manifestação aos autos.

A parte interessada apresentou manifestação aos autos.

Por despacho, determinou-se nova abertura de vistas ao Ministério Público, tendo o mesmo apresentado nova petição aos autos.

Os autos vieram conclusos. 2- Fundamentação Primeiramente, cabe esclarecer que o Bloqueio de Matrículas é medida provisória e administrativa, que pode ser revista a qualquer momento, desde que a parte interessada prove a regularidade de seu título.

Frisa-se que a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior editou o Provimento nº 013/2006 CJCI, de 21 de junho de 2006, o qual determinou o bloqueio de todas as matrículas de imóveis rurais nos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas do Interior que tenham sido registradas no período de 16/07/1934 a 08/11/1964 com áreas superiores a 10.000 há (dez mil hectares), no período de 09/11/1964 a 04/10/1988 com áreas superiores a 3.000 há (três mil hectares) e a partir de 05/10/1988 com áreas superiores a 2.500 há (dois mil e quinhentos hectares).

Após, a Corregedoria editou o Provimento nº 002/2010 CJCI, cujo conteúdo determinou o cancelamento de todas as matrículas que estavam bloqueadas pelo provimento nº 013/2006.

Em 07 de janeiro de 2013 foi publicado no Diário de Justiça do Estado do Pará o Provimento Conjunto nº 10/2012-CJCI-CJRMB, o qual dispõe sobre o procedimento de requalificação das matrículas canceladas, procedimento este que deve anteceder ao pedido de desbloqueio perante o juiz competente.

Após, foi editado, ainda, o Provimento Conjunto nº 004/2021-CJRMB, que atualizou os procedimentos de requalificação de matrículas imobiliárias com averbação de bloqueio e cancelamento.

No caso dos autos, segundo consta da documentação, o Título de Legitimação nº 100, expedido em 21.10.1952, com área de 7.142h.55a.12o.50, foi registrado em 27/12/1976 junto ao CRI de Santarém-Pa, conforme demonstra Certidão de Cadeia Dominial do Imóvel.

A parte requerente se submeteu ao procedimento de requalificação, colacionando a documentação que corrobora a regularidade de requalificação, sendo emitido pelo Oficial de Registro certidão confirmando a aptidão do pedido para fins de requalificação e desbloqueio da matrícula em questão.

O Ministério Público em parecer nos autos aduziu que a parte interessada não instruiu o procedimento de requalificação com a integralidade dos documentos, destacando a ausência da autorização legislativa para expedição do título pois acima do limite constitucional a época.

Todavia, da análise dos autos, verifico que a alegação do Ministério Público não merece prosperar, senão vejamos.

Primeiramente cabe ressaltar que, desde a Constituição Federal de 1934 há limitação para alienação de terras públicas sem autorização do Senado da República.

A Constituição de 1934 (art. 130) estabeleceu o limite de 10.000 hectares.

A Constituição de 1937 (art. 155) conservou esse limite.

A Constituição de 1946, através da Emenda Constitucional nº 10, de 09/11/1964 (art. 6º) reduziu esse limite para 3.000 hectares, mantido pela Constituição de 1967 (art. 154) e reduzido na vigente Constituição da República (art. 49) para 2.500 hectares, passando a autorização a ser concedida pelo Congresso Nacional, o que torna os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, eivados de vício de constitucionalidade.

Neste contexto, frisa-se ainda que para a autorização legislativa, em que pese o parâmetro normativo do bloqueio estar pautado na data do registro, o da requalificação se dá com base na data do título.

Isto porque, no contexto da requalificação, o limite constitucional referente à área entra em conferência com os demais elementos probatórios de regularidade.

Observe-se: Provimento 013/2006-CJCI.

Art. 2º Determinar a averbação de BLOQUEIO DE TODAS AS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS RURAIS nos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas do Interior, que tenham sido registradas, no período de 09/11/1964 a 04/10/1988 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a 3.000 há (três mil hectares), (...).

Provimento Conjunto 010/2021.

Art. 3º V - Cópia autenticada da autorização legislativa correspondente quando o tamanho do imóvel estiver acima dos limites constitucionais da época da emissão do título; No caso sob análise, do contrário do alegado pelo Ministério Público, a data da emissão do título datado de 21.10.1952 com área de 7.142h, encontra-se dentro dos limites constitucionais permitidos à época (10.000,00ha), conforme acima mencionado, e, portanto, inexigível autorização legislativa, para fins de requalificação.

Se isto não bastasse há nos autos Certidão do ITERPA de nº107, constatando a legitimidade do Título Definitivo 100, emitido pelo Estado do Pará.

Diante das constatações e instrumentos probatórios acima e, também do regramento contido no art. 3º, do Provimento Conjunto nº 10/2012-CGJ, e atual 004/2021-CJCI/RMB, cujo objetivo primordial da norma é essencialmente sanar a incerteza sobre a titularidade do imóvel, não vejo óbice ao desbloqueio. 3.

Dispositivo Desta feita, com fundamento no art. 236, §1º, da CF e Provimentos nº013/2006 e nº004/2021, somadas as razões acima, verifica-se que o imóvel preenche todos os requisitos para procedimento realizado pelo Cartório, e nos termos do art. 4º, do Provimento 013/2006-CJCI, RATIFICO OS ATOS DO REGISTRADOR QUANTO AO PROCEDIMENTO DE REQUALIFICAÇÃO E DETERMINO O DESBLOQUEIO da matrícula de nº 543, registrada no Livro nº 2 – Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Santarém-PA.

Intimem o Ministério Público, nos termos do art. 179, II, do CPC. (Prazo, 15 dias).

Após, não havendo recurso ou ultrapassado o prazo, intimem as partes e ao interessado, para ciência e cumprimento da presente decisão, devendo proceder com o desbloqueio da matrícula, nos termos acima.

Oficie-se, nos termos do art. 28, do Prov. 004/2021, a Corregedoria de Justiça, para ciência da decisão de desbloqueio.

Oficie-se aos órgãos fundiários, ITERPA e INCRA, dando conhecimento desta.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santarém, 30 de janeiro de 2023.

MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito