14/05/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 14/05/2024
26/03/2024 11:09

Extinto o processo por desistência
06/03/2024 12:47

Conclusos para julgamento
20/09/2023 07:29

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 18/09/2023 23:59.
21/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 05:04

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:54

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:16

Publicado Decisão em 03/02/2023.
09/02/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA 0800438-84.2021.8.14.0068 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S.A.

REU: LUIZ NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO

Vistos.

BANCO GMAC S.A. ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, ambos já devidamente qualificados na exordial, aduzindo que alienou fiduciariamente veículo descrito na inicial e que, tendo o réu deixado de pagar as prestações compactuadas, deu ensejo à sua apreensão liminar.

Inicial acompanhada de documentos tais quais: contrato, planilha atualizada, etc.

Passo então a analisar o pleito de concessão de medida de busca e apreensão.

Pelos documentos acostados à exordial, vê-se que o autor comprovou os requisitos ensejadores de concessão da medida, senão veja-se: regularidade de representação, cópia legível do contrato contendo cláusula de alienação fiduciária, comprovante de notificação extrajudicial entregue no endereço do réu, constituindo-o em mora, documento do Sistema Nacional de Gravames contendo restrição da avença supramencionada e pagamento das custas processuais.

Ante tais fatos, concedo a liminar requerida, para determinar a busca e apreensão liminar do veículo descrito na exordial, CHEVROLET ONIX PLUS 10MT LT1, ANO 2019/2020, COR PRETA, PLACA QVE0I1, CHASSI 9BGEB69A0LG1744991.

Executada a liminar, cite-se o(a) ré para no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, pagar a integralmente a dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida de custas processuais e honorários de advogado na base de 10% do valor da causa, eis que, conforme decidido no Resp.

Nº. 1.418.593/ MS, “nos contratos firmados na vigência da Lei nº. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.

Paga a dívida no prazo acima mencionado, o bem será restituído livre de ônus e o réu poderá apresentar resposta à presente demanda, limitando-se a alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, tudo em conformidade com o artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, a ser cumprido com as cautelas legais.

Em sendo necessário, fica de já autorizada a requisição de força policial, servindo esta decisão, acompanhada do competente mandado de busca e apreensão, devidamente assinado, como requisição de reforço policial.

Cumpra-se.

Augusto Corrêa, 18 de janeiro de 2023.

ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa REQUERIDO: LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, CPF *52.***.*03-91 residente e domiciliado na VL TREVINHO, SN, ESTRADA DO BUCU, AUGUSTO CORREA, AUGUSTO CORREA - PA, CEP: 68610000
01/02/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 08:59

Expedição de Mandado.
01/02/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:17

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 11:22

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
24/12/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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