TJPA - 0900843-74.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 02:54
Decorrido prazo de ANA CLARA VALENTE DE ALENCAR em 08/04/2025 23:59.
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23/04/2025 20:59
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/04/2025 23:59.
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20/03/2025 03:03
Publicado Intimação em 19/03/2025.
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20/03/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0900843-74.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANA CLARA VALENTE DE ALENCAR RECORRIDO: BANCO C6 S.A.
ATO ORDINATÓRIO DEVOLUÇÃO DA TURMA RECURSAL Às partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal para o Juízo a quo.
Outrossim, com o trânsito em julgado do Acórdão ID 138943982 que manteve a sentença de IMPROCEDÊNCIA passo a arquivar o presente feito. com custas e honorários suspensos ante o deferimento da Justiça Gratuita à recorrente.
Belém,17 de março de 2025.
ULISSES PEREIRA VITAL DE CASTRO - Analista Judiciário. -
17/03/2025 12:08
Arquivado Definitivamente
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17/03/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 08:11
Juntada de petição
-
15/05/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/11/2023 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 06:58
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 03:12
Conclusos para decisão
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22/11/2023 03:10
Juntada de Petição de certidão
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16/11/2023 18:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/11/2023 06:43
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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07/11/2023 06:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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06/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0900843-74.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ANA CLARA VALENTE DE ALENCAR REQUERIDO: BANCO C6 S.A.
ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Considerando o Recurso Inominado interposto no ID 103225918 (Tempestivo e com Pedido de Benefícios de Justiça Gratuita), passo a intimar o(a) recorrido(a) / reclamado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 § 2º - Lei 9099/95.
Belém, 3 de novembro de 2023 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário -
03/11/2023 21:55
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 21:53
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 21:51
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 21:50
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 19:37
Juntada de Petição de apelação
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02/10/2023 02:52
Publicado Intimação em 02/10/2023.
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30/09/2023 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
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29/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0900843-74.2022.8.14.0301.
SENTENÇA Alega a autora, em síntese, que contratou junto ao demandado, cartão de crédito, com número final 9033, contrato nº MANCC0191122327.
Ocorre que desde o 12/09/2022, afirma que se iniciaram cobranças indevidas, por isso que foi formalizado acordo para pagamento do débito, no valor de R$ 468,82, mais 4 parcelas no mesmo valor. (ID 83336046).
Tendo realizado o pagamento de entrada em 20/09/2022 (ID 83336057).
No entanto, após o pagamento da entrada, as informações pertinentes ao supramencionado acordo não mais foram disponibilizadas à autora, o que inviabilizou o pagamento das demais parcelas, acarretando negativação indevida.
Prossegue a autora, informando a sobrevinda de cobranças abusivas e indevidas, resultando no cancelamento de sua linha de crédito além de diminuição de score e má reputação, conforme já ressaltado alhures, ocasionando-lhe constrangimentos que ultrapassam o “mero aborrecimento”.
Em virtude do relato descrito, pugna pelo deferimento da tutela de evidência para que restem paralisadas quaisquer cobranças e suspensão das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, procedência dos pedidos constantes da inicial.
Tutela deferida (ID 85344993).
Em contestação, o banco suscita preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, pois segundo refere a autora não juntou documentação comprobatória de sua hipossuficiência e de conexão com o processo nº 0843757-14.2023.8.14.0301.
E, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, dada à inexistência de falha na prestação dos serviços, ausente qualquer ilicitude, com culpa exclusiva da autora, com pagamento após o vencimento.
Pois bem.
DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES a) DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A ré alega que a autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, no entanto, não basta somente afirmar, sendo necessário que comprove a não necessidade, do que não se desincumbiu, sendo claro, aliás, que o. art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 disciplina que a necessidade do aludido benefício é auferida pela afirmação da própria parte, ficando a negativa de tal condição de ser comprovada pelo réu, o que não ocorre no presente caso.
Frise-se, ainda, por oportuno, que a hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade.
Motivo por que REJEITO aludida preliminar. b) DA PRELIMINAR DE ALEGADA CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 0843757-14.2023.8.14.0301 Verifica-se, em análise no sistema PJe que nos autos de processo nº 0843757-14.2023.8.14.0301, há sentença proferida pela magistrada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada.
REJEITADAS as preliminares, passo à análise do MÉRITO: Observo, ab initio, que improcede a alegação da ré no sentido de que a autora seja litigante de má-fé, haja vista que não se dessume tenha agido de forma abusiva ou mesmo desleal, visando prejudicar a parte contrária, pois busca seu interesse, cabendo ao Juízo a análise das provas carreadas aos autos, sob o crivo do contraditório, como está a ocorrer na presente questão.
Trata-se de análise de telas sistêmicas, das quais se valem ambas as partes, cujo exame exige o cotejo com o conteúdo probatório de todo o processo, as quais são válidas desde que corroboradas por todo o arcabouço probatório constante dos autos, em comento.
Aliás, sobre o tema, Gisele Amorim Zwicker, discorre abaixo, em artigo “Da admissibilidade das telas e registros sistêmicos como provas jurídicas válidas”,: https://www.migalhas.com.br/depeso/356253/da-admissibilidade-das-telas-e-registros-sistemicos-provas-juridicas - publicado em 08/12/2021: “Oportuno salientar que o ministro do STJ HUMBERTO MARTINS, em julgado recente, admitiu telas sistêmicas sob o argumento de que seriam "bastante[s] para comprovar a pactuação, uma vez que o contrato é eletrônico, não havendo instrumento físico assinado pelo cliente, já que a assinatura também é eletrônica" (STJ; 2020/0222362-0; Data do julgamento: 03/12/2020).
No mesmo sentido, precedente do também ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, que reconheceu que "sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores" (STJ; 2019/0299453-4; Relator (a): Antonio Carlos Ferreira; Data do julgamento: 30/06/2020). É importante pontuar também que embora os registros aconteçam de forma automática no sistema, eles dependem das atividades do usuário para acontecerem - a realização de login, compra, etc -, o que, por si, afasta o argumento de que seriam produzidos de forma unilateral”.
A autora firmara acordo para quitação de dívida em referência à qual havia renegociado dívida anterior.
Ocorre que pagou o valor de R$ 468,82, com atraso de mais de 02 meses (ID 83336062), o que daria ensejo a um novo acordo.
Verifica-se que tal possibilidade não foi afastada pela requerida, tendo, inclusive, sido orientada, nesse sentido (ID 83336086).
O banco demandado, pois não alega que a autora deixou de pagar quaisquer valores, mas, afirma que os que foram pagos pela requerente foram utilizados para abatimento da dívida.
Seria, pois, imprescindível à autora entrar em contato com o banco requerido para renegociar a dívida, haja vista que o valor pago ultrapassou o prazo de tolerância do credor, restando as condições do pagamento do acordo sem valia, retornando as cobranças dos juros e multas iniciais.
Portanto, ausente qualquer ilicitude por parte da instituição bancária para com a requerente.
DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial.
REVOGO os efeitos da Tutela deferida (ID 85344993).
ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).
DEFIRO o pedido da ré para que as intimações sejam efetuadas em nome da advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Cravalho, OAB-PE 32.766, Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém (PA), 01 de setembro de 2023.
JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito -
28/09/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 18:36
Julgado improcedente o pedido
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21/06/2023 09:50
Conclusos para julgamento
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21/06/2023 07:37
Decisão Interlocutória de Mérito
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20/06/2023 13:07
Audiência Una realizada para 20/06/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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19/06/2023 21:48
Juntada de Petição de contestação
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19/06/2023 09:21
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0900843-74.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ANA CLARA VALENTE DE ALENCAR REQUERIDO: BANCO C6 S.A.
ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA MUTIRÃO - PROJETO JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da Exma.
Juíza Dra.
Ana Lúcia Bentes Lynch, fica o presente feito selecionado a participar do evento - PROJETO DE JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que consiste no mutirão para realização e antecipação das audiências Unas de Conciliação, Instrução e Julgamento da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, nos termos da Portaria autorizativa da Presidência do TJE/PA; assim sendo a audiência do presente feito passa a ficar redesignada, nos seguintes termos: Dia: 20/06/2023 09:15h Modo: PRESENCIAL Local: Sala do Plenário 01 da Turma Recursal (2º andar) - MESA 03 Endereço: Avenida Tamandaré nº 873, esquina com a São Pedro, Bairro da Campina - Belém/PA Ressalte-se, que nos termos da Lei 9099/95, no caso do reclamante devidamente intimado, que não compareça a audiência designada, sem justificativa prévia juntada aos autos, serão estes extintos sem julgamento e arquivados, e no caso do reclamado, devidamente citado/intimado, que não compareça a audiência designada, sem justificativa prévia juntada aos autos, será decretada sua revelia e os autos seguirão conclusos para sentença.
Dado e passado nesta cidade.
Belém,10 de maio de 2023.
ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário. -
10/05/2023 21:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 21:46
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 21:45
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 21:44
Audiência Una redesignada para 20/06/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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11/03/2023 04:44
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/03/2023 23:59.
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07/03/2023 05:07
Juntada de Certidão
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03/03/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0900843-74.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ANA CLARA VALENTE DE ALENCAR REQUERIDO: BANCO C6 S.A.
ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMª.
Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch, passo a intimar a reclamante partes para se manifestar e/ou ratificar, de forma expressa, o prazo de 15(quinze) dias, acerca do interesse no JUÍZO 100% DIGITAL, atentando-se para os requisitos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e das Portarias n.º 1.640/2021 do TJ/PA, cientes de que, a partir da inclusão, todos os atos processuais, inclusive as audiências, intimações e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
Ressalto que o reclamado já aderiu.
Belém, 2 de março de 2023 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário -
02/03/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
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02/03/2023 02:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 02:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 19:05
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2023 00:32
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/02/2023 23:59.
-
13/02/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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11/02/2023 14:27
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 06:10
Juntada de identificação de ar
-
02/02/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
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27/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0900843-74.2022.8.14.0301 Nome: ANA CLARA VALENTE DE ALENCAR Endereço: Rua Saturno, 100, Conjunto Orlando Lobato, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-470 Nome: BANCO C6 S.A.
Endereço: AV 09 DE JULHO 3.186 - Jd.
Paulista - CEP 01406-00, 3.186, Jd.
Paulista CEP 01406-00, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000
Vistos.
Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Prevê o Código de Processo Civil: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Considerando que a autora não reconhece a dívida que a negativou, visto que alega já ter acordado o valor que supostamente estaria devendo, dando a entrada no pagamento, resta comprovada a probabilidade do direito.
Caso as cobranças permaneçam, isto pode gerar danos financeiros e morais a autora, visto que seu nome foi inscrito nos cadastros de órgãos restritivos de crédito.
Além disso, caso a ação se desenvolva em negativa às alegações da autora, há reversibilidade, e as cobranças e a inserção podem ser posteriormente efetuadas.
Isto posto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida, defiro a antecipação da tutela, determinando que: 1) O reclamado retire o nome da autora dos cadastros de órgãos restritivos de crédito, no que concerne a dívida questionada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitado ao prazo de 30 dias. 2) A reclamada suspenda as cobranças da dívida questionada na inicial, no prazo de 10 dias.
Para o ato de descumprimento desta decisão, arbitro multa diária no importe de R$ 200,00, até o prazo de 30 dias.
Esta decisão não impede cobrança de eventuais dívidas referentes a outros contratos.
Inverto o ônus da prova, determinando que o reclamado faça prova de que as cobranças são devidas.
Cumpra-se, com urgência, viabilizando-se esta decisão.
Belém, 25 de janeiro de 2023.
ANA LUCIA BENTES LYNCH 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém -
26/01/2023 13:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/01/2023 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 09:18
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/01/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 12:00
Cancelada a movimentação processual
-
03/01/2023 08:59
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2022 09:31
Conclusos para decisão
-
09/12/2022 10:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/12/2022 10:22
Audiência Una designada para 03/08/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
09/12/2022 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2022
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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