30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 342 foi incluído.
28/07/2023 08:17

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 12:21

Transitado em Julgado em 20/07/2023
24/07/2023 05:37

Decorrido prazo de RENATA KETLEN RODRIGUES CARDOSO em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:37

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA CAMPOS em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 22:45

Decorrido prazo de INGRID GABRIELA DA SILVA FERREIRA em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 11:26

Decorrido prazo de ELDEVALDO FIGUEIREDO GARCIA em 17/04/2023 23:59.
11/07/2023 00:58

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0811497-06.2022.8.14.0401 Autor(a): RENATA KETLEN RODRIGUES CARDOSO Vítima: RUTE HELENA RODRIGUES GARCIA Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) cinco (05) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a vítima, Rute Helena Rodrigues Garcia, RG 1314240 SSP/PA, CPF *88.***.*71-87, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

PEDRO PAULO BASSALO CRISPINO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da autora do fato, a qual não fora localizada para ser citada, conforme certidão id. 91111744.

Dada a palavra à vítima, esta, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que se retrata da representação feita contra a autora do fato.

Dada a palavra ao Ministério Público: ‘MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representação, face se enquadrar no art. 129 do CPB, o que deveria ter sido feito no interstício legal de 06 meses após a data da ocorrência dos fatos ou na ocasião em que a vítima tomou conhecimento de quem seria o autor.

No caso em questão, diante da declaração da vítima, de que não tem interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual se retratou da representação anteriormente oferecida e que os fatos ocorreram no dia 29.05.2022, conforme denúncia id. 88011009, verifica-se que o prazo decadencial transcorrera in albis.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de representação nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP’.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: ‘Vistos e etc.

Trata-se de TCO lavrado para apuração do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual se retratou da representação feita.

Assim sendo e considerando que os fatos ocorreram no dia 29.05.2022, conforme denúncia id. 88011009, verifica-se que o prazo decadencial foi transposto in albis.

Isto posto, face o Enunciado 113 do FONAJE permitir à vítima renunciar expressamente ao direito de representação até a prolação da sentença, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107, IV, combinado com o art. 103, todos do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se’.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Rute Helena Rodrigues Garcia: ___________________________________________
06/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/07/2023 11:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/05/2023 21:59

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 17:03

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 05:53

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 05:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 11:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/04/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 14:57

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/07/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:00

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:56

Juntada de Petição de denúncia
28/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de RENATA KETLEN RODRIGUES CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA CAMPOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de RUTE HELENA RODRIGUES GARCIA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:27

Publicado Sentença em 01/02/2023.
09/02/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0811497-06.2022.8.14.0401 Autor(a): ANDERSON SILVA CAMPOS e RENATA KETLEN RODRIGUES CARDOSO Vítima: RUTE HELENA RODRIGUES GARCIA Capitulação: Art. 129 e 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e seis (26) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes os autores do fato, Renata Ketlen Rodrigues Cardoso, RG 7598333 SSP/PA, CPF *01.***.*42-44, e Anderson Silva Campos, RG 6617641 SSP/PA, a vítima, Rute Helena Rodrigues Garcia, RG 1314240 SSP/PA, CPF *88.***.*71-87, e Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação, a mesma restou infrutífera, posto que as partes preferiram o prosseguimento do feito.

Dada a palavra ao Ministério Público: “MM.

Juiz, em relação ao crime do art. 140 do CPB, delito de ação penal privada, considerando que os fatos ocorreram no dia 29.05.2022, conforme TCO documento id.

Num. 67692739 - Pág. 5, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado, uma vez que até a presente data não consta dos autos, queixa-crime da vítima contra os autores do fato.

Assim sendo, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade dos autores do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

Em relação ao crime do art. 129 do CPB, o MP requer que a vítima presente seja intimada a apresentar rol de testemunhas, a fim de dar prosseguimento ao feito”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129 e 140 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, respetivamente.

Em relação ao delito do art. 140 do CPB, o art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, considerando que, segundo TCO documento id.

Num. 67692739 - Pág. 5, os fatos ocorreram no dia 29.05.2022, e que até a presente data, a vítima não ofereceu queixa-crime contra os autores do fato, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade dos autores do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Deliberação em audiência: ‘Em relação ao delito do art. 129 do CPB, aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima presente ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente (vídeos no formato MP4, com tamanho de até 20MB, texto formato PDF de até 5MB, áudio no formato MP3 de até 10MB e fotos no formato JPEG de até 5MB, conforme Portaria Conjunta nº 001-GP/VP), ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal.

Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Renata Ketlen Rodrigues Cardoso: ___________________________________________ Anderson Silva Campos: ___________________________________________ Rute Helena Rodrigues Garcia: ___________________________________________
30/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/01/2023 13:30

Audiência Preliminar realizada para 26/01/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/01/2023 14:59

Juntada de Petição de inquérito policial
15/08/2022 06:19

Decorrido prazo de RUTE HELENA RODRIGUES GARCIA em 12/08/2022 23:59.
15/08/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 04:45

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA CAMPOS em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:20

Decorrido prazo de RUTE HELENA RODRIGUES GARCIA em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 12:49

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
13/07/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 09:44

Audiência Preliminar designada para 26/01/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/07/2022 22:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:35

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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