20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
27/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/05/2025 15:17

Baixa Definitiva
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de RAISSA DE SOUSA PINTO em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871550-59.2022.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR-OAB/PA 18.691 APELADA: RAISSA DE SOUSA PINTO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

CARACTERIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. § 1º DO ART. 485 DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S.A, objetivando a reforma da sentença (Id. 24287997) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito Ação de Busca e Apreensão ajuizada por si contra RAISSA DE SOUSA PINTO, ao fundamento de abandono processual (art. 485, III do CPC).

Em suas razões recursais (Id. 24288005) aduz o apelante que a extinção do processo fere os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo; sustenta inexistência de intenção de abandonar a causa, pois tomou as medidas necessárias para o andamento do processo.

Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões, visto que não houve citação.

Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa.

Em consulta aos autos, verifico que o autor foi intimado por AR em 25/10/2024 (Id. 24287995) acerca da decisão que determinou o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção, e deixou de cumprir a diligência, conforme certidão de Id. 24287996.

Desse modo, configurou-se o abandono da causa, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º e III do CPC.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – ABANDONO DE CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE EFETIVADA – OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973 – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE INTERESSADA – AFRONTA A SÚMULA 240 DO STJ NÃO EVIDENCIADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ABANDONO DE CAUSA – DECISUM ESCORREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a necessidade de intimação pessoal da parte interessada na hipótese de extinção do feito por abandono de causa; a inocorrência da intimação pessoal; a necessidade de intimação do patrono da parte; bem assim da indispensabilidade da requisição da parte contrária em atenção a Súmula 240 do STJ. 2 – Com efeito, verificado a paralização do processo por um longo lapso temporal, resta caracterizada a hipótese de extinção da demanda por abandono de causa, que a teor do §1º do art. 267 do CPC/1973, vigente a época, deve ser precedida da intimação pessoal da parte interessada. 3 – In casu, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do banco exequente (ID. 11609771 – p. 07), sendo certificado pelo Oficial de Justiça a sua efetivação (ID. 11609771 – p. 09), bem assim certificado pela Secretaria, a inercia do exequente (ID. 11609771 – p. 11). 4 – Hipótese em que não se evidencia a alegada inobservância pelo juízo primevo, do disposto no §1º do art. 267 do CPC/1973, não havendo quer se falar, portanto, em nulidade de sentença. 5 – A única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a prévia intimação do patrono da parte, mormente quando já efetivada a intimação pessoal desta. 6 – Ademais, na execução não embargada, como ocorre no caso em exame, a extinção por abandono da causa independe de requerimento do executado, podendo ser decretada de ofício sem que ocorra afronta à Súmula 240 do STJ. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Desprovido para manter a decisão monocrática agravada em todos os seus termos. (TJ-PA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0000085-50.1999.8.14.0003, 2ª Turma de Direito Público, rel.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, DJe de 04/04/2023, grifo nosso).

Por fim, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do autor a requerimento do réu, entretanto, com o adendo de ser o verbete aplicado apenas quando houver contestação nos autos, o que não ocorreu no caso concreto.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO; sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte apelada.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
29/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:27

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
28/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/01/2025 13:16

Recebidos os autos
15/01/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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