TJPA - 0871550-59.2022.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileo • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAISSA DE SOUSA PINTO

CPF *09.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:19

Apensado ao processo 0853892-17.2025.8.14.0301
28/05/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:18

Juntada de sentença
30/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871550-59.2022.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR-OAB/PA 18.691 APELADA: RAISSA DE SOUSA PINTO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

CARACTERIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. § 1º DO ART. 485 DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S.A, objetivando a reforma da sentença (Id. 24287997) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito Ação de Busca e Apreensão ajuizada por si contra RAISSA DE SOUSA PINTO, ao fundamento de abandono processual (art. 485, III do CPC).

Em suas razões recursais (Id. 24288005) aduz o apelante que a extinção do processo fere os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo; sustenta inexistência de intenção de abandonar a causa, pois tomou as medidas necessárias para o andamento do processo.

Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões, visto que não houve citação.

Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa.

Em consulta aos autos, verifico que o autor foi intimado por AR em 25/10/2024 (Id. 24287995) acerca da decisão que determinou o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção, e deixou de cumprir a diligência, conforme certidão de Id. 24287996.

Desse modo, configurou-se o abandono da causa, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º e III do CPC.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – ABANDONO DE CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE EFETIVADA – OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973 – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE INTERESSADA – AFRONTA A SÚMULA 240 DO STJ NÃO EVIDENCIADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ABANDONO DE CAUSA – DECISUM ESCORREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a necessidade de intimação pessoal da parte interessada na hipótese de extinção do feito por abandono de causa; a inocorrência da intimação pessoal; a necessidade de intimação do patrono da parte; bem assim da indispensabilidade da requisição da parte contrária em atenção a Súmula 240 do STJ. 2 – Com efeito, verificado a paralização do processo por um longo lapso temporal, resta caracterizada a hipótese de extinção da demanda por abandono de causa, que a teor do §1º do art. 267 do CPC/1973, vigente a época, deve ser precedida da intimação pessoal da parte interessada. 3 – In casu, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do banco exequente (ID. 11609771 – p. 07), sendo certificado pelo Oficial de Justiça a sua efetivação (ID. 11609771 – p. 09), bem assim certificado pela Secretaria, a inercia do exequente (ID. 11609771 – p. 11). 4 – Hipótese em que não se evidencia a alegada inobservância pelo juízo primevo, do disposto no §1º do art. 267 do CPC/1973, não havendo quer se falar, portanto, em nulidade de sentença. 5 – A única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a prévia intimação do patrono da parte, mormente quando já efetivada a intimação pessoal desta. 6 – Ademais, na execução não embargada, como ocorre no caso em exame, a extinção por abandono da causa independe de requerimento do executado, podendo ser decretada de ofício sem que ocorra afronta à Súmula 240 do STJ. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Desprovido para manter a decisão monocrática agravada em todos os seus termos. (TJ-PA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0000085-50.1999.8.14.0003, 2ª Turma de Direito Público, rel.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, DJe de 04/04/2023, grifo nosso).

Por fim, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do autor a requerimento do réu, entretanto, com o adendo de ser o verbete aplicado apenas quando houver contestação nos autos, o que não ocorreu no caso concreto.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO; sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte apelada.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
15/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0871550-59.2022.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Belém/PA, 13 de janeiro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
13/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:00

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0871550-59.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença prolatada no ID n. 87868325, alegando que Alega que não caberia a extinção do feito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Em síntese, o embargante afirma que haveria contradição/omissão no decisum.

Ao final requereu o acolhimento do recurso para saneamento do suposto vício, com a anulação da sentença e o regular andamento do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC/15 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de cabimento específico, que só pode ser manejado nos casos acima delineados.

Pois bem.

In casu, como se pode verificar da leitura dos aclaratórios, a suposta contradição apontada entre a fundamentação da sentença e o dispositivo legal invocado revela o mero inconformismo do requerido com a sentença proferida.

Pontuo que não se deve confundir a irresignação e discordância com a posição jurídica adotada com a denominada contradição.

Isso porque, diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum, o que não ocorreu na hipótese ora examinada.

Desse modo, considerando que a via eleita não se constitui em ambiente para a discussão do acerto ou desacerto do mérito da decisão proferida, sob o pálio de suposta ocorrência de vício, destaco que o inconformismo da embargante deve ser dirimido nas vias próprias, por meio do recurso cabível para tal desiderato.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados pelo embargante e lhes NEGO PROVIMENTO.

A presente decisão é complementar a sentença de ID n. 131657896.

Advirta-se o embargante que nova oposição de embargos de declaração com pretensão veiculada na presente decisão, ou ainda, fora do cabimento específico do recurso fixado pelo art. 1.022 do CPC/15 importará na aplicação de multa, sendo os novos embargos considerados como protelatórios nos termos do art. 1.026 § 2º do CPC/15.

P.R.I.C Belém/PA, 5 de dezembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
05/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 09:45

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0871550-59.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO ITAÚCARD S.A em face de RAISSA DE SOUSA PINTO, partes qualificadas nos autos.

O despacho ID Num. 122090179 determinou a intimação pessoal do requerente para que manifestasse interesse pelo prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa.

A certidão ID Num. 131655449 informou que, apesar de intimado, o demandante permaneceu inerte. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (grifo nosso) Conforme exigência do § 1º do supracitado artigo, a parte requerente foi intimidada pessoalmente para que suprisse a falta existente e promovesse o andamento do processo, sob pena de extinção sem exame do mérito.

No entanto, transcorrido o prazo concedido, o(a) autor(a) permaneceu inerte.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Custas, se existente, pelo(a) autor(a).

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas pendentes, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto e posterior instauração de PAC, nos termos da lei estadual nº 9.217/2021.

Transitada em julgado a sentença e transcorrido o prazo sem pagamento das custas finais, arquivem-se os autos para a instauração de PAC.

Belém/PA, 21 de novembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
21/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
10/11/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
11/10/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 06:08

Decorrido prazo de RAISSA DE SOUSA PINTO em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
15/03/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 11:02

Juntada de Mandado
31/01/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (CARTA e SERVIÇOS POSTAIS) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente.

Belém-PA, 09/01/2024.

SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO Coordenador do Núcleo de Cumprimento - 3ª UPJ-Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões/TJPa
09/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:11

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0871550-59.2022.8.14.0301 DESPACHO A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, devendo constar a assinatura no respectivo aviso de recebimento, nos termos do artigo 248, § 1º, e 280 do CPC, sob pena de nulidade.

Analisando os autos, verifico que o aviso de recebimento Id. 97635975, resta assinado por pessoa estranha à lide, sendo a citação, portanto, nula, vez que não foram obedecidas as formalidades legais.

Intime-se a parte requerente/exequente para, querendo, apresentar manifestação a presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, deferindo-se desde logo, a citação por oficial de justiça, se a parte assim requerer, devendo para tanto, efetuar o recolhimento das custas para citação.

Belém/PA, 13 de novembro de 2023.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
14/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:29

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:28

Expedição de Certidão.
20/10/2023 20:46

Decorrido prazo de RAISSA DE SOUSA PINTO em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 08:26

Juntada de identificação de ar
12/09/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 11:23

Juntada de Carta
01/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:29

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/06/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (CARTA, QUE DIFERE DE SERVIÇOS POSTAIS ) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente.

Belém-PA, 12/07/2023.

SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO Analista Judiciário - 3ª UPJ - Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões
12/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.
28/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (CARTA ) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente.

Belém-PA, 25/05/2023.

SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO Analista Judiciário - 3ª UPJ - Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões
25/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
29/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 24 de abril de 2023.

PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO
24/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.
22/03/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR no ID 87460345, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 20 de março de 2023 ELAINE CAMPOS MOURA
20/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 03:43

Publicado Despacho em 02/02/2023.
09/02/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0871550-59.2022.8.14.0301 DESPACHO 1- Cumpra-se a decisão de id 79400049.

Belém/PA, 16 de janeiro de 2023 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
31/01/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:50

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/11/2022 23:59.
25/10/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 14:07

Expedição de Mandado.
20/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 19/10/2022.
20/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022 10:28

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:28

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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