30/03/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 11:49

Transitado em Julgado em 17/01/2023
14/02/2023 17:24

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:28

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 21:50

Publicado Sentença em 25/01/2023.
07/02/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809880-11.2022.8.14.0401 Autor(a): CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DA CONCEICAO e JOSE CARLOS FIGUEIREDO DA CONCEICAO Vítima: MANOEL EVARISTO COSTA MIRANDA e MARIA IVONE COSTA DA CONCEICAO Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezessete (17) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes os autores do fato, Jose Carlos Figueiredo da Conceicao, RG 6816432 PC/PA, CPF *01.***.*48-40, e Carlos Henrique Figueiredo da Conceicao, RG 6258570 SSP?PA, CPF *04.***.*54-76, acompanhados pelo advogado, Dr.

Joao Batista Ferreira Mascarenhas, OAB/PA 7165, as vítimas, Manoel Evaristo Costa Miranda, RG 1814287 SSP/PA, CPF *79.***.*80-44, e Maria Ivone Costa da Conceicao, RG 2137616 SSP/PA, CPF *96.***.*86-00, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, e tratando-se de ação penal condicionada à representação, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Em seguida, foi dada a palavra às partes, que resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

Em face desse compromisso e tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, as vítimas, de acordo com o que lhes faculta a lei, manifestaram o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que se retrataram da representação feita contra os autores do fato.

Dada a palavra ao Ministério Público: ‘MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representação, face se enquadrar no art. 147 do CPB, o que deveria ter sido feito no interstício legal de 06 meses após a data da ocorrência dos fatos ou na ocasião em que a vítima tomou conhecimento de quem seria o autor.

No caso em questão, diante da declaração das vítimas, de que não tem interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual se retrataram da representação anteriormente oferecida e que os fatos ocorreram no dia 06.05.2022, conforme TCO documento id.

Num. 64229530 - Pág. 2, verifica-se que o prazo decadencial transcorrera in albis.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial que o Juízo declare extinta a punibilidade dos autores do fato pela decadência do direito de representação nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP’.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: ‘Vistos e etc.

Trata-se de TCO lavrado para apuração do crime previsto no art. 147 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, as vítimas declararam não ter interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual se retrataram da representação feita.

Assim sendo e considerando que os fatos ocorreram no dia 06.05.2022, conforme TCO documento id.

Num. 64229530 - Pág. 2, verifica-se que o prazo decadencial foi transposto in albis.

Isto posto, face o Enunciado 113 do FONAJE permitir à vítima renunciar expressamente ao direito de representação até a prolação da sentença, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte das vítimas, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107, IV, combinado com o art. 103, todos do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se’.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Jose Carlos Figueiredo da Conceicao: ___________________________________________ Carlos Henrique Figueiredo da Conceicao: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Manoel Evaristo Costa Miranda: ___________________________________________ Maria Ivone Costa da Conceicao: ___________________________________________
23/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:53

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/01/2023 09:20

Audiência Preliminar realizada para 17/01/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/08/2022 04:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FIGUEIREDO DA CONCEICAO em 09/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DA CONCEICAO em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
22/07/2022 05:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FIGUEIREDO DA CONCEICAO em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 05:17

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DA CONCEICAO em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:34

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:54

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2022 09:20

Audiência Preliminar designada para 17/01/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/06/2022 00:08

Publicado Despacho em 13/06/2022.
11/06/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:19

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:29

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:29

Expedição de Certidão.
03/06/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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