27/09/2023 10:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM PORTUGAL em 25/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM PORTUGAL em 15/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:39

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ICOARACI TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº.: 0802833-67.2023.8.14.0201 RECLAMANTE: ZENATE MELO DA CRUZ MARTINS - CPF: *64.***.*34-91 DEFENSOR PÚBLICO: REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM PORTUGAL - CNPJ: 07.***.***/0001-06 PRESIDENTE: ELIZETE SUDANI DE CASTRO – CPF: *68.***.*31-00 ADVOGADO: FERNANDA CASTELO DE MENDONCA MENDES SILVA - OAB/PA: 18.817 Data: 28 de agosto de 2023.

Início: 10h 00min Término: 10h 55min Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

Juiz: Emerson Benjamim Pereira de Carvalho.

Determinou o MM.

Juiz de Direito, a abertura da presente audiência, conduzida por estagiária, efetuando apenas o registro das ocorrências tidas como principais, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei 9.099/95, mormente, os insculpidos nos arts. 2.º, 9.º, 13, 29, 33 e 36 da referida lei.

Apregoadas as partes, fez-se PRESENTE a RECLAMANTE, acompanhada de DEFENSOR PÚBLICO, fez-se PRESENTE O RECLAMADO, representado por PRESIDENTE, acompanhada de advogada, todos qualificados acima.

Aberta a audiência, questionados os presentes acerca da possibilidade de acordo, esta restou frutífera nos seguintes termos: 1) A RECLAMADA ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 41.058,53 (quarenta e um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com desconto R$ 6.058,35 (seis mil, cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), para que a parte RECLAMANTE faça o pagamento em boleto bancário, onde a autora deverá pegar os boletos na administração da associação.

O valor total deste acordo é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada, parcelado em 04 (quatro) vezes, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o dia 31/08/2023, a segunda parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o dia 30/09/2023, a terceira parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o dia 30/10/2023 e a quarta parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o dia 30/11/2023, e o valor restante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 100 (cem) parcelas iguais de R$ 300,00 (trezentos reais), também em boleto bancário, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir de dezembro de 2023, junto com a taxa associativa. 2) Com o pagamento da entrada a associação se compromete a restabelecer os serviços. 3) O desconto é condicionado ao pagamento em dia do acordo e das taxas mensais e caso o imóvel seja vendido no curso deste acordo, o valor remanescente deve ser quitado. 4) Este acordo abrange até maio de 2023 e a partir de junho a agosto de 2023, não há débito em nome da autora na associação. 5) A parte autora abre mão do pedido de dano moral. 6) Em caso de descumprimento do presente acordo, fica ajustado a multa de 10% (dez por cento) do valor constante da inicial. 7) Este acordo abrange o processo de número: 0874272-66.2022.8.14.0301. 8) Cumprido o acordo, as partes nada mais tem a reclamar, em juízo ou fora dele, acerca da presente lide.

Após, o feito foi encaminhado ao magistrado para deliberação.

A seguir, o MM.

Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: “dispenso o relatório nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 22, parágrafo único da LJE, HOMOLOGO O ACORDO acima e extingo o processo com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015).

Sem custas e honorários.

Dada a irrecorribilidade, dou por transitada em julgado em audiência a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Cientes os presentes”.

E para constar, lavrei este termo que, lido e achado conforme, vai assinado digitalmente nos termos dos arts. 25 da Resolução nº 185/2013 do CNJ e 31 da portaria conjunta nº 001/2018-GP/VP-TJPA.

Eu, Luciana Gomes Ferreira, estagiária, digitei.

Emerson Benjamim Pereira de Carvalho Juiz de Direito
28/08/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:17

Homologada a Transação
28/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 11:06

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 18:09

Decorrido prazo de ZENATE MELO DA CRUZ MARTINS em 10/05/2023 23:59.
21/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:10

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 16:08

Expedição de Mandado.
17/04/2023 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:42

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874272-66.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM PORTUGAL Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3146, KM: 10, PARQUE GUAJARA/ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66821-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ZENATE MELO DA CRUZ MARTINS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3146, Q 11 CASA /LOTE 05, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre execução extrajudicial de taxas condominiais, a qual fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço das partes compreendem o distrito de Icoaraci, Bairro Parque Guajará, de maneira que foge à competência deste Juízo.

Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95.

No caso vertente, nenhum dos domicílios respeita os critérios para a fixação da competência desta Vara, já tanto a parte demandante quanto a parte demandada têm domicílio no Distrito de Icoaraci, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, e determino a redistribuição do feito para VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI, por ser A competente para o processamento da demanda.

Proceda à Secretaria ao cancelamento da audiência designada.

Após, encaminhe-se o presente processo para a vara competente.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 19 de janeiro de 2023.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém MS
26/01/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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