28/04/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 08:37

Juntada de Certidão
25/02/2023 02:50

Decorrido prazo de EDIVANIA FELIX DA SILVA BASTOS em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:06

Publicado Sentença em 31/01/2023.
08/02/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800449-63.2022.8.14.0138 [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: EDIVANIA FELIX DA SILVA BASTOS Nome: EDIVANIA FELIX DA SILVA BASTOS Endereço: Rua 08, s/n, Novo Panorama, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 EXECUTADO: ORLEANGE RODRIGUES SAMPAIO Nome: ORLEANGE RODRIGUES SAMPAIO Endereço: Rua 08, s/n, Novo Panorama, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizado por ORLEANGE RODRIGUES SAMPAIO em face de EDIVANIA FELIX DA SILVA BASTOS, partes qualificadas, na qual visa forçar o cumprimento do acordo estabelecido nos autos nº 0007152-48.2019.8.14.0138.

Relatei.

Decido.

Ab initio, observo que o feito em apreço não observa a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12, caput, do NCPC, tendo em vista a regra de exceção prevista no § 2º, IV, do mesmo dispositivo.

Pacífico o entendimento que o cumprimento de sentença de título judicial, via de regra, não cria relação jurídica independente dos autos principais, ou seja, não deflagra a necessidade de formação de novos autos.

Assim, ainda que arquivado os autos principais, inadimplida a obrigação nele assinalada, cabe ao prejudicado/exequente pugnar pelo desarquivamento dos autos principais e em seguida formular o pedido de execução na forma da lei, ou seja, repito, nos mesmos autos e não em autos apartados.

Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOS APARTADOS.

VIA INADEQUADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRECEDENTE STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I - Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético.

Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança; II - Conclui-se que houve a inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida; {...}; IV - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03703577720168090087, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 06/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/12/2018) Assim, não demonstrado a inviabilidade da realização do pedido nos mesmos autos que estabeleceu a obrigação inadimplida, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários ante a gratuidade da justiça que neste ato defiro.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Sentença publicada em gabinete.

Registre-se.

P.

R.

I.

C.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

Anapu, data registrada no sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.
27/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/01/2023 13:48

Conclusos para julgamento
20/01/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
11/01/2023 09:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 02:55

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2022 09:43

Conclusos para decisão
03/06/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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