01/03/2023 06:50

Decorrido prazo de ODELITA PEREIRA MARQUES em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:43

Decorrido prazo de ODELITA PEREIRA MARQUES em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:42

Decorrido prazo de ODELITA PEREIRA MARQUES em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:29

Juntada de Ofício
13/02/2023 16:33

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:37

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 21:49

Publicado Sentença em 01/02/2023.
08/02/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
01/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Processo: 0802226-55.2022.8.14.0115 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Assunto: Registro de Óbito após prazo lega SENTENÇA ODELITA PEREIRA MARQUES ajuizou a nominada “REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO” de sua filha BRUNA PEREIRA MARQUES, falecida em 03/01/2022, conforme declaração de óbito nº 33004616-0 (id 79116439).

Informa que reside em uma comunidade distante do cartório de Castelo de Sonhos e, aliado ao desconhecimento do prazo para lavrar o registro do óbito, deixou ultrapassar o prazo legal para lavrar a certidão de óbito junto ao cartório de registros.

Junta aos autos documentos, dos quais destaco: declaração de óbito (id 79116439), cópia dos documentos pessoais da de cujus (id 79116438) e documentos da requerente (id 79113837).

Em manifestação de id 84981256, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, verifico que merece acolhida o pedido da parte Requerente.

Com efeito, a requerente instruiu a ação com documentação suficiente a demonstrar sua procedência.

Isso porque, conforme preconiza o artigo 78 da Lei de Registros Públicos, após decorrido o prazo legal, mister é a necessidade de autorização judicial para o registro do óbito.

Tendo em vista que constam dos autos a declaração do óbito lavrada por médico e os demais documentos acima mencionados, deve ser deferida a autorização para registro tardio de óbito, na forma dos artigos 83 e 109 daquela lei. 01.

Isto posto, nos termos no artigo 109, da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR O REGISTRO do óbito de BRUNA PEREIRA MARQUES, observando-se todas as informações constantes nos documentos pessoais da falecida (id 79116438). 02.

Esta sentença servirá como OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. n. 11/2009 daquele órgão correicional, devendo a declaração de óbito ser remetida, juntamente com uma via desta Sentença, para o referido Cartório de Registro. 03.

O CARTÓRIO DEVERÁ enviar, no prazo de 10 (dez) dias, a 1ª via da certidão de óbito de BRUNA PEREIRA MARQUES à secretaria deste Fórum, a qual juntará uma cópia nos autos e entregará a original ao patrono da parte autora ou à própria parte, tudo devidamente certificado. 04.

Isento de custas processuais e das cobranças de taxas e emolumentos referentes ao registro de óbito no competente Cartório de Registro Civil, pois deferido o pedido de justiça gratuita. 05.

Ciência ao Ministério Público. 06.

Parte autora intimada via sistema. 07.

Diante da ausência lógica de interesse recursal, o trânsito em julgado se dá na presente data. 08.

Cumpra-se e após tudo devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. 09.

Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
30/01/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:08

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 12:13

Conclusos para julgamento
18/01/2023 10:47

Juntada de Petição de parecer
18/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2022 16:10

Conclusos para decisão
08/10/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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