06/02/2025 02:09

Decorrido prazo de OSCARITA PAULA FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:09

Decorrido prazo de REGINALDO MORAES DIAS em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:59

Decorrido prazo de REGINALDO MORAES DIAS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:59

Decorrido prazo de OSCARITA PAULA FERREIRA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:53

Publicado Sentença em 09/12/2024.
18/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/12/2024 18:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0905895-51.2022.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSCARITA PAULA FERREIRA RÉU: REU: REGINALDO MORAES DIAS Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, interposta por OSCARITA PAULA FERREIRA em desfavor de REGINALDO MORAES DIAS.

Alega a requerente que é legítima possuidora de um imóvel situado nesta cidade na Rua São Boaventura n°270, no qual reside há mais de 20 anos e detém permissão de uso, conforme inclusa certidão da SEURB, sempre tendo a posse mansa e pacífica do bem.

Ocorre que a requerente teve sua posse turbada por ato praticado pelo Sr.

REGINALDO MORAIS DIAS, na data de hoje, conforme consta de Boletim de Ocorrência juntado aos autos.

No caso, o Sr.

Reginaldo forçou entrada no imóvel da autora, arrombando o portão, sendo que estava acompanhado de mais 7 homens, os quais, portando enxadas e pás, passaram a ocupar o terreno.

Apesar dos pedidos da autora para que se retirassem, os homens se recusaram.

Aduz que temerosa, chamou a policia militar e sua advogada, porém nada fizeram alegando que não tinham uma ordem judicial.

Informa que existe anterior decisão judicial reconhecendo o direito da autora de ser mantida na posse do terreno localizado no bairro da cidade velha, conforme a ação n° 0278256-20.2016.8.14.0301, que tramita na 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, cuja sentença procedente à autora, transitou livremente em julgado.

Afora tais inconvenientes, vários outros foram narrados pela autora que ingressou com a presente demanda pleiteando a sua manutenção.

Juntou documentos.

Liminar concedida em ID. 86099355.

Contestação em ID. 88666660.

Réplica em ID. 96495685.

Saneador em ID. 107240950.

Julgamento antecipado da lide em ID. 108100966.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A manutenção de posse tem como objetivo manter a posse o possuidor em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, conforme os ditames do artigo 560 do CPC.

Restou incontroverso nos autos que o requerido se confronta com a autora em perquirir a quem pertence o pedaço de terra dos fundos do terreno da requerente.

O réu alega que exerce a posse do imóvel há 35 anos e ocupa a área de 244mts² (duzentos e quarenta e quatro metros quadrados), e lá realizou serviços como aterramento do terreno entre outros.

Ocorre que analisando os autos, bem como o processo de nº 02782562020168140301, o qual se encontra sentenciado com trânsito em julgado reintegrando a autora no imóvel e o réu nada interpôs para desconstituir as alegações da autora, o que leva a crer que este tá agindo de má-fé e não está cumprindo as determinações judiciais.

Ainda, segundo se extrai do espectro probatório dos autos, a parte autora logrou pleno êxito em evidenciar a constituição do seu direito, em decorrência de comprovação da regular posse e da sentença de procedência nos autos principais, no que tange ao imóvel objeto dos autos.

Cumpre esclarecer que o que se discute nesses autos é a manutenção da posse, posto que a autora sofreu ameaças pelo réu, mesmo tendo um título executivo a seu favor, com o intuito de protegê-la e a conservar na posse da coisa.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de manutenção de posse, determino ainda que o réu não adentre ao terreno da autora ou realize qualquer ato de esbulho ou turbação na propriedade sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

EXTINGO o feito com resolução do mérito, devendo o bem ser restituído definitivamente à requerente, nos termos da inicial.

Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com amparo no art. 82 §2 e 85, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa.

Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém, 5 de dezembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
05/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:36

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 09:17

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:58

Decorrido prazo de REGINALDO MORAES DIAS em 19/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:08

Decorrido prazo de OSCARITA PAULA FERREIRA em 19/06/2024 23:59.
30/05/2024 22:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/05/2024 22:40

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de REGINALDO MORAES DIAS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de OSCARITA PAULA FERREIRA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de REGINALDO MORAES DIAS em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0905895-51.2022.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: Nome: OSCARITA PAULA FERREIRA Endereço: Rua São Boaventura, 270, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-550 RÉU: Nome: REGINALDO MORAES DIAS Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 177, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Determino que as partes se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na produção de provas e acerca de eventual audiência de instrução e julgamento, justificando o requerimento.

Caso contrário, pedido sem fundamento sobre a utilidade do ato processual a ser realizado para deslinde do processo, será considerado ato protelatório, sendo a parte condenada por prática de ato atentatório a dignidade da justiça.

Caso as partes requeiram prova testemunhal no mesmo ato apresente o devido rol das testemunhas, devendo vir o feito concluso para “designação de audiência”.

Ausente de manifestação das partes e/ou com manifestação pela desnecessidade de produção de qualquer tipo de prova, deve o processo vir concluso para sentença.

Sem manifestação, voltem os autos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 18 de janeiro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
18/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 19:02

Expedição de Certidão.
23/07/2023 05:09

Decorrido prazo de OSCARITA PAULA FERREIRA em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 06:28

Juntada de identificação de ar
25/02/2023 02:51

Decorrido prazo de OSCARITA PAULA FERREIRA em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:28

Publicado Decisão em 31/01/2023.
08/02/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:20

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:00

Intimação

R.H.

Atento aos autos, verifico que a Autora requereu a tramitação do presente processo por dependência aos autos da ação de manutenção de posse, Processo n.º 0278256-20.2016.8.14.0301, em tramitação perante o juízo da 8ª VC.

Da narrativa dos fatos depreende-se que a Autora busca, em verdade, o cumprimento da sentença já prolatada naqueles autos.

Redistribua-se àquele juízo.

Int.

Belém, 9 de janeiro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
27/01/2023 13:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2022 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2022 20:39

Conclusos para decisão
27/12/2022 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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