05/11/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2024 18:26

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 03:47

Publicado Intimação em 10/09/2024.
11/09/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Processo 0811969-28.2022.8.14.0006 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Magno Gomes de Oliveira, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, da Comarca de Ananindeua-PA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferias por lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto, o presente Edital de Intimação, virem ou dele conhecimento tiverem, que foi julgada procedente a denúncia contra Wellyngton Pablo de Melo Gomes, brasileiro, paraense, união estável, RG, filho de Antonio Ribeiro Gomes e Raquel Miranda de Melo, nascido em 13.05.1999, residente na Pass.

Sul, não sabendo informa o número - bairro das Flores, próximo ao supermercado Maratá – Benevides-PA (atualmente em local incerto e não sabido); tendo sido contra si prolatada sentença condenatória com o seguinte dispositivo: “Diante dos fundamentos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO exposta na denúncia, de modo que, CONDENO OS ACUSADOS pela prática do crime tipificado no Art. 157, §2º, inciso II, do CPB nos seguintes termos: - JOSÉ RAFAEL DE SOUZA PRAXEDES às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa.

REGIME PRISIONAL INICIAL: SEMIABERTO; e - WELLINGTON PABLO DE MELO GOMES às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa.

REGIME PRISIONAL INICIAL: ABERTO.

A pena de multa deverá ser paga no prazo de dez dias depois do trânsito em julgado desta sentença, consoante previsão do art. 50 do CPB.

Deixo de fixar o valor mínimo da reparação civil às vítimas, nos termos do disposto no art. 387, IV do CPP, por ausência de pedido expresso e formal submetido ao crivo do contraditório.

Determino a destruição da faca apreendida, em razão de seu pequeno valor e impossibilidade de aproveitamento.

Sobre as medidas cautelares impostas ao acusado JOSÉ RAFAEL DE SOUZA PRAXEDES: Tendo em vista o montante da condenação da pena privativa de liberdade, bem como o regime inicial de seu cumprimento e atento à proporcionalidade que deve haver entre o regime de cumprimento das penas e a medida cautelar a ser adotada, revogo o uso de monitoramento eletrônico e mantenho as demais cautelares impostas a JOSÉ RAFAEL DE SOUZA PRAXEDES por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID n. 87134405), quais sejam: Proibição de ausentar-se do endereço informado, por mais de 8 (oito) dias consecutivos; Obrigação de recolhimento no endereço informado, entre o período de 19 horas e 6 horas do dia subsequente, e, aos finais de semana; Proibição de contato e aproximação da vítima à distância inferior a 100 metro; Proibição de aproximação do local do fato a uma distância inferior a 100 metros; e comparecimento mensal perante estae Juízo para informar e justificar suas atividades.

Sobre as medidas cautelares imposta ao acusado WELLINGTON PABLO DE MELO GOMES: Tendo em vista o montante da condenação da pena privativa de liberdade, bem como o regime inicial de seu cumprimento e atento à proporcionalidade que deve haver entre o regime de cumprimento das penas e a medida cautelar a ser adotada, revogo as cautelares impostas a WELLINGTON PABLO DE MELO GOMES por ocasião da audiência de custódia, quais sejam: Proibição de se ausentar da Região Metropolitana de Belém, por prazo superior 30 (trinta) dias, salvo com autorização deste juízo; Comparecimento a todos os atos do processo; e monitoramento eletrônico (ID n. 67483499).

Mantenho tão somente a cautelar de comparecimento mensal perante a juízo para informar e justificar suas atividades.

Comunique-se ao Núcleo de Monitoramento a presente decisão, para fim de retirada do equipamento de ambos acusados.

Não sendo possível a intimação pessoal dos acusados, determino, desde já, que sejam intimados por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP.

Havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade venha conclusos para juízo de admissibilidade.

Publique-se na íntegra no Diário de Justiça.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII): 1.

Seja(m) o(s) condenado(s) intimado(s) para dar(em) início ao cumprimento da pena antes da expedição do(s) mandado(s) de prisão, nos termos do disposto na Resolução 417/2021-CNJ, com redação dada pela Resolução 474/2022-CNJ; 2.

Expeça-se guia(s) de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); 3.

Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos acusados condenados (CF, artigo 15, III); 4.

Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 5.

Lance(m)-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; e 6.

Façam-se as demais comunicações necessárias.

Data conforme assinatura eletrônica.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua.” E não sendo possível intimá-lo pessoalmente, tendo em vista que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido, para que chegue ao seu conhecimento se passou o presente Edital, a fim de intimá-lo(a)(s) para comparecer perante este Juízo, localizado no Edifício do Fórum, Rua Cláudio Sanders 193, Bairro Centro, Ananindeua – Pará Cep:67.030-325, no prazo de 90 dias, a fim de tomar ciência da sentença.

Dado e passado nesta Cidade Comarca de Ananindeua, quarta-feira, 22 de maio de 2024.

Eu, Leiliana de Oliveira, Analista Judiciária, o digitei e conferi.

CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito de 3ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua/PA
06/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 06:54

Expedição de Edital.
15/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 20:34

Expedição de Mandado.
05/04/2024 20:32

Expedição de Mandado.
05/04/2024 20:24

Expedição de Mandado.
05/04/2024 20:18

Expedição de Mandado.
14/10/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 03:26

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 13:38

Conclusos para julgamento
05/05/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
05/03/2023 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:53

Juntada de Alvará de Soltura
23/02/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:36

Juntada de Alvará de Soltura
23/02/2023 14:31

Desentranhado o documento
23/02/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:40

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
22/02/2023 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 21:58

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:22

Juntada de Ofício
09/02/2023 10:15

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:11

Juntada de Mandado
09/02/2023 09:40

Juntada de Ofício
09/02/2023 09:32

Juntada de Ofício
09/02/2023 09:26

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:23

Juntada de Mandado
09/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Em sede de defesa preliminar (ID 85944912), a Defesa do acusado WELLYGTON PABLO DE MELO GOMES requer preliminarmente a rejeição da denúncia, alegando inépcia da peça acusatória.

Aduz, que a exordial deixa de apresentar exatamente a conduta individualizada do agente, inclusive imputando-lhe fatos que não foram declarados pela principal testemunha.

Requer ainda no mérito, a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, alegando que não houve violência e nem grave ameaça.

Entendo que a preliminar deve ser rejeitada.

No tocante a preliminar que alega inépcia da denúncia, entendo que deve ser rejeitada, vez a denúncia encontra-se minimamente fundamentada, pois descreve com detalhe a ação de cada denunciado, assim como especifica o bem que foi subtraído, relatando, inclusive, que WELLINGTON PABLO sacou uma arma branca tipo faca e, junto do outro denunciado, anunciou o assalto, e que durante a ação criminosa, os denunciados exigiram que a vítima lhes entregasse a chave da motocicleta, porém, ela reagiu, se negou a entregar o bem e jogou a chave do veículo fora, mas o referido objeto bateu em uma grade e caiu ao chão, ocasião em que o acusado JOSÉ RAFAEL conseguiu pegá-lo e tentou ligar a motocicleta.

Logo, não vislumbro motivos para a rejeição antecipada da ação penal, visto que os argumentos trazidos pela defesa não podem ensejar a pretendida rejeição.

A peça acusatória encontra-se de acordo com o art. 41 do CPP, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Quanto as alegações de que não houve violência e nem grave ameaça, estas dizem respeito ao mérito, vale ressaltar que neste momento o Juízo deve ater-se à admissibilidade da imputação, a fim de evitar antecipação do julgamento de mérito.

Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas pela defesa do acusado WELLYGTON PABLO DE MELO GOMES, e deixo para analisar os argumentos trazidos para depois de realizada a instrução processual.

Ademais, não verifico nenhuma das hipóteses do art. 397, do CPP, motivo pelo qual, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designo o dia 23.02.2023, às 10h, para audiência de instrução e julgamento.

Procedam-se as intimações e requisições necessárias.

Ciência ao Ministério, à Defensoria Pública e à Defesa do acusado Wellygton Pablo de Melo Gomes.

Cumpra-se.

Ananindeua/PA, 08 de fevereiro de 2023.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua/PA
08/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
02/02/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito respondendo por esta Vara, João Ronaldo Martires, intimo o advogado do réu, Wellyngton Pablo Melo Gomes, para apresentar defesa prévia no prazo legal consoante ID 84764787.
23/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2022 09:00 3ª Vara Criminal de Ananindeua.
11/01/2023 09:36

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:36

Expedição de Informações.
10/01/2023 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2022 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2022 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2022 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
19/12/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:49

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 10:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/12/2022 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 12:05

Expedição de Informações.
13/12/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:58

Expedição de Mandado.
13/12/2022 10:56

Expedição de Mandado.
13/12/2022 10:48

Juntada de Ofício
13/12/2022 10:46

Juntada de Ofício
13/12/2022 10:39

Juntada de Ofício
13/12/2022 10:35

Juntada de Mandado
13/12/2022 10:32

Juntada de Mandado
13/12/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 09:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 09:00 3ª Vara Criminal de Ananindeua.
09/12/2022 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:09

Expedição de Mandado.
01/12/2022 12:07

Juntada de Mandado
01/12/2022 11:54

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:29

Juntada de Ofício
30/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 14:06

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:03

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:59

Juntada de Mandado
30/11/2022 13:46

Juntada de Ofício
30/11/2022 13:33

Juntada de Ofício
30/11/2022 13:30

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
30/11/2022 13:25

Desentranhado o documento
30/11/2022 13:25

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 13:23

Juntada de Mandado
30/11/2022 12:58

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/11/2022 10:33

Conclusos para decisão
22/09/2022 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 11:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2022 11:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:43

Expedição de Certidão.
06/07/2022 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2022 13:51

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/06/2022 13:02

Juntada de Certidão
26/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2022 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2022 12:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/06/2022 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2022 08:27

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/06/2022 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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