19/07/2023 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 07:23

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 09/05/2023.
10/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2023 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2023 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém DECISÃO 1.

Compulsando os autos, tendo em vista que se trata de Recurso em Sentido Estrito, referente à ação penal de nº 0024634-93.2019.8.14.0401, que inclusive já houve prolação de sentença, já tendo transitado em julgado, determino o apensamento do presente feito aos autos de nº 0024634-93.2019.8.14.0401, bem como o seu arquivamento. 2.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
05/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2023 12:09

Declarada incompetência
19/03/2023 14:40

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:22

Juntada de decisão
24/01/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO ‘A QUO’ – A GRAVIDADE DA CONDUTA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prisão preventiva se reveste de caráter provisório e somente deve ser decretada de forma excepcional, quando a liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa se demonstre insuficiente.

Vale dizer, a constrição pessoal não se presta para servir como cumprimento antecipado de pena. 2.

Em que pese a gravidade do delito em abstrato, não há nos autos notícias de envolvimento dos recorridos em outros ilícitos, sendo primários e com bons antecedentes, razão pela qual apenas a quantidade e natureza da droga apreendida não são, sozinhas, fundamentos idôneos para decretação de prisão preventiva, nos termos artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.Inexistem nos autos outros elementos que concretamente desdobrem dos caracterizadores do próprio tipo penal. 4.

Necessária a observância do princípio da proporcionalidade, ponderando-se, para tanto, a real necessidade da segregação cautelar, cuja imprescindibilidade não se verifica na hipótese, sendo suficientes as medidas cautelares menos gravosas já aplicadas pelo magistrado de primeiro grau. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator. 21ª Sessão Ordinária - Videoconferência – 3ª Turma de Direito Penal, realizada em 15.12.2022.

Julgamento presidido pelo(a) Desembargador(a) Eva do Amaral Coelho Belém – PA, 10 de janeiro de 2023 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Desembargador – Relator
23/02/2022 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:33

Apensado ao processo 0024634-93.2019.8.14.0401
23/02/2022 10:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
23/02/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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