09/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Processo nº: 0800118-49.2023.8.14.0008 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: SC SOLUCOES CORPORATIVAS SERVICOS LTDA Endereço: Rua Faro, 255, Vila do Conde, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: EDUARDO AUGUSTO REIS DA SILVA Endereço: RUA FARO, 255, VILA DO CONDE, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DESPACHO 1.

Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT para que se manifeste em relação à petição de id 134665693, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Desta forma, suspendo o cumprimento da decisão de id 89414106 até manifestação da parte autora. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para a conclusão que se mostrar cabível.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º
16/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 00:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:02

Expedição de Certidão.
11/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/01/2025 09:15

Juntada de Certidão
31/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE LOCAL DE ARRECADAÇÃO-ULA-FRJ FÓRUM DA COMARCA DE BARCARENA/PA DECLARAÇÃO ANA MARIA DE CARVALHO MENEZES, ULA, Unidade Local de Arrecadação-FRJ- Comarca de Barcarena/PA; por nomeação legal e suas atribuições legais, etc.

Declaro, para os devidos fins, que com relação ao PJE 0800118-49.2023.8.14.0008, custas judiciais intermediárias emitidas, para fins de pagamento pelo autor, anexo boleto e relatório conta do processo, sendo assim, devolvo os autos à Secretaria Judicial de origem desta Comarca, para as providências necessárias.

Nada Mais.

Todo o referido é verdade, dou fé.

Barcarena/PA, 6 de agosto de 2024 Ana Maria de Carvalho Menezes Chefa da Unidade Local de Arrecadação- ULA- FRJ- Barcarena/PA
07/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Processo 0800118-49.2023.8.14.0008 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] REQUERENTE: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA REQUERIDO: SC SOLUCOES CORPORATIVAS SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Em razão da diligente certidão de id n° 107349263, intime-se a parte requerente para que se manifeste em dez dias.

Após, caso necessário, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena, 14 de março de 2024.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006
18/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:31

Decorrido prazo de COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
15/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO:0800118-49.2023.8.14.0008 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: REQUERENTE: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA RÉU: REQUERIDO: SC SOLUCOES CORPORATIVAS SERVICOS LTDA, EDUARDO AUGUSTO REIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, II, considerando a determinação retro, remeto os autos a UNAJ para o cálculo/Verificação das custas correspondentes, e na oportunidade, promovo a intimação da parte autora/exequente para que providencie o recolhimentos das custas, se houver, tão logo estejam disponíveis nos autos.

Barcarena, 12 de janeiro de 2024.

MICHELLE BATISTA LOBO
12/01/2024 18:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
13/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0800118-49.2023.8.14.0008 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XI, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário de Justiça, para ciência da certidão de custas da UNAJ (id 101454300), bem como para que providencie o recolhimento das custas judiciais intermediárias para fins de consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, conforme peticionado (id 101177129), já calculadas pela UNAJ desta Comarca, conforme boleto de id 101454311.

Barcarena (Pa), 28 de setembro de 2023.

ALAN PALHETA DELGADO Secretaria Judiciária da 2ª Vara Cível PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 – CJCI
28/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
26/09/2023 21:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/09/2023 21:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, I, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário da Justiça, para se manifestar, em 05 dias, sobre a certidão negativa lavrada pelo Sr.

Oficial de justiça e requerer o necessário para o regular andamento do feito.

Em caso de interesse na renovação da diligência e, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, providenciar o recolhimento das custas.

Barcarena (Pa), 19 de setembro de 2023.

EDNALDO SILVA CORDEIRO
19/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão
16/09/2023 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação do requerente, na pessoa do seu(a) advogado(a), através do Diário da Justiça, para que acompanhe a diligência referente ao Mandado de Citação, Busca e Apreensão, tão logo o mesmo seja distribuído ao Oficial de justiça, considerando que nesta Comarca de Barcarena não há Depósito Público.

Barcarena, 19 de julho de 2023.

MICHELLE BATISTA LOBO
19/07/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:33

Expedição de Mandado.
19/07/2023 13:29

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:38

Juntada de Petição de certidão
11/07/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
20/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0800118-49.2023.8.14.0008 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XI, considerando a certidão (id 94816124) do diretor de secretaria, e a declaração da chefe da UNAJ (id 94904938) providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário de Justiça, para que providencie o recolhimento das custas COMPLEMENTARES INTERMEDIÁRIAS já calculadas, conforme boleto de (id 94904943).

Barcarena (Pa), 16 de junho de 2023.

ALAN PALHETA DELGADO
16/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
06/06/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0800118-49.2023.8.14.0008 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XI, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário de Justiça, para que providencie o recolhimento das custas COMPLEMENTARES, já calculadas pela UNAJ desta Comarca (ID 93901956).

Barcarena (Pa), 2 de junho de 2023.

ALAN PALHETA DELGADO
02/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/05/2023 12:06

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/05/2023 08:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 17:44

Juntada de Petição de diligência
21/05/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação do requerente, na pessoa do seu(a) advogado(a), através do Diário da Justiça, para que acompanhe a diligência referente ao Mandado de Citação, Busca e Apreensão, tão logo o mesmo seja distribuído ao Oficial de justiça, considerando que nesta Comarca de Barcarena não há Depósito Público.

Barcarena, 19 de abril de 2023.

DEUSARINA LOBATO CORREA LEITE Analista Judiciária - Matricula 108049
19/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:48

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:47

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:45

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
06/04/2023 03:09

Decorrido prazo de COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 11:19

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
13/03/2023 04:16

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto:[Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Processo nº:0800118-49.2023.8.14.0008 Nome: C.

E.

C.

M.

D.

E.

D.

E.

L.

Endereço: AV.

TANCREDO NEVES, S/N, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-830 Nome: S.

S.

C.

S.

L.

Endereço: EDUARDO ANGELIM, S/N, QUADRA: 375; LOTE: 23;, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: E.

A.

R.

D.

S.

Endereço: Travessa Antônio Jacinto, 609, Vila dos Cabanos, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO Proc.: 0800118-49.2023.8.14.0008 Analisando os autos, verifico que não consta na demanda prova da notificação extrajudicial, vez que no AR, ID n° 84853700, constata-se que não houve recebimento no endereço do requerido.

A notificação é formalidade indispensável (art. 2°, § 2° do Dec.

Lei 911/69).

Nesse sentido: TJ-RS - Apelação Cível AC *00.***.*87-02 RS (TJ-RS) Data de publicação: 02/06/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO DO CONTRATO.

SINÔNIMO DE MUDOU-SE.

PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

DESCABIMENTO.

MORA NÃO CARACTERIZADA.

Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora, consoante preconiza a Súmula nº 72 do STJ.

No caso em tela, tendo a notificação extrajudicial sido inexitosa, porque o devedor não reside no endereço informado no contrato, incumbia ao credor ter efetuado o protesto por edital.

Mora não caracterizada.

Sentença de extinção mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*87-02, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22462011320158260000 SP 2246201-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 07/12/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE PORQUE O DEVEDOR MUDOU-SE – FORMALIDADE PREVISTA EM LEI NÃO CUMPRIDA - Não tendo a notificação extrajudicial sido entregue no endereço constante do contrato, em virtude da informação de que a ré mudou-se, evidente o não cumprimento da formalidade exigida em lei. – Indispensável o esgotamento dos meios para tentativa de notificação pessoal e, se for o caso, a intimação da devedora por edital – Agravo não provido.

Assim, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos prova da notificação do requerido, sob pena de indeferimento do pedido liminar.

No mais, intime-se a parte requerente para que, no prazo acima fixado, apresente demonstrativo pormenorizado do débito, com indicação do valor devido, sob as penas legais.

Após, conclusos para apreciação de requerimento liminar.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
09/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 09:44

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 07:08

Decorrido prazo de COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 17:41

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/02/2023 08:42

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/02/2023 09:51

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
19/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0800118-49.2023.8.14.0008 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XI, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário de Justiça, para que providencie o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Barcarena (Pa), 18 de janeiro de 2023.

ALAN PALHETA DELGADO
18/01/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Marcos Nascimento de Souza

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2007 10:02

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