13/12/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:11

Processo Desarquivado
28/04/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 11:05

Arquivado Provisoramente
13/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:17

Processo Desarquivado
27/03/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 10:59

Arquivado Provisoramente
16/03/2023 01:46

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0806492-03.2022.8.14.0401 Nome: LIGA MARAPANIENSE DE DESPORTOS Endereço: Rua Lauro Sodré, 38, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: DOMINGOS FERNANDES ELERES Endereço: Rua Veiga Cabral, 140, centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: MARIA GRACIETE SOUZA MAUES Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1574, Ed.

São Paulo, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 Nome: PAULO CESAR DA ROCHA ROMANO Endereço: Avenida Pedro Miranda, 861, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: MARIO FERREIRA SANTANA Endereço: Rua Antônio Bezerra Falcão, 78, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67201-025 Nome: ANA CRISTINA CARVALHO BARBOSA FIGUEIREDO Endereço: Rua Antônio Barreto, 177, apto 2802, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: MAURICIO BARATA FIGUEIREDO Endereço: Rua Antônio Barreto, 177, apto 2802, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2476, sala 101/102, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 ID: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO R.H.

O Representante do Ministério Público, pelas razões contidas no ID 87597721, requereu o arquivamento dos autos do Inquérito Policial.

Consta nos autos uma representação para instauração de procedimento policial.

A citada representação feita pela Liga Marapaniense de Desporto, que chegou ao conhecimento da autoridade policial por intermédio do PAE 2022/11111200, a qual, instaurou inquérito policial para dar início a apuração.

Ocorre que, no curso das investigações policiais, as partes envolvidas (representante e representado) peticionaram, conjuntamente, no âmbito da Delegacia especializada documento que demonstra desinteresse na continuidade do pleito.

Pontue-se que a autoridade policial, ao concluir o relatório, ante a ausência de condição de procedibilidade, em decorrência da retratação da representação, finalizou pelo arquivamento.

Ressalto que o crime em comento, trata-se daquele que necessita de representação do ofendido, nos termos do §5º, do art. 171 do CPB.

Preliminarmente, esta Magistrada, por entender pertinente, transcreve o conceito de inquérito policial que nos é dado pelo autor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Manual de Processo Penal e Execução Penal: "O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.

Sua finalidade precípua é a investigação do crime e a descoberta do seu autor, com o fito de fornecer elementos para o titular da ação penal promovê-la em Juízo, seja ele o Ministério Público, seja o particular, conforme o caso, mas também a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer após o cometimento do crime" Esta Magistrada compartilha do entendimento doutrinário acima descrito, pois o objetivo do inquérito policial, de investigar e apontar o autor do delito, sempre teve por base a segurança da ação da justiça e do próprio acusado, fazendo-se uma instrução prévia, reunindo a polícia judiciária todas as provas preliminares que sejam suficientes para apontar, com relativa firmeza, a ocorrência de um delito e o seu autor, pois o simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca um fardo à pessoa de bem, não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame pré-constituído de legalidade.

Assim, ante a análise cautelosa das peças, acolho o requerimento formulado pelo Representante do Ministério Público, determinando o arquivamento dos autos do inquérito policial em tela, muito embora a autoridade policial possa proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, nos termos do art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF.

Proceda-se o arquivamento, com baixa no sistema.

Vale esta decisão como mandado/ofício.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

P.R.I.C.

Belém/PA, 14 de março de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
14/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:46

Determinado o Arquivamento
09/03/2023 13:50

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:15

Desentranhado o documento
09/03/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0806492-03.2022.8.14.0401 Nome: LIGA MARAPANIENSE DE DESPORTOS Endereço: Rua Lauro Sodré, 38, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: DOMINGOS FERNANDES ELERES Endereço: Rua Veiga Cabral, 140, centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: MARIA GRACIETE SOUZA MAUES Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1574, Ed.

São Paulo, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 Nome: PAULO CESAR DA ROCHA ROMANO Endereço: Avenida Pedro Miranda, 861, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: MARIO FERREIRA SANTANA Endereço: Rua Antônio Bezerra Falcão, 78, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67201-025 Nome: ANA CRISTINA CARVALHO BARBOSA FIGUEIREDO Endereço: Rua Antônio Barreto, 177, apto 2802, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: MAURICIO BARATA FIGUEIREDO Endereço: Rua Antônio Barreto, 177, apto 2802, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2476, sala 101/102, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 ID: R.H.

Este Juízo DEFERE o requerimento do Ministério Público contido no ID 87597726, determinando o seu cumprimento.

Deve o diretor da secretaria, acompanhar o prazo concedido no ID 85251354, dando conhecimento a este Juízo.

INT.

Belém/PA, 07 de março de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
07/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:09

Publicado Despacho em 26/01/2023.
08/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/01/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0806492-03.2022.8.14.0401 Nome: LIGA MARAPANIENSE DE DESPORTOS Endereço: Rua Lauro Sodré, 38, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: DOMINGOS FERNANDES ELERES Endereço: Rua Veiga Cabral, 140, centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: MARIA GRACIETE SOUZA MAUES Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1574, Ed.

São Paulo, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 Nome: PAULO CESAR DA ROCHA ROMANO Endereço: Avenida Pedro Miranda, 861, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: MARIO FERREIRA SANTANA Endereço: Rua Antônio Bezerra Falcão, 78, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67201-025 Nome: ANA CRISTINA CARVALHO BARBOSA FIGUEIREDO Endereço: Rua Antônio Barreto, 177, apto 2802, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: MAURICIO BARATA FIGUEIREDO Endereço: Rua Antônio Barreto, 177, apto 2802, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2476, sala 101/102, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 ID: RH DEFIRO o requerimento de ID 85156614, concedendo ao Ministério Público o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências referentes à realização da audiência extrajudicial prevista no Art. 28-A do CPP (ANPP).

Intime-se o Ministério Público.

INT.

Belém/PA, 23 de janeiro de 2023 EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, em exercício
24/01/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:00

Entrega de Documento
24/11/2022 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 11:07

Declarada incompetência
15/11/2022 15:34

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 12:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2022 23:59.
26/05/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 14:45

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:18

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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