01/03/2023 06:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:32

Decorrido prazo de BIANCA OEIRAS CRUZ em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 10:52

Transitado em Julgado em 23/02/2023
11/02/2023 13:54

Decorrido prazo de BIANCA OEIRAS CRUZ em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:54

Decorrido prazo de PAULA VICTORIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:07

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 03:42

Publicado Despacho em 02/02/2023.
09/02/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui à autora do fato, a nacional PAULA VICTÓRIA CARDOSO DE OLIVEIRA, a suposta prática do crime previsto no artigo 180, § 3º do CPB.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 86020062 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
07/02/2023 23:40

Publicado Despacho em 26/01/2023.
07/02/2023 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:43

Determinado o Arquivamento
06/02/2023 11:31

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Vistos etc...

Versam os presentes autos de TCO em que figuram como partes: PAULA VICTÓRIA CARDOSO DE OLIVEIRA (autora do fato) e BIANCA OEIRTAS CRUZ (vítima), onde o fato tido como criminoso se encontra descrito no artigo 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Em manifestação constante do ID de número 85483109 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência territorial, aduzindo, para tanto, que o aparelho celular objeto do delito tratado nos presente autos fora recuperado pelos policiais no interior da Delegacia de Polícia da Guanabara, e assim, portanto, segundo o entendimento da representante do parquet, o crime em comento teria sido praticado então em bairro que integra a jurisdição da Comarca de Ananindeua, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

Decido.

O pedido de declaração de incompetência formulado pelo d. representante do Ministério Público não merece prosperar.

Isso porque, no presente caso, abstrai-se do TCO constante dos autos, mas precisamente das fls. 09, do ID de número 72575920, que o crime tratado neste caderno processual teria ocorrido próximo ao Shopping Castanheira, em Belém.

Pelo exposto, indefiro o pedido de declaração de incompetência formulado pelo Ministério Público no ID de número 85483109 dos autos.

Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Ministério Público, para o fim de direito Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 30 de janeiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
31/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:30

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 23 de janeiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
24/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:26

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:26

Expedição de Certidão.
20/01/2023 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 13:40

Declarada incompetência
02/08/2022 10:16

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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