28/05/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 20:03

Transitado em Julgado em 10/04/2025
23/04/2025 14:10

Decorrido prazo de GILMAR GASQUE em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:41

Decorrido prazo de DIEGO EMANOEL DUARTE DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
28/03/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
11/02/2025 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 15:31

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 15:31

Decorrido prazo de DIEGO EMANOEL DUARTE DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 15:31

Decorrido prazo de GILMAR GASQUE em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 15:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:31

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 04:23

Publicado Sentença em 21/01/2025.
04/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/01/2025 17:04

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0800658-43.2022.8.14.0005 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Leve] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA AUTOR DO FATO: RENATO FILIPIN Vistos etc., Trata-se de ação penal pública condicionada à representação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em que se buscar apurar a responsabilidade penal de RENATO FILIPIN, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve, conforme o artigo 129, caput, do Código Penal. É o relatado.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito.

Registre-se que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estando apto ao julgamento do mérito.

Na origem, o Ministério Público ofereceu denúncia imputado aos réus a prática do delito previsto nos arts. 129, caput, do CP: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Trata-se de crime que demanda, para sua comprovação, a constatação da ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

Entretanto, não foi constado a existência de lesões no exame de corpo de delito constante do Id. 77476262 - Pág. 1 em nome da vítima GILMAR GASQUE.

Ademais, não foi apresentado o exame de corpo de delito, nem qualquer outro meio de prova técnica que ateste a ocorrência de lesões físicas em relação a vítima DIEGO EMANOEL DUARTE DOS SANTOS.

A demonstração do resultado, em regra, dá-se pela realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 e 168 do CPP, em especial nos casos em que há alegação ofensa da integridade corporal por meio da prática de violência física.

A realização do referido exame é importante para retratar a realidade do que foi efetivamente verificado como lesão causada à vítima.

No presente caso, a ausência desse exame em relação a vítima DIEGO EMANOEL DUARTE DOS SANTOS inviabiliza a comprovação de qualquer lesão física, o que também afasta a possibilidade de procedência da denúncia neste ponto.

Outrossim, realizado o exame restou constato a existência de lesões em face a vítima GILMAR GASQUE, de modo que não há prova da existência do fato.

Destaco ainda que não foram arroladas testemunhas pelos envolvidos.

Assim, não havendo prova robusta, certa e segura para a condenação do réu, a sua absolvição é medida que se impõe.

Diante do exposto, e considerando a ausência de provas mínimas para sustentar a materialidade do crime de lesão corporal leve, e com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu RENATO FILIPIN da imputação de prática do crime de lesão corporal leve.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

PROMOVAM-SE as anotações e as comunicação necessárias.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

P.R.I.C.

Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA
17/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:28

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
01/04/2024 12:22

Conclusos para julgamento
01/04/2024 02:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2024 14:30 Juizado Especial Criminal de Altamira.
13/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 06:07

Decorrido prazo de GILMAR GASQUE em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:31

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 14:59

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:59

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2024 14:30 Juizado Especial Criminal de Altamira.
07/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:12

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:22

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:22

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:00

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 24/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:28

Publicado Decisão em 10/10/2023.
12/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE ALTAMIRA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA KM 04, sentido Brasil Novo, Bairro Bela Vista, Altamira/PA - e-mail: [email protected] WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98010.0897 PROCESSO: 0800658-43.2022.8.14.0005 DENUNCIADO: RENATO FILIPIN ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO PESSOA Nº 1848, BAIRRO CENTRO´- ALTAMIRA/PA.

DECISÃO – MANDADO 1.

Nos termos do artigo 78, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2024, às 14h30min. , na modalidade presencial. 2.

Nos termos da Portaria nº 3.229/2022-GP/TJPA e do artigo 3º da Resolução N. 6/2023-TJPA, havendo manifestação das partes com antecedência mínima de 48h, a audiência poderá ser realizada de forma virtual ou híbrida, através de link de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será encaminhado no dia da audiência designada. . 3.

As partes deverão tomar todas as medidas pertinentes à realização do ato, como ambiente isolado, ter disponíveis as ferramentas tecnológicas necessárias para a realização do ato (câmera e microfone, acoplados ou não), estarem conectadas ao aplicativo MICROSOFT TEAMS com antecedência mínima de 10 minutos do horário previsto para a audiência, sem prejuízo de comparecimento presencial, caso haja impossibilidade técnica de participação por videoconferência. 4.

Com cópia de Denúncia e do presente despacho CITE/INTIME-SE o autor do fato para o comparecimento à Audiência acima designada, advertindo-se da necessidade de se fazer presente acompanhado por advogado constituído, contudo, havendo manifestação sobre a hipossuficiência para constituir causídico, o Sr Oficial de Justiça deverá certificar nos autos, bem como informar à parte que será nomeado Defensor (a) Público (a) Estadual para a atuar na defesa técnica 5.Fica o(a) denunciado(a) ciente de que sua ausência implicará no seguimento do processo à revelia; 6.

O(A) Autor (a) fato deverá se fazer presente acompanhado(a) por suas testemunhas e caso necessite expedição de mandado para intima-lás, deverá apresentar requerimento no mínimo 15(quinze) dias antes de sua realização; 8.

Sendo o caso, expeça-se ofício aos órgãos requisitando a presença de eventuais testemunhas arroladas pelas partes. 9.Ciência ao Ministério Público. 10.

Intime-se a Defensoria Pública, por cautela. 11.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Altamira
08/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
13/08/2023 02:07

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:07

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 11/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:31

Juntada de Petição de denúncia
22/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:15

Decorrido prazo de GILMAR GASQUE em 11/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:15

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 11/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:15

Decorrido prazo de DIEGO EMANOEL DUARTE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:45

Decorrido prazo de GILMAR GASQUE em 15/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:45

Decorrido prazo de GILMAR GASQUE em 15/06/2023 23:59.
18/07/2023 19:19

Decorrido prazo de DIEGO EMANOEL DUARTE DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
18/07/2023 18:37

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 22/05/2023 23:59.
17/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:17

Audiência Preliminar realizada para 11/07/2023 14:50 Juizado Especial Criminal de Altamira.
10/07/2023 13:59

Audiência Preliminar redesignada para 11/07/2023 14:50 Juizado Especial Criminal de Altamira.
10/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 09:03

Expedição de Certidão.
11/06/2023 09:01

Juntada de Certidão
14/05/2023 10:21

Juntada de Petição de diligência
14/05/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
14/05/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
07/05/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2023 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2023 14:29

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:29

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:29

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:27

Audiência Preliminar designada para 13/07/2023 14:50 Juizado Especial Criminal de Altamira.
28/04/2023 14:25

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:22

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:19

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
11/02/2023 05:41

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:58

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:07

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 07/02/2023 23:59.
05/02/2023 20:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
21/01/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo: 0800658-43.2022.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Consoante dispõe o art. 93, XIV da Constituição da República Federativa do Brasil, Código de Processo Civil, art. 162, § 4º e no artigo 1º, inciso IX do Provimento Nº 006/2006 (com suas alterações no Provimento nº 006/2009 e no Provimento nº 08/2014), que dispõe sobre a padronização dos atos processuais sem caráter decisório delegados aos serventuários do PJPA, faço a remessa dos autos em epígrafe ao Ministério Público do Estado do Pará para ciência e manifestação conforme dispositivo final da sentença: Considerando que as vítimas relataram em delegacia o cometimento de outros delitos pelo autor do feto (possivelmente ameaça e vias de fato) que se processam mediante ação penal pública, bem como levando em consideração que as vítimas compareceram em audiência preliminar e ratificaram a representação oferecida perante a Autoridade Policial, prossegue o feito em relação aos demais delitos, devendo o Ministério Público se manifestar em relação às capitulações adequadas e oferecer a proposta de transação penal, se entender cabível..

Altamira/PA, Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023, às 21:44:51h (assinatura eletrônica) GALDINO RODRIGUES NETO Juizado Especial Criminal da Comarca de Altamira
09/01/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:42

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 05:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/09/2022 23:59.
02/10/2022 03:23

Decorrido prazo de RENATO FILIPIN em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2022 00:05

Publicado Sentença em 08/09/2022.
10/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
06/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 17:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/09/2022 17:05

Conclusos para julgamento
04/09/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:12

Audiência Preliminar realizada para 18/08/2022 15:20 Juizado Especial Criminal de Altamira.
30/08/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:17

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:17

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 06:02

Decorrido prazo de GILMAR GASQUE em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:05

Decorrido prazo de DIEGO EMANOEL DUARTE DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
21/07/2022 17:06

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
17/07/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 15:02

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 14:43

Expedição de Mandado.
28/06/2022 14:42

Expedição de Mandado.
28/06/2022 14:39

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:43

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:43

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:43

Expedição de Mandado.
16/04/2022 13:38

Audiência Preliminar designada para 18/08/2022 15:20 Juizado Especial Criminal de Altamira.
04/04/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:58

Conclusos para despacho
16/02/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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