TJPA - 0832299-34.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

THIAGO GONCALVES BARROS

CPF *15.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYVED ANDRADE ARAUJO

CPF *86.***.*52-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 10:03

    Transitado em Julgado em 25/03/2024

  • 27/03/2024 10:07

    Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES BARROS em 25/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0832299-34.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: THIAGO GONCALVES BARROS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1077, sala 811, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 RECLAMADO: Nome: DAYVED ANDRADE ARAUJO Endereço: Rua Cônego Batista Campos, 1498, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-740 SENTENÇA Em suma, aduz o autor ter realizado a venda de uma motocicleta para o reclamado, em março de 2019.

    Aduz que o reclamado não transferiu o veículo para o seu nome, motivo pelo qual pleiteia que o reclamado seja condenado a realizar a transferência do veículo e dos débitos relativos a multas e impostos para o seu nome, além do pagamento de indenização por danos morais.

    Citado, o reclamado não compareceu à audiência (id 85717056) e nem apresentou contestação.

    Em razão do que decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo melhor convencimento do juízo.

    Anteriormente à audiência, o reclamado se manifestou nos autos alegando que a venda do veículo foi realizada entre o autor e terceiro identificado por ADRIANO DOS SANTOS GUIMARÃES, requerendo a juntada de documentos (id 81134602), dentre os quais: Autorização para transferência de propriedade de veículo, datada de 04/08/2022, assinada pelo autor e reconhecida em cartório, e Intenção de venda de veículo, datada de 04/08/2022 e assinada pelo autor.

    Ambos os documentos constam como comprador do veículo de placa JUP 0451 o Sr.

    ADRIANO DOS SANTOS GUIMARÃES.

    Este juízo, em consulta ao site do Detran Pará, verificou que o veículo se encontra no nome de ADRIANO DOS SANTOS GUIMARÃES. É importante mencionar que o autor não apresentou nenhuma prova documental acerca da venda do veículo para o reclamado: nenhum contrato, nenhum recibo, nenhuma declaração, nenhum comprovante de entrega do veículo ao reclamado.

    Observo, ainda, que o autor não se trata de pessoa leiga, eis que atua como advogado em causa própria, ciente, portanto, da necessidade de garantir o mínimo respaldo em negociações como a narrada na inicial.

    Desse modo, em que pese a decretação da revelia, as provas trazidas pelo reclamante não prevalecem diante do documento juntado no id 81134602.

    Assim, não comprovada a relação jurídica entre o autor e o reclamado, mas sim entre o autor e terceiro, bem como estando o veículo em nome deste terceiro, a improcedência dos pleitos é medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO GONÇALVES BARROS em desfavor de DEYVED ANDRADE ARAÚJO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Intimem-se as partes.

    Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões e remetam os autos à Turma Recursal.

    Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

    Belém, data do sistema.

    ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 11/03/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2024 11:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/09/2023 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 02:28

    Publicado Despacho em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0832299-34.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: THIAGO GONCALVES BARROS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1077, sala 811, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 RECLAMADO: Nome: DAYVED ANDRADE ARAUJO Endereço: Rua Cônego Batista Campos, 1498, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-740 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

    Intime-se a parte autora para que apresente contrato de compra e venda no qual confirma os fatos alegados na inicial, no prazo de 30 dias.

    Belém, 28 de agosto de 2023.

    ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 29/08/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2023 15:30

    Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES BARROS em 06/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 02:20

    Publicado Decisão em 24/01/2023.

  • 07/02/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 31/01/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 10:45

    Audiência Una realizada para 31/01/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0832299-34.2022.8.14.0301 Nome: THIAGO GONCALVES BARROS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1077, sala 811, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: DAYVED ANDRADE ARAUJO Endereço: Rua Cônego Batista Campos, 1498, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-740

    Vistos.

    Analisando os fatos e o novo pedido do autor, verifico que de fato a moto já foi transferida para o nome do terceiro envolvido, Adriano dos Santos Guimarães, tendo em vista o repasse feito pelo réu.

    Logo, o pedido exposto na exordial de transferência do veículo já foi realizado, não tendo o que se falar em majoração da multa.

    Portanto, deve prosseguir o processo quantos aos outros pedidos.

    Aguarde-se audiência.

    Belém, 20 de janeiro de 2023.

    ANA LUCIA BENTES LYNCH 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 20/01/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 04:39

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 09:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2022 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2022 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 11:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/10/2022 04:04

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 04:02

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2022 01:45

    Decorrido prazo de DAYVED ANDRADE ARAUJO em 29/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 10:04

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 28/06/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2022 04:14

    Decorrido prazo de DAYVED ANDRADE ARAUJO em 23/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/04/2022 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2022 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2022 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 16:15

    Audiência Una designada para 31/01/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 22/03/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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