TJPA - 0800567-97.2022.8.14.0054

1ª instância - Vara Unica de Sao Joao do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS

CPF *65.***.*20-06

Advogados

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB: 9957/MA

CPF *13.***.*62-66

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 19:45

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:45

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 16:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 05:35

    Decorrido prazo de RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 05:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 14:07

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/06/2025 03:16

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 02/06/2025 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

    Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, São João do Araguaia/PA, CEP: 68.518-000, Fone (94) 3379-1136 Processo 0800567-97.2022.8.14.0054 AUTOR: RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição do indébito com danos morais ajuizada o RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

    Contestação ao Id 89418802.

    As partes apresentaram acordo ao Id135280200.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise do termo de acordo celebrado entre as partes verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito ora formulado, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial e há procuração com poderes específicos, inclusive para transigir.

    Sabe-se que a sentença homologatória de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal.

    Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais acima transcritas, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando mácula alguma, nem vício de consentimento, nem causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei), tendo sido observadas as prescrições relativas à matéria objeto do ajuste.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado (Id135280200) e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

    Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

    Honorários, conforme ajustado em acordo.

    Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes.

    P.R.I.C.

    São João do Araguaia/PA, data da assinatura digital.

    NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

  • 26/05/2025 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 15:15

    Homologada a Transação

  • 22/05/2025 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 17:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/10/2024 00:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2024 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2023 05:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 12:38

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/03/2023 11:40 Vara Única de São João do Araguaia.

  • 26/03/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2023 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 08:34

    Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 13/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 17:21

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 17:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 06/02/2023 17:21

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 17:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

    Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800567-97.2022.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

    DECISÃO Processos: 0800570-52.2022.8.14.0054 0800568-82.2022.8.14.0054 0800567-97.2022.8.14.0054 0800566-15.2022.8.14.0054 I.

    DEFIRO o a inicial, por preencher os requisitos legais, bem como a gratuidade na prestação jurisdicional.

    II.

    ANOTE-SE a prioridade de tramitação (idoso).

    III.

    DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    IV.

    INDEFIRO a tutela de urgência, uma vez que no caso sob exame inexiste nos autos qualquer comprovação cabal do alegado, qual seja, a inexistência de consentimento do idoso ao empréstimo consignado.

    Assim, diante da inexistência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), fica, portanto, rejeitada a concessão da liminar.

    V.

    Tendo em vista o baixo percentual de acordos exitosos por ocasião da audiência preliminar, bem como a possibilidade de concentração dos seus objetivos à audiência de instrução e julgamento, e tendo ainda por escopo o arrefecimento da pauta e, com isso, a melhoria da prestação jurisdicional e a economia processual, fica dispensada a sua designação.

    VI.

    CITE-SE o réu a apresentar contestação e a produzir provas no prazo de quinze dias.

    VII.

    Considerando que os processos em epígrafe possuem mesmas partes e causa de pedir semelhante, possibilitando a realização de audiência concentrada, DESIGNO audiência una de tentativa de conciliação e mediação, instrução e julgamento para a data de 27 de março de 2023, às 11h40, ocasião em que serão produzidas as provas com a tomada do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. a.

    Nessa data a audiência será realizada telepresencialmente, se não houver oposição por escrito de quaisquer das partes. b.

    O acesso ao ambiente virtual das audiências poderá ser realizado através dos seguintes links, os quais deverão ser copiados ou digitados na barra de endereços do navegador: Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjFkYTk0ZDktMzAyOC00MWMzLWIzOWQtZWQ5MTIxZGExNDM4@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22f6183f03-35b4-4ffd-ab6a-ee5fc83e3c66%22%7D ou Link encurtado: encurtador.com.br/drsKX ou https://bit.ly/3CMzhil VIII.

    P.I.C.

    São João do Araguaia/PA, 14 de setembro de 2022.

    LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

  • 19/01/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 10:25

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/03/2023 11:40 Vara Única de São João do Araguaia.

  • 19/01/2023 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 04:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2022 23:59.

  • 09/10/2022 02:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 00:05

    Publicado Decisão em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

  • 15/09/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 08:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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