04/09/2025 03:26

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
22/07/2025 13:14

Realizado Cálculo de Liquidação
30/06/2025 20:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 20:57

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
29/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS DIAS em 30/08/2024 23:59.
17/09/2024 07:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2024 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
21/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
21/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:21

Conclusos para decisão
15/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:45

Desentranhado o documento
25/04/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:50

Processo Reativado
27/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
29/11/2023 06:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS DIAS em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento
07/05/2023 03:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS DIAS em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS DIAS em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS DIAS em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 01:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0800130-57.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS DIAS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, - de 242/243 a 544/545, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO JOÃO BATISTA DOS SANTOS DIAS, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE BELÉM.

Foi atribuído à causa o valor de R$57.219,76 (cinquenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
10/01/2023 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/01/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:15

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 12:26

Declarada incompetência
03/01/2023 09:31

Conclusos para decisão
03/01/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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