29/08/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)
14/07/2023 22:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 19:27

Apensado ao processo
19/04/2023 19:24

Apensado ao processo 0012899-29.2020.8.14.0401
19/04/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:28

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:28

Conclusos para despacho
09/04/2023 04:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 31/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
11/03/2023 06:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 10/03/2023 23:59.
25/02/2023 03:52

Decorrido prazo de LOGTRADE CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDS em 24/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:28

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS PEREIRA em 15/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:28

Decorrido prazo de LOGTRADE CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDS em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2023 20:34

Decorrido prazo de LOGTRADE CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDS em 30/01/2023 23:59.
08/02/2023 14:54

Publicado Despacho em 31/01/2023.
08/02/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 12:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
30/01/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o requerimento de ID 85195258 e determino que a UPJ proceda o necessário para que apenas o advogado Antônio Vitor Cardoso Tourão Pantoja, OAB/PA 19.782, habilitado no ID 53306795, figure como patrono da empresa LOGTRADE CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Ademais, em consulta processual observo que os feitos tombados sob os números 0012900-14.2020.8.14.0401 e 0012899-29.2020.8.14.401 – que tramitavam perante a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém –, foram redistribuídos à Justiça Comum, aportando na 8ª Vara Criminal de Belém, em razão do somatório das penas, além do liame conectivo que ensejou a reunião de todos os feitos em um mesmo Juízo.

Assim, considerando a existência de continência (art. 77, I do CPP) entre o presente feito e os Processos nº 0012900-14.2020.8.14.0401, 0013196-36.2020.8.14.0401, 0012899-29.2020.8.14.040, cuja incompetência já foi reconhecida na decisão de ID 84760277, determino a remessa do presente feito à 8ª Vara Criminal de Belém, a fim de que o processamento e julgamento dos processos ocorram perante o mesmo juízo (“simultaneus processus”), evitando-se o risco da prolação de decisões contraditórias e, igualmente, homenageando-se a garantia fundamental à razoável duração do processo.

Intimem-se as partes.

Belém, 27 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECRIM de Belém
27/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:23

Desentranhado o documento
27/01/2023 08:23

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 13:27

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:42

Conclusos para despacho
22/01/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0012902-81.2020.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por LOGTRADE CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na qual imputa ao nacional DENILSON SANTOS PEREIRA o crime tipificado no art. 195, XI, da Lei de Propriedade Industrial.

Em manifestação de ID 60099320, a representante Ministerial requereu o encaminhamento do presente feito à 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, em razão da continência com o Processo n° 0012900-14.2020.8.14.0401, em trâmite naquele Juízo.

De início, anote-se que entre o presente feito e o tombado sob o n°0012900-14.2020.8.14.0401, distribuído ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém há continência por cumulação subjetiva, pois é imputada ação delitiva em concurso de agentes, nos termos previstos no art. 29 do Código Penal (CP) e no art. 77, I, do Código de Processo Penal (CPP).

Ao tratar da competência dos Juizados Especiais Criminais, o art. 60 da Lei nº 9.099/1995 ressalva, em sua parte final, a necessidade de observância das regras de conexão, continência e competência disciplinadas pelo Código de Processo Penal (CPP), o qual prevê que aquelas implicaram em unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 76 da mencionada Codificação.

Em virtude da íntima ligação entre dois ou mais fatos delituosos apresenta-se conveniente a reunião de todos eles em um só processo, com julgamento único (“simultaneus processus”), homenageando-se a garantia fundamental da razoável duração do processo delineada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) – com sensível incremento da celeridade e da economia processual –, possibilitando que um único órgão jurisdicional tenha uma perfeita visão do quadro probatório, evitando-se a prolação de decisões contraditórias.

Mais especificamente, a cabeça do art. 77 do CPP dispõe que a competência será determinada pela continência, vindo o inciso I do referido dispositivo a explicitar que haverá modificação de competência “duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração”.

No que tange à conexão instrumental, probatória ou processual versada no art. 76, III, do CPP, elucidativa é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed. rev. ampl. e atual.

Salvador: Editora Jus Podium, 2019, p. 292): “Conexão instrumental, probatória ou processual: ocorre quando a prova de um crime influencia na existência de outro (CPP, art. 76, III).

Note-se que, para a existência da conexão probatória, não qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos.

Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito.” (destaques originais) Sendo certo a necessidade de processamento e julgamento perante um mesmo juízo (“simultaneus processus”), a teor do art. 60, parte final, da Lei nº 9.099/1995, o Processo nº 0012900-14.2020.8.14.0401, – em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém – foi distribuído em 21/8/2020 às 10h06min (ID 42544086 – Pág. 1), enquanto que o presente feito foi distribuído em 21/8/2020 às 10h08min ( ID 53306794 – Pág. 1), pelo que urge reconhecer que o presente feito deveria ter sido distribuído por prevenção àquele Juízo, nos termos do art. 75 do CPP.

Forte em tais razões, reconheço a existência de continência (art. 77, I do CPP) entre o presente feito e o Processo nº 0012900-14.2020.8.14.0401, e, nos termos dos artigos 60 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente procedimento, razão pela qual determino a remessa do presente feito à 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, a fim de que o processamento e julgamento de ambos os processos ocorram perante o mesmo juízo (“simultaneus processus”), evitando-se o risco da prolação de decisões contraditórias e, igualmente, homenageando-se a garantia fundamental à razoável duração do processo.

Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais.

Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

Intimem-se as partes.

Belém, 11 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECRIM de Belém
18/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:44

Declarada incompetência
06/05/2022 15:41

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:39

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:27

Processo migrado do sistema Libra
09/03/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 11:26

REMESSA INTERNA
20/01/2022 10:12

Remessa
20/01/2022 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2022 09:49

CERTIDAO - CERTIDAO
14/01/2022 13:40

REMESSA INTERNA
17/12/2021 13:02

REMESSA INTERNA
17/12/2021 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/12/2021 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2021 11:23

Mero expediente - Mero expediente
17/12/2021 11:04

AGUARD. CADASTRO
16/12/2021 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/12/2021 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
16/12/2021 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/12/2021 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/12/2021 09:03

REMESSA INTERNA
15/12/2021 08:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7507-96
15/12/2021 08:57

Remessa
15/12/2021 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2021 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2021 13:33

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2021 13:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OFIR NOBRE DA SILVA NETTO (27324172), que representa a parte DENILSON SANTOS PEREIRA (27509091) no processo 00129028120208140401.
24/11/2021 13:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ESTEVÃO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS (26093617), que representa a parte DENILSON SANTOS PEREIRA (27509091) no processo 00129028120208140401.
24/11/2021 13:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/11/2021 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2021 11:55

Mero expediente - Mero expediente
11/11/2021 11:53

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
09/11/2021 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
09/11/2021 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
09/11/2021 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2021 09:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3636-11
09/11/2021 09:19

Remessa
09/11/2021 09:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2021 09:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/11/2021 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/09/2021 09:39

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
31/08/2021 12:47

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/08/2021 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 11:37

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
04/05/2021 09:48

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
30/04/2021 11:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/04/2021 10:34

AGUARD. CADASTRO
15/04/2021 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 12:55

Mero expediente - Mero expediente
15/04/2021 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 12:49

PRELIMINAR - PRELIMINAR
12/01/2021 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/01/2021 10:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12699 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática d
28/08/2020 16:27

AGUARDANDO REMESSA
26/08/2020 12:29

OUTROS
26/08/2020 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2020 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2020 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/08/2020 10:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2156-90
25/08/2020 10:08

Remessa
25/08/2020 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/08/2020 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2020 11:35

AGUARDANDO REMESSA
24/08/2020 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2020 11:33

CERTIDAO - CERTIDAO
21/08/2020 10:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/08/2020 10:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ RESPONDENDO: GILDES MARIA SILVEIRA LI
18/08/2020 14:57

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
18/08/2020 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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