22/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/02/2025 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 17:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
22/12/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 22:33

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 08:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:03

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 11:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:37

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 08/11/2023 12:30 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
08/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:06

Audiência Conciliação/Mediação designada para 08/11/2023 12:30 7º CEJUSC DA CAPITAL - UFPA.
16/08/2023 08:42

Recebidos os autos no CEJUSC.
16/08/2023 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
18/07/2023 21:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:32

Decorrido prazo de RAIANA DE NAZARE AZEVEDO RANDEL em 22/05/2023 23:59.
14/07/2023 01:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.
02/07/2023 01:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 27/04/2023 23:59.
11/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 28/04/2023.
01/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida e Falha no Serviço c/c Revisional de Faturas de Consumo e Dano Moral ajuizada por RAIANA DE NAZARE AZEVEDO RANGEL em face de COSANPA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ.

Tendo em vista se tratar de demanda que pode ser conciliável, e o disposto no art. 3o, §3o, do CPC e do mutirão de conciliação a ser realizado nos dias 29 e 30 de Maio de 2023, e atento ao trabalho realizado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), regulamentados através da Resolução nº. 011/2013 – GP, em seus artigos 5º e seguintes, o qual, certamente, atribuirá celeridade ao processo, determino a remessa dos autos ao referido setor, para procedimento de conciliação no evento mencionado.

Não obtido o acordo, haverá o prosseguimento do feito normalmente pelo procedimento da lei específica, devendo os autos retornarem imediatamente ao gabinete do juízo.

Encaminhem-se os autos ao 7º CEJUSC da Capital.

Intimem-se as partes do teor dessa decisão, ficando todos cientes que a data e horário da conciliação, bem como as notificações.

Anoto que a intimação da Defensoria Pública será feita de modo pessoal e da parte patrocinada, por mandado, e da parte ré por meio de seus procuradores.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
26/04/2023 14:25

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:30

Conclusos para despacho
05/04/2023 07:10

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 03:38

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 09:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:46

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 01:35

Publicado Decisão em 24/01/2023.
07/02/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 04:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0898082-70.2022.8.14.0301 Nome: RAIANA DE NAZARE AZEVEDO RANDEL Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1077, 1501, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AV.

MAGALHAES BARATA, 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 ID: DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida e Falha no Serviço c/c Revisional de Faturas de Consumo e Indenização por Dano Moral ajuizada por RAIANA DE NAZARE AZEVEDO RANGEL em face de COSANPA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ, em que a autora, regularmente intimada para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça se manifestou em ID n. 84664326.

Sabe-se que para fazer jus à concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros capaz de ensejar o desfalque do necessário ao sustento.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser relativa a presunção de hipossuficiência declarada pela parte, exigindo-se a demonstração efetiva da necessidade para a concessão da benesse, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PETIÇÃO AVULSA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

AFASTAMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4.

Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

No caso em comento, a autora não atendeu ao determinado, limitando-se a alegar possuir direito à assistência judiciária e anexar cópia do seu extrato bancário.

Além do mais, para a concessão da justiça gratuita deve haver demonstração do comprometimento da renda com situações legais e obrigatórias, pois o comprometimento voluntário de renda reverte em benefício da própria parte.

Assim sendo, ante a ausência de elementos aptos a comprovar que a autora se enquadra na condição de pessoa economicamente hipossuficiente, indefiro o pedido de justiça gratuita, destacando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do NCPC.

Intime-se a autora para recolher as custas de ingresso no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do NCPC.

Anote-se que o pagamento das custas de ingresso pode ocorrer de forma parcelada, em até quatro parcelas, na forma da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Após o pagamento das custas, será devidamente analisando as demais questões pendentes no processo.

Voltem os autos conclusos devidamente certificado.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito
20/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIANA DE NAZARE AZEVEDO RANDEL - CPF: *05.***.*14-41 (AUTOR).
19/01/2023 14:24

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/01/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 04:04

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 22:37

Conclusos para decisão
29/11/2022 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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