05/02/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 10:18

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 05:59

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:45

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO BARBOSA DO PRADO em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 21:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024 09:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800845-61.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de procedimento investigatório para apurar a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, supostamente perpetrado por Fábio Augusto Barbosa do Prado e Arcelino Rodrigues Corrêa Neto.

Em manifestação registrada sob o ID 105893453, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade dos autores do fato, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Em análise aos autos, consta que a consumação do delito se deu em 1/10/2020 e 9/10/2020 (ID 22859798), começando dali a contagem do prazo prescricional da infração, que para a espécie é de 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, VI do Código Penal.

Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, restando, pois, fulminada a pretensão punitiva estatal, observada a regra de contagem de prazos penais insculpidas no art. 10 do diploma repressivo.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação ministerial, reconheço a prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FÁBIO AUGUSTO BARBOSA DO PRADO e ARCELINO RODRIGUES CORRÊA NETO, ambos já qualificados nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
17/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2024 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800845-61.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de procedimento investigatório para apurar a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, supostamente perpetrado por Fábio Augusto Barbosa do Prado e Arcelino Rodrigues Corrêa Neto.

Em manifestação registrada sob o ID 105893453, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade dos autores do fato, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Em análise aos autos, consta que a consumação do delito se deu em 1/10/2020 e 9/10/2020 (ID 22859798), começando dali a contagem do prazo prescricional da infração, que para a espécie é de 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, VI do Código Penal.

Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, restando, pois, fulminada a pretensão punitiva estatal, observada a regra de contagem de prazos penais insculpidas no art. 10 do diploma repressivo.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação ministerial, reconheço a prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FÁBIO AUGUSTO BARBOSA DO PRADO e ARCELINO RODRIGUES CORRÊA NETO, ambos já qualificados nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
16/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:24

Extinta a punibilidade por prescrição
12/12/2023 08:54

Conclusos para julgamento
11/12/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:58

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:49

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:49

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO BARBOSA DO PRADO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:49

Decorrido prazo de OS MESMOS em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:41

Decorrido prazo de OS MESMOS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:49

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:45

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:55

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 10:45

Juntada de Ofício
31/08/2023 03:49

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0800845-61.2021.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de ID 99377414 e determino o seguinte: I.

Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, a fim que adote as providências necessárias ao encaminhamento das diligências requisitadas pelo Ministério Público, tendo em vista o exaurimento temporal, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, fixando-se o prazo 30 (trinta) dias.

Belém/PA, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
30/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:44

Decorrido prazo de OS MESMOS em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:44

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO BARBOSA DO PRADO em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:41

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 22/05/2023 23:59.
11/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:34

Juntada de Petição de inquérito policial
18/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:07

Juntada de Ofício
15/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 03:47

Publicado Despacho em 10/05/2023.
11/05/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 10/05/2023.
11/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 0800845-61.2021.8.14.0401 DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet no ID 91495310 e determino o seguinte: I.

Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, a fim que adote as providências necessárias ao encaminhamento das diligências requisitadas pelo Ministério Público, tendo em vista o transcurso temporal sem resposta da autoridade policial de origem, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias, II.

Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:04

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 23:01

Decorrido prazo de OS MESMOS em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:59

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
25/01/2023 18:17

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:46

Juntada de Ofício
23/01/2023 13:52

Juntada de Ofício
19/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 0800845-61.2021.8.14.0401 DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet no ID 83248125 e determino o seguinte: I – Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, a fim de que adote as providências necessárias ao encaminhamento das diligências complementares requisitadas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias; II - Outrossim, oficie-se ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, para que encaminhe o laudo da perícia requisitada nos termos do ID 77217664, fixando-se o prazo de 30 (trinta) diasao refrido órgão; II – Após o cumprimento dos itens I e II, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 16 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:06

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 03:13

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:15

Expedição de Certidão.
24/10/2022 04:26

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:06

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 04:34

Decorrido prazo de OS MESMOS em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:34

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO BARBOSA DO PRADO em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:34

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO em 23/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:34

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 23/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:15

Juntada de Ofício
14/09/2022 10:11

Juntada de Informações
14/09/2022 09:55

Juntada de Ofício
14/09/2022 09:13

Expedição de Mandado.
14/09/2022 09:08

Expedição de Mandado.
08/09/2022 00:31

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:34

Audiência Preliminar realizada para 14/03/2022 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/12/2021 08:08

Juntada de identificação de ar
29/11/2021 08:07

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO em 26/11/2021 23:59.
29/11/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
08/11/2021 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 02:43

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 03:18

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO BARBOSA DO PRADO em 14/04/2021 23:59.
18/04/2021 03:18

Decorrido prazo de OS MESMOS em 14/04/2021 23:59.
05/04/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 16:27

Audiência Preliminar designada para 14/03/2022 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/03/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 11:26

Conclusos para despacho
02/02/2021 11:26

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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