17/02/2024 05:49

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:49

Decorrido prazo de ANNA LAURA REIS GOMES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA GARCIA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:15

Transitado em Julgado em 24/01/2024
30/01/2024 05:57

Publicado Sentença em 29/01/2024.
30/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800128-78.2023.8.14.0401 Autor(a): NEIDIANE SOUSA PADILHA Vítima: ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO Capitulação: Art. 139 E 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e quatro (24) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Neidiane Sousa Padilha, RG 6160017 SSP/PA, CPF *02.***.*88-66, acompanhado pelo advogado, Walter Jorge Dias, OAB/PA 13459, a vítima, Aline Soraia Soares da Conceicao, a qual apresentou cópia do RG 6359558 SSP/PA e CPF *28.***.*45-93, acompanhado pela advogada, Dra.

Sarah Catrine de Souza Xavier, OAB/PA 29372, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Em seguida, foi dada a palavra às partes, estas resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

Em face desse compromisso, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que renunciou expressamente a queixa-crime oferecida contra a autora do fato.

Dada a palavra à(o) representante do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 139 e 140 do CPB.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou à queixa-crime oferecida.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 09.12.2022, conforme queixa-crime id. 94394691, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

Diante disso, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do CPB, crimes de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou a queixa-crime oferecida no id. 94394691.

Diante disso e considerando que, segundo queixa-crime id. 94394691, os fatos ocorreram no dia 09.12.2022, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Neidiane Sousa Padilha: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Aline Soraia Soares da Conceicao: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
25/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:21

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/01/2024 11:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2024 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/01/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 22:58

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 00:36

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 12:32

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 09:17

Decorrido prazo de ANNA LAURA REIS GOMES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:17

Decorrido prazo de ANNA LAURA REIS GOMES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA GARCIA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:26

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA GARCIA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:19

Decorrido prazo de NEIDIANE SOUSA PADILHA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:19

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:20

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 22:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 12:06

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:02

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:29

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:44

Juntada de Petição de certidão
21/09/2023 08:44

Mandado devolvido cancelado
21/09/2023 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:47

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:41

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:26

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:20

Desentranhado o documento
20/09/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 05:38

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/09/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Designo o próximo DIA 24 DE JANEIRO DE 2024 (24/01/2024), ÀS 10H30MIN, para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei nº 9.099/95, a qual será realizada no formato misto (presencial/telepresencial/videoconferência.

A parte e/ou advogado que tiver interesse em participar da audiência ora designada na forma on line, deverá fazê-lo por meio do seguinte Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJkNmZhYjctMWI2Yi00OGM2LWE3ODQtOTM0MGE0Njk2NjEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221944ad51-350c-4245-a992-19a047775233%22%7d Dê-se ciência do ato ao representante do Ministério Público e a Defensoria Pública.

A(s) parte(s) ou advogado(s), bem como o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, que optarem por participar da audiência ora designada na forma presencial, deverá(ão) se fazer presentes(s) na sala de audiência deste juízo, na data e horário designados.

Cite-se a querelada para o ato, devendo fazer constar no mandado a advertência de que a mesma deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado e que na falta deste ser-lhe-á nomeado defensor público.

Remeta-se também à querelada, cópia da queixa-crime oferecida pelo(a) querelante.

Conste do mandado que a querelada deverá trazer à audiência as suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação das mesmas, consignando-se, em ambos os casos, o prazo de no mínimo 30 (trinta) dias antes da audiência para apresentação do competente rol de testemunhas.

Conste também, que, aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a queixa-crime (artigo 81, lei 9.099/95).

Na resposta, a querelada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa às suas defesas, oferecer documentos e justificações.

Em face da renúncia de poderes dos patronos da querelante, constante do ID de número 100382067 dos autos, intime-se a querelante, pessoalmente, para se fazer presente ao ato processual ora designado, bem como para, até a data da audiência de instrução ora designada, proceder a constituição de novo patrono judicial.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 18 de setembro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
18/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 02:06

Decorrido prazo de NEIDIANE SOUSA PADILHA em 11/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:04

Decorrido prazo de NEIDIANE SOUSA PADILHA em 11/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
13/09/2023 04:51

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800128-78.2023.8.14.0401 Autor(a): NEIDIANE SOUSA PADILHA Vítima: ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) onze (11) dia(s) do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Neidiane Sousa Padilha, RG 6160017 SSP/PA, acompanhada pelo advogado, Dr.

Walter Jorge Dias, OAB/PA 13459, a vítima, Aline Soraia Soares da Conceicao, RG 6359558 SSP/PA, CPF *28.***.*45-93, acompanhado pelo advogado, Dr.

Fabio Alexandre Vilhena Miranda, OAB/PA 28450, e (a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que a vítima preferiu o prosseguimento do feito.

A autora do fato e seu advogado informam que, no presente momento, não tem interesse pela proposta de transação penal, preferindo o prosseguimento do feito.

Requerimento do MP: MM.

Juiz, o MP requer vistas dos autos.

Este Juízo defere.

Deliberação em audiência: Dê-se vistas dos autos ao MP, para o de direito.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Neidiane Sousa Padilha: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Aline Soraia Soares da Conceicao: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
11/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:47

Audiência Preliminar realizada para 11/09/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/09/2023 20:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 04:11

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:35

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Cumpra-se, com urgência, a intimação determinada no despacho constante do ID de número 98516075 dos autos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 28 de agosto de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
28/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 01:11

Publicado Despacho em 22/08/2023.
23/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Atento ao pleito formulado pela vítima, constante do ID de número 98167997 dos autos, proceda-se a intimação da querelada, pessoalmente, através de oficial de justiça, para se fazer presente na audiência preliminar designada no despacho constante do ID de número 94442906, observando-se o endereço declinado na manifestação do referido ID de número 98167997.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
18/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:40

Entrega de Documento
18/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 22:02

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 14:08

Decorrido prazo de NEIDIANE SOUSA PADILHA em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 14:08

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:02

Decorrido prazo de TERRA FIRME - UNIDADE INTEGRADA PROPAZ - 1ª RISP - 6ª AISP em 21/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:53

Decorrido prazo de NEIDIANE SOUSA PADILHA em 29/05/2023 23:59.
04/07/2023 20:41

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 00:42

Publicado Despacho em 13/06/2023.
15/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 11:20

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:18

Expedição de Mandado.
13/06/2023 09:39

Audiência Preliminar designada para 11/09/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/06/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Intimação

R.

H...

Em face dos documentos constantes do ID de número 94431245, e seus anexos, concedo à querelante o benefício da Assistência Judiciária.

Designo o próximo DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023 (11/09/2023), ÀS 09H:45MIN para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública.

Intime-se o(a) querelante e o(a) querelado(a) para se fazerem presentes a este ato processual, devendo ser informado ao(à) querelado(a) que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 07 de junho de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
09/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 17/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800128-78.2023.8.14.0401 Autor(a): NEIDIANE SOUSA PADILHA Vítima: ALINE SORAIA SOARES DA CONCEICAO Capitulação: Artigos 140 e 147, ambos do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) quinze (15) dia(s) do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA, ausente a autora.

Presente o advogado, Dr.

Walter Jorge Dias, OAB-PA 013459.

Presente também a vítima, Sra.

Aline Soraia Soares da Conceição, RG 6359558, acompanhada pelo advogado, Dr.

Yuri Correa dos Santos, OAB-PA 21744.

Presente o estudante de Direito, Sr.

Silvio Nazareno de Moraes.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz ficou impossibilitado da conciliação em virtude da ausência da autora do fato.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, o fato narrado no TCO e pela parte ofendida presente não caracteriza a promessa de um mal injusto que tenha o poder de atemorizar o destinatário.

Portanto, a conduta atribuída à autuada não se subsume ao art. 147 do CP e por essa razão, não há a imprescindível justa causa para a ação penal.

Posto isso, o MP requer o arquivamento dos autos na forma da lei, em relação ao crime do art. 147 do CP.

Em relação ao delito do artigo 140 do CPB, o MP opina no sentido de que os autos aguardem a fluência do prazo decadencial, registrando desde logo a sua manifestação no sentido de que seja extinta a punibilidade da autora pela decadência, caso não seja oferecida a queixa crime no caso do art. 38 do CPP.

Pede deferimento.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc...

Acolho o parecer ministerial, para julgar extinto o presente procedimento, por falta de justa causa para a ação penal, em relação ao crime de ameaça, determinando, em consequência, o seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

Deliberação em audiência: Aguarde-se a fluência do prazo decadencial, em relação ao delito do art. 140 do CPB.

Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e voltem conclusos.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor de Justiça: ___________________________________________ Neidiane Sousa Padilha: Advogado: Aline Soraia Soares da Conceição: Advogado:
15/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:48

Determinado o arquivamento
15/05/2023 11:12

Audiência Preliminar realizada para 15/05/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/02/2023 00:40

Decorrido prazo de NEIDIANE SOUSA PADILHA em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:40

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 17/02/2023 23:59.
13/02/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
13/02/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 22:51

Decorrido prazo de ALINE SORAIA SOARES DA CONCEIÇÃO em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:51

Decorrido prazo de NEIDIANE SOUSA PADILHA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:06

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
24/01/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0800128-78.2023.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 15 DE MAIO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que, em relação ao(s) crime(s) de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o oferecimento de queixa-crime, a fim de prosseguir com o feito.

Como também que, em relação ao(s) de ação penal pública, deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público. .

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 18 de janeiro de 2023 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
19/01/2023 09:47

Audiência Preliminar designada para 15/05/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/01/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:34

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:34

Expedição de Certidão.
04/01/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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