20/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:30

Decorrido prazo de LAIS DE PAULA VAZ CRUZ em 19/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:39

Transitado em Julgado em 24/06/2024
14/06/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 11/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:37

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 12:34

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:54

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
21/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:11

Desentranhado o documento
13/09/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 18:00

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:59

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 25/05/2023 23:59.
06/06/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 06:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2023 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2023 01:49

Publicado Decisão em 05/05/2023.
06/05/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 13:31

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0905583-75.2022.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO RODOBENS S.A.

Endereço: RUA ESTADO DE ISRAEL, Nº 975, Rua Estado de Israel 975, VILA CLEMENTINO, SãO PAULO - SP - CEP: 04022-901 RÉU/ENDEREÇO: Nome: LAIS DE PAULA VAZ CRUZ Endereço: Travessa Alferes Costa, 1954, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-108 : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: BANCO RODOBENS S.A. , por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de Nome: LAIS DE PAULA VAZ CRUZ Endereço: Travessa Alferes Costa, 1954, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-108 , também qualificada.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem.

Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69.

Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, procedimento que apenas será realizado após o efetivo pagamento das custas, de acordo com a nova Tabela, constante da Lei n. 8328/2015 (DOE 30/12/2015), tudo nos termos do dispositivo supracitado.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Belém 2 de maio de 2023 Assinado eletronicamente Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122316122884300000080024445 02.

Procuração - BANCO RODOBENS Procuração 22122316122903400000080024446 03.

ATOS SOCIETARIOS - ESTATUTO Documento de Comprovação 22122316122933800000080024447 04.

ATOS SOCIETARIOS - ARCA Documento de Comprovação 22122316122957000000080024448 05.

Contrato Documento de Comprovação 22122316122977500000080024450 06.

Notificação Positiva Documento de Comprovação 22122316123045800000080024449 07.

Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 22122316123069200000080024451 08.

SNG Documento de Comprovação 22122316123106400000080024452 Certidão Certidão 23010815071342600000080430698 Decisão Decisão 23011011283311800000080521744 MANDADO MANDADO 23012602260487300000081174223 MANDADO MANDADO 23012602260487300000081174223 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23020817151344700000081986716 Petição Petição 23032016252112400000084619719 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23033111433867600000085373355 Comprovante OJ - LAIS DE PAULA VAZ CRUZ Documento de Comprovação 23033111433905000000085373358 Despacho Despacho 23040410120191900000085578157 Petição Petição 23041710211774700000086263761 Certidão Certidão 23042013271642600000086547128 Certidão Certidão 23042712464466400000086922322 Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 23042712464486300000086922323
03/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2023 12:47

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:58

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:53

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:43

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:12

Decorrido prazo de LAIS DE PAULA VAZ CRUZ em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:15

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 00:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
26/01/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 02:26

Expedição de Mandado.
26/01/2023 02:26

Expedição de Mandado.
11/01/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0905583-75.2022.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: B.

R.

S.

Endereço: RUA ESTADO DE ISRAEL, Nº 975, Rua Estado de Israel 975, VILA CLEMENTINO, SãO PAULO - SP - CEP: 04022-901 RÉU/ENDEREÇO: Nome: L.

D.

P.

V.

C.

Endereço: Travessa Alferes Costa, 1954, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-108 : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: B.

R.

S., por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de Nome: L.

D.

P.

V.

C., Endereço: Travessa Alferes Costa, 1954, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-108, também qualificada.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem.

Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69.

Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, procedimento que apenas será realizado após o efetivo pagamento das custas, de acordo com a nova Tabela, constante da Lei n. 8328/2015 (DOE 30/12/2015), tudo nos termos do dispositivo supracitado.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Belém 10 de janeiro de 2023 Assinado eletronicamente Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital
10/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2023 15:07

Conclusos para decisão
08/01/2023 15:07

Expedição de Certidão.
08/01/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
23/12/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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