27/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/02/2024 23:59.
21/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800486-74.2022.8.14.0014 Em cumprimento ao disposto nos Provimentos n. 006/2006 da CRMB e n. 006/2009-CJCI, item t), manifestem-se as partes por intermédio do(a) advogado(a) ou procurador(a), devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico ou intimação via sistema, para procederem com os requerimentos pertinentes, se houver, acerca dos autos que retornaram da instância superior.

Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL MATOS Diretor de Secretaria Substituto Comarca de Capitão Poço
11/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:50

Juntada de despacho
09/05/2023 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
17/04/2023 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 07:47

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0800488-44.2022.8.14.0014 Nome: MARIA SANDRA SARMENTO DOS SANTOS Endereço: RUA ANTONIO ALVES DE LIMA, 1916, EURICO SIQUEIRA, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Avenida Paulista, 925, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-100 ID: DESPACHO 1.

Considerando que os autos seguiram o procedimento comum, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (artigo 1010, § 1º do NCPC). 2.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, independentemente de juízo de admissibilidade recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do Recurso de Apelação (artigo 1010, § 3º do NCPC).

Capitão Poço (PA), 21 de março de 2023 Andre dos Santos Canto Juiz de Direito
21/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:08

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:18

Decorrido prazo de RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 18:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
05/02/2023 18:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
01/02/2023 18:05

Juntada de Petição de apelação
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NÚMERO: 0800488-44.2022.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA SANDRA SARMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c requerimento de tutela de urgência movida por MARIA SANDRA SARMENTO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S A, partes devidamente qualificadas nestes autos.

Na inicial, sustenta a parte autora que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais decorriam de um empréstimo que não tinha sido contratado pela requerente.

Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência [ID 67969198 ].

Após ser devidamente citada, a requerida, por ocasião da contestação, sustentou que as cobranças eram devidas em razão da existência de contrato entre as partes [ID 80352534 ].

Réplica pela parte autora [ ID 80458334 ] Audiência de conciliação infrutífera.

As partes foram indagadas acerca da produção de provas, tendo sido requerido pelo réu o depoimento pessoal da autora, o que foi deferido pelo Juiz [ID 80535519].

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

PRELIMINARES No que diz respeito ao requerimento de produção de perícia no presente caso, esta não merece prosperar.

No caso dos autos, este Juízo entende que as demais provas hospedadas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Quanto à desnecessidade de produção de prova pericial, transcreva-se entendimento análogo do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO APRESENTADO.

ASSINATURA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO REJEITADO.

Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2.

A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3.

Recurso rejeitado (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019).

A toda evidência, fica clara a desnecessidade de produção de prova pericial no presente caso.

Por essa razão, rejeito a preliminar levantada.

Ademais, a retifique-se o polo passivo da ação, para que em substituição ao Réu ‘BANCO MERCANTIL’ passe a constar o ‘BANCO BRADESCO S A.’ nos termos requerido, ID 65716319 Não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. 3.

MÉRITO 3.1.

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A demanda versa acerca de cobrança supostamente indevida em razão de empréstimo não contratado pela autora, o que faz com que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) se torne plenamente aplicável ao caso concreto, pois se trata de nítida relação de consumo.

A parte autora, no presente caso, é destinatária final do produto ou serviço e, além disso, é vulnerável em relação ao fornecedor. 3.2.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

COBRANÇA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

No caso em julgamento, a controvérsia cinge-se em saber se houve regular contratação pela parte autora de crédito consignado, e, caso não tenha havido, se a parte autora faria jus a receber em dobro o valor descontado indevidamente, além de indenização por danos morais.

Compulsando os autos, constata-se que a demandada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, anexando contrato devidamente assinado pela parte autora, o qual continha as cláusulas do negócio jurídico ora negado pela parte autora [ID 80356788 ].

Além disso, há comprovação de que o valor objeto da presente ação foi disponibilizado em uma conta pessoal de titularidade da parte autora [ID 80356790] Desta forma, a negativa genérica da parte autora no sentido de não ter contratado o empréstimo objeto da presente lide não merece acolhida, especialmente quando a alegação se encontra em dissonância com as demais provas hospedadas nos autos.

Em relação aos contratos de empréstimo consignado, entende este Juízo singular que a juntada do extrato bancário constando que efetivamente foi valor contratado foi disponibilização, é prova contundente para demonstrar a regularidade na contratação.

Este Juízo conclui, portanto, a partir da análise detida dos autos, que o Banco se desincumbiu do ônus que lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovando a existência da relação contratual, anexando aos autos, o (s) contrato (s) discutido (s) na presente ação.

Lado outro, não há nenhum indício robusto, além da negativa genérica da parte autora, que comprove que a contratação foi irregular.

E, de fato, não se pode anular uma transação financeira feita por meio de um contrato regularmente assinado pelo consumidor com base em uma genérica negativa do requerente.

Nesse sentido, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: Ao contrário do que faz crer, todavia, a instituição financeira demonstrou a contento a contratação dos consignados e a renegociação da dívida, bem como o uso efetivo do crédito (fls. 142/207).

Da mesma forma, não há que se falar em abusividade da modalidade contratada, já que autorizado o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003. (...) Aliás, como decidido pelo MM.

Juízo a quo, "O requerido trouxe aos autos suficiente documentação comprovando a efetivação do negócio jurídico que gerou as deduções na conta da autora, ou seja, o crédito foi efetivamente contratado.

Com a exibição dos documentos, a requerente, em sua manifestação de fls. 275, reconhece que assinou os documentos (..) reconhecendo a autora como sua a assinatura, apenas em nova ação poderiam ser discutidas a validade do consentimento e o cumprimento por parte do requerido da obrigação contratual assumida, sendo de rigor a improcedência da demanda." Destarte, tendo sido demonstrada a regularidade na contratação do empréstimo consignado, com autorização para desconto no benefício, bem como a renegociação das dívidas, resta mantida a sentença de improcedência dos pedidos.

Por consequência, inexistentes valores a ser restituídos. (STJ - AREsp: 1867989 SP 2021/0098427-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 29/06/2021).

Por conseguinte, não havendo falha na prestação de serviço pelo demandado ou irregularidade na contratação, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou à restituição de valores em favor da requerente. 4.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência concedida anteriormente em favor da parte autora.

Condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade judiciária que ora defiro em favor da parte autora.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto
09/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/01/2023 12:06

Julgado improcedente o pedido
27/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
28/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/10/2022 12:30 Vara Única de Capitão Poço.
27/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 13:32

Juntada de Petição de contestação
21/08/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 01:57

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/10/2022 12:30 Vara Única de Capitão Poço.
28/07/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 17:18

Conclusos para decisão
17/05/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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