18/01/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 12:55

Transitado em Julgado em 23/02/2023
18/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:03

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:47

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 01:13

Publicado Sentença em 24/01/2023.
07/02/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801400-39.2021.8.14.0123 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, o que lhe acarretou sequelas permanentes, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia relativa à diferença entre o valor máximo pago a título de indenização de Seguro DPVAT e o valor já pago na via administrativa pela seguradora.

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos.

Decisão em que fora designada a perícia e intimada a parte autora para apresentar seus quesitos, sendo ambas as partes intimadas através de seus advogados.

Consta declaração do médico perito de que o autor não compareceu ao ato. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado improcedente.

O art. 373, incisos I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

A parte autora não se desincumbiu do ônus processual imposto por força do referido artigo, visto que regularmente intimada a comparecer à perícia, não compareceu e tampouco apresentou justificativa para sua ausência, meramente pugnando nova data para realização da prova.

Compulsando os autos, verifico que regularmente intimado o autor, através de seu advogado, via DJe, da decisão que designou a perícia, restando evidente no feito que cientificada a parte através de seu causídico da referida deliberação.

Destarte, considerando que imprescindível a realização de prova pericial no presente feito, a qual foi frustrada pela própria parte interessada, ora requerente, resta imperiosa e rejeição da pretensão autoral.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA DPVAT.

PERÍCIA DESIGNADA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I- Regularmente designada perícia médica, a fim de comprovar a alegada invalidez permanente e, não tendo a autora comparecido ou comprovado a justa causa para sua ausência, mesmo regularmente intimada, configura-se seu desinteresse processual na produção da prova que lhe competia, sendo correta a sentença que julgou o pedido de cobrança securitária improcedente.

II - Prescindível se faz a intimação pessoal do Autor, para comparecer ao ato de realização da prova pericial, sendo suficiente a do advogado que o representa em juízo, como ocorreu, no caso em análise.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01315714820108090154, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2017) (grifei) CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT - MARCAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES Nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 333, I), incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito.

Não tendo comparecido à data e local agendados para a realização da prova pericial que poderia corroborar suas alegações, a rejeição da pretensão formulada é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 03100113020148240018 Chapecó 0310011-30.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo requerente, o qual arbitro no montante de 10%, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade concedida.

Considerando que a parte autora não compareceu à perícia designada e, acaso tenha sido realizado o deposito judicial pela parte requerida referente aos honorários do perito, AUTORIZO, desde já a devolução à requerida, através de transferência bancária (conta indicada pela ré), do valor referente aos honorários periciais.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Partes intimadas via sistema.

Novo Repartimento/PA, 20 de janeiro de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
20/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:27

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 13:30

Conclusos para julgamento
11/11/2022 12:39

Juntada de Certidão
26/10/2022 21:19

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO em 20/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:05

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO em 13/10/2022 23:59.
09/10/2022 04:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:10

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
15/09/2022 14:10

Cancelada a movimentação processual
11/09/2022 00:51

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO em 09/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:05

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 20:41

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 05:03

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 10:29

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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