TJPA - 0805589-83.2022.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OUTEIRO - BELEM

JORGE LUIZ JESUS DE LIMA

CPF *33.***.*45-72

HELEM DE FATIMA LIMA FARIAS

CPF *62.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KRY KRISTINA DOS SANTOS MELO

CPF *44.***.*76-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

OUTEIRO - DELEGACIA DE POLICIA - 1 RISP - 14 AISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 08:49

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:40

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 10:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2024 01:19

    Juntada de Petição de denúncia

  • 20/05/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 06:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 11:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2023 09:51

    Desentranhado o documento

  • 30/05/2023 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/05/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 06:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 23:04

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ JESUS DE LIMA em 02/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 23:04

    Decorrido prazo de HELEM DE FATIMA LIMA FARIAS em 02/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 23:04

    Decorrido prazo de KRY KRISTINA DOS SANTOS MELO em 02/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 17:15

    Decorrido prazo de KRY KRISTINA DOS SANTOS MELO em 01/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 18:46

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 18:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805589-83.2022.8.14.0201 INDICIADO: KRY KRISTINA DOS SANTOS MELO VÍTIMA: AUTOR: HELEM DE FATIMA LIMA FARIAS, JORGE LUIZ JESUS DE LIMA DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

    Trata-se de pedido de remessa dos presentes autos ao Juízo comum em razão dos delitos conexos investigados previstos nos artigos 147 e 140, §3º c/c 141, §2º todos do Código Penal, consoante razões descritas em manifestação juntada no ID 83157297.

    Sustentou o parquet a ocorrência de infração de menor potencial ofensivo prevista no artigo 147 do CPB imputado a KRY KRISTINA DOS SANTOS MELO e o previsto no art. 140, §3º c/c 141, §2º do CP, todos em face de HELEM DE FATIMA LIMA FARIAS E JORGE LUIZ JESUS DE LIMA, conforme narra o Boletim de Ocorrência juntado no ID 82387531.

    Dessa forma, nota-se a existência de conexão entre os crimes em que um deles escapa da competência do Juizado Especial Criminal delineado no 140, §3º c/c 141, §2º do CP, cuja pena é de um a três anos de reclusão devendo, no seu entendimento, os autos serem encaminhados ao Juízo comum em conformidade com o artigo 60 da Lei 9.099/95 e art. 76, inciso I do CPP. É o breve relato.

    Passo a decidir.

    Compulsando os autos, observo que o Boletim de Ocorrência investiga a ocorrência de ameaça e injuria qualificada sofridas por HELEM DE FATIMA LIMA FARIAS E JORGE LUIZ JESUS DE LIMA em grupos de aplicativos de mensagens instantâneas caracterizando o delito tipificado nos artigos 147 e 140, §3º c/c 141, §2º todos do Código Penal, sendo esse último delito punido com pena de reclusão, de 01 (um) anos a 03 (três) anos, sendo assim não pode ser considerado crime de menor potencial ofensivo.

    Assim sendo, em obediência aos princípios da economia processual e celeridade delineados no artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como em observância ao pleito formulado pelo parquet em manifestação no ID 83157297, declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição dos presentes autos a uma das Varas Criminais competente para processar e julgar o feito em questão.

    Cumpra-se.

    GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

  • 09/01/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 07:22

    Declarada incompetência

  • 07/12/2022 08:34

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/11/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801400-39.2021.8.14.0123

Luiz Gonzaga da Conceicao

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Maycon Miguel Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/07/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0050709-91.2013.8.14.0301

Albaniza Silva da Silva

Banco Santander

Advogado: Hian Carvalho Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2013 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0001842-45.2008.8.14.0074

Centrais Eletricas do para S/A - Celpa

Imafort Industria Madeireira Fortaleza L...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2008 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0000047-55.2015.8.14.0301

Dm Hotelaria e Servicos LTDA

Teka - Tecelagem Kuehnrich S.A.

Advogado: Kaue Osorio Arouck

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2015 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0819100-16.2022.8.14.0051

Sebastiana Ferreira Pereira

Advogado: Raimundo Helio Serra Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2022 14:54

Exibir Processo