07/08/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2023 03:51

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES DA COSTA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:22

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 12:46

Audiência Preliminar cancelada para 18/09/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/08/2023 12:44

Transitado em Julgado em 28/07/2023
30/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES DA COSTA em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 01:22

Decorrido prazo de SANDRO MARRIQ RODRIGUES PANTOJA FILHO em 28/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:43

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES DA COSTA em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:43

Decorrido prazo de SANDRO MARRIQ RODRIGUES PANTOJA FILHO em 06/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:48

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc...

Versam os presentes autos de TCO em que figura como autor do fato o nacional SANDRO MARRIQ RODRIGUES PANTOJA FILHO, qualificado nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 303 da Lei 9.503/97.

A vítima compareceu na UPJ dos Juizados Especiais Criminais e do Meio Ambiente e renunciou expressamente ao direito de prosseguir com a ação penal contra o autor do fato, conforme se verifica no Termo de Renúncia id. 95585486.

O Ministério Público, em parecer id. 96037170, opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 102 do Código Penal, art. 25 do CPP, e no Enunciado 113 do FONAJE. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir.

Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera em data de 18/11/2022, e desde essa data já se tinha conhecimento da autoria do fato imputado ao referido nacional.

No presente caso, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 303 da Lei 9.503/97, necessário se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vítima formalize a necessária representação contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 88 da lei nº 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve e lesão culposa dependerá de representação do ofendido.

No presente caso, em conformidade com o termo de renúncia id. 95585486, observa-se que a vítima renunciou expressamente ao seu direito de prosseguir com a presente ação penal contra o autor do fato.

Conforme é cediço, a representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação, é condição de procedibilidade, sem a qual o representante do Parquet não poderá promover a ação penal, conforme disposto no artigo 100, § 1º do Código Penal Brasileiro, e no artigo 24 do Código de Processo Penal.

Em casos como o presente, vigora então o princípio da oportunidade (também conhecido como princípio da conveniência), bem como o princípio da disponibilidade, pois cabe ao titular do direito a faculdade de representar, ou não, às autoridades, possibilitando-se, ainda, a desistência, a renúncia, a perempção e o perdão.

Há que se dizer também que, no presente caso, por se tratar de crime sujeito à ação penal pública condicionada à representação, não se mostra razoável pretender que o Estado-Juiz venha a instigar as partes ao litígio.

Referida conduta, inclusive, vai de encontro à própria finalidade do Poder Judiciário, qual seja, de promover a pacificação de conflitos.

Tendo então a parte interessada, titular do direito de representação, já se manifestado expressamente pela renúncia à persecução penal, presume-se que sua querela já está solucionada, não havendo, assim, qualquer razão para novamente se acirrar os ânimos entre as partes, instigando-as ao litígio.

A tal respeito, o Enunciado 113 do FONAJE prevê: “até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010.

Por sua vez, o artigo 38 do Código de Processo Penal do Brasil, estabelece: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Parágrafo único: Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos do art. 24, parágrafo único, e 31.” Em sendo assim, observa-se que no presente caso não é mais possível ao Estado-Juiz processar e julgar o autor do fato pela infração tipificada nos autos, pois com a renúncia expressa da vítima relativamente ao seu direito de prosseguir com a competente ação penal contra aquele, verificou-se a ocorrência da decadência.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 103, caput, e artigo 107, IV, ambos do Código Penal do Brasil, c/c o ENUNCIADO 113, do FONAJE, diante da ocorrência da DECADÊNCIA, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, o nacional SANDRO MARRIQ RODRIGUES PANTOJA FILHO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.

P.R.I.

Belém/PA, 14 de julho de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
15/07/2023 02:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:44

Decorrido prazo de SANDRO MARRIQ RODRIGUES PANTOJA FILHO em 28/04/2023 23:59.
14/07/2023 21:44

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES DA COSTA em 28/04/2023 23:59.
14/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/07/2023 11:57

Conclusos para julgamento
03/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 27 de junho de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
29/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:13

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:52

Juntada de Certidão
26/06/2023 03:40

Publicado Despacho em 26/06/2023.
25/06/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 10:45

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:30

Audiência Preliminar designada para 18/09/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:24

Audiência Preliminar realizada para 21/06/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/05/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
11/05/2023 06:19

Juntada de identificação de ar
19/04/2023 00:48

Publicado Despacho em 18/04/2023.
19/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0825669-50.2022.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 21 DE JUNHO DE 2023, ÀS 09:15 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 14 de abril de 2023 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
14/04/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:34

Audiência Preliminar designada para 21/06/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/04/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:19

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:18

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:02

Juntada de Petição de inquérito policial
12/04/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 04:15

Publicado Despacho em 10/04/2023.
08/04/2023 03:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 08:33

Juntada de Ofício
04/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:04

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:03

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:54

Decorrido prazo de SANDRO MARRIQ RODRIGUES PANTOJA FILHO em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 16:54

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES DA COSTA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 01:39

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:33

Juntada de Ofício
17/03/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Cumpra-se escorreitamente o despacho constante do ID de número 84761183 dos autos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 15 de março de 2023.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
16/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:59

Expedição de Certidão.
26/02/2023 01:24

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 24/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 31/01/2023 23:59.
10/02/2023 22:52

Decorrido prazo de ROSINEIDE GOMES DA COSTA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:59

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

R.H.

Considerando a ausência de arquivos anexos, conforme certificado pela UPJ no ID de número 83132871 dos autos, oficie-se à autoridade policial para que a mesma envie a este juízo cópia do procedimento policial declinado no ID de número 83129139, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da diligência.

Decorrido o prazo ora assinalado, cumprida ou não a diligência requisitada, neste último caso devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 11 de janeiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
18/01/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:56

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:55

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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