24/03/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2023 03:57

Decorrido prazo de HUDSON MAURO SILVA ATTIE em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:57

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:57

Decorrido prazo de FABIOLA NEVES CARDOSO em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:59

Decorrido prazo de HUDSON MAURO SILVA ATTIE em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:59

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:59

Decorrido prazo de FABIOLA NEVES CARDOSO em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:16

Decorrido prazo de HUDSON MAURO SILVA ATTIE em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:41

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
31/01/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 10:48

Expedição de Mandado.
30/01/2023 10:38

Expedição de Mandado.
11/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0810960-10.2022.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima FABIOLA NEVES CARDOSO, em desfavor dos requeridos JOSÉ MARIA SILVA DE OLIVEIRA e HUDSON MAURO SILVA ATTIE, já qualificadas nos autos, por fato ocorrido em 16/06/2022 (Lesão Corporal).

Em decisão inicial, foram deferidas as seguintes proibições contra os requeridos: a) AFASTAMENTO DOS AGRESSORES DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA (Rua Esperanto, 230, Marambaia, Belém-Pa); b) Proibição de os agressores aproximarem-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c) Proibição de os agressores manterem contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc. e d) Proibição de frequentarem a residência da ofendida (Rua Esperanto, 230, Marambaia, Belém-Pa) Os requeridos, apresentaram contestação e juntaram documentos, por meio de patrono constituído.

A requerente não foi encontrada para se manifestar sobre as contestações, uma vez que mudou de endereço, sem informar seu novo paradeiro a este juízo.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo Consta dos autos que o motivo da ofendida solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido ameaçada pela requerida.

Consta dos autos que o motivo do requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de que, no dia 16/06/2022, teria sido lesionada pelos requeridos.

Em sua contestação, os requeridos alegam que os requeridos nunca ameaçaram a requerente ou a agrediram-na física ou psicologicamente, e sim o que houve foi um desentendimento entre o Sr.

JOSÉ MARIA SILVA DE OLIVEIRA e o marido desta, onde HUDSON MAURO SILVA ATTIE apenas tentou apartar, ou seja, em momento algum foi praticada qualquer ação direcionada a Sr.ª FABIOLA NEVES CARDOSO ou qualquer subjunção pela sua condição de mulher, restando ausente a violência de gênero.

Com a contestação foram juntados diversos documentos, inclusive o arquivo de mídia com a gravação do ocorrido.

Instada a se a manifestar, a requerente não foi encontrada, uma vez que se mudou sem informar a este juízo o seu paradeiro.

Em análise ao feito, entendo que as circunstâncias e a motivação em que ocorreram os fatos não demonstram que os fatos tenham decorrido com base em violência de gênero, para fins de atrair a competência deste juízo especializado, eis que o fato ocorreu na verdade foi uma desavença generalizada entre os familiares que moram no terreno, inclusive restando evidenciado nas gravações que o imbróglio começou quando um homem, não identificado, moveu uma moto de lugar, sendo agredido por outras pessoas em decorrência de sua ação.

Além disso, no B.O.P, não resta evidenciada a conduta individualizada dos requeridos, não sendo possível identificar, nas gravações as suas ações supostamente direcionadas à vítima.

Com efeito, infere-se do depoimento prestado perante a autoridade policial que o presente caso foge daqueles dispostos no art. 5°, da Lei n° 11.340/06, pois, apesar da notícia de que violência tenha sido praticada contra uma mulher, inexiste a demonstração da existência de patriarcalismo e submissão da vítima.

Logo a situação não se amolda ao previsto no art. 5°, da Lei n° 11.340/06: Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (destaquei).

Extrai-se desse texto, como a própria denominação sugere, que as varas de violência doméstica e familiar contra a mulher são privativas para processamento e julgamento dos crimes: (1) contra a vítima mulher; e (2) baseada no gênero (sexo feminino dominado social e culturalmente).

Não fosse isso o bastante, dispõe o art. 77, V, do CPC, que são deveres das partes a atualização de seus endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

No presente caso, a requerente mudou de endereço, prejudicando a sua intimação para manifestar sobre a contestação e documentos juntados pelas partes, razão pela qual também resta evidenciado a sua falta de interesse no prosseguimento do feito.

Pelo exposto, tendo em vista que o fato não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dispostos no art. 5º, da Lei nº 11.340/06, ou seja, a ação praticada pelos requeridos não foi baseada no gênero, mas sim por conta de um conflito familiar, e revogo as medidas protetivas deferidas, julgando improcedente o pedido.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (PA), 10 de janeiro de 2.023.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
10/01/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:58

Julgado improcedente o pedido
08/10/2022 22:02

Juntada de Petição de diligência
08/10/2022 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 09:57

Conclusos para julgamento
13/09/2022 17:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 09:19

Expedição de Mandado.
01/09/2022 09:15

Expedição de Mandado.
01/09/2022 09:01

Desentranhado o documento
01/09/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 08:35

Expedição de Certidão.
01/09/2022 08:04

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 18:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 21:34

Juntada de Petição de diligência
19/06/2022 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2022 21:00

Juntada de Petição de diligência
19/06/2022 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2022 20:57

Juntada de Petição de diligência
19/06/2022 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2022 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2022 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2022 20:44

Expedição de Mandado.
18/06/2022 20:44

Expedição de Mandado.
18/06/2022 20:44

Expedição de Mandado.
18/06/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 20:24

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/06/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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