27/03/2024 09:41

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 09:58

Baixa Definitiva
15/02/2023 00:26

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 14/02/2023 23:59.
04/02/2023 16:44

Publicado Acórdão em 24/01/2023.
04/02/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
30/01/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807860-86.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA MARIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO FICSA S/A.

RELATOR(A): Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807860-86.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVANTE: ANA MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADA: STEPHANIE CAROLINE DA SILVA COELHO OAB/PA N° 24.304 E OUTRAS AGRAVADO: BANCO C6 S.A. (BANCO FICSA) ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PA N° 19.086A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – DOCUMENTAÇÃO APTA A REVERBERAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO O PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA. 1 – Discutindo-se a validade contratual, não é razoável exigir que os descontos realizados na aposentadoria da parte recorrente sigam sendo realizados, o que configura a probabilidade do direito; demais, são evidentes os prejuízos decorrentes da situação, por se tratar de verba alimentar, de forma a configurar o perigo de dano, dessa forma, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe; 2 – Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária em Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA MARIA ALVES DA SILVA, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela de Urgência – Processo nº 0805189-60.2022.8.14.0301, proposta pela agravante em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA).

Em suas razões recursais (ID. 9735215) a agravante argumenta que sequer buscou a instituição financeira solicitando empréstimo consignado, porém, foi surpreendida com descontos mensais em sua conta decorrentes de um empréstimo consignado no valor de R$12.537,45 (doze mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Requereu a concessão da tutela antecipada, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que ocorra a cessação imediata de quaisquer descontos no benefício previdenciário da agravante.

Em ID. 9809572, indeferi o pedido de antecipação de tutela por não verificar a existência dos requisitos necessários para tal.

Irresignada, a agravante interpôs Agravo Interno (ID. 9913202), alegando que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco é fruto de falsificação, motivo pelo qual a perícia grafotécnica é essencial.

Em ID. 10202509 foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento, no qual, o banco agravado pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso em ID. 11033423.

Considerando ser a apelante pessoa idosa, observo para o julgamento a prioridade na tramitação do presente feito para os fins do art. 12, VII do CPC. É o relatório que encaminho à Secretaria para inclusão no plenário virtual.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator VOTO VOTO O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo ao seu julgamento.

O presente recurso tem por escopo atacar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido em primeiro grau, ante a ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito da parte.

Após minuciosa análise dos autos, em especial os documentos acostados, vejo que assiste razão à agravante.

A recorrente alegou em sua peça recursal que jamais compareceu à sede do banco agravado ou assinou qualquer autorização com o intuito de realizar o referido contrato de empréstimo, sendo vítima de fraude.

Em cognição sumária, própria deste momento processual, não está demonstrada a plena legalidade da contratação do empréstimo consignado, pois como levantado pela recorrente, há dúvidas quanto a veracidade da assinatura constante no contrato, ante a justa desconfiança de cópia da assinatura presente em sua carteira de identidade para o contrato supostamente firmado.

Demais, a boa-fé processual da agravante é corroborada pelo fato de que conforme consta do extrato juntado em ID. 10015102 - Pág. 1, apesar de o valor referente ao empréstimo ter sido depositado em sua conta, este não foi utilizado pela recorrente, demonstrando assim que o perigo de dano está a seu favor, pois vem sofrendo descontos em seus proventos de valores referentes a empréstimo que sequer utilizou.

Forçoso, então, que se reconheça a probabilidade do direito, que se une ao perigo de dano, pois, sem a almejada tutela provisória, a autora ficará exposta às notórias consequências gravosas da privação de sua renda.

Acrescente-se que são plenamente reversíveis os efeitos do provimento de urgência buscado, já que a interrupção dos descontos não obsta seu restabelecimento no futuro, caso se constate a regularidade do vínculo.

Entendimento consoante a jurisprudência pátria a seguir ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM SUA VERACIDADE EM DÚVIDA - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO - Para fins de tutela provisória requerida no intuito da interrupção de descontos incidentes sobre os proventos do consumidor, deve ser abrandado o rigor na exigência dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", se a existência de relação contratual com a parte contrária é negada e não emergem dos autos indícios que suscitem dúvidas acerca da veracidade das alegações iniciais, mormente quando a parte ré/agravada já teve oportunidade de falar nos autos, mas não trouxe subsídios que assegurem seu crédito. (TJ-MG - AI: 10000181061524001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 02/07/2019).

Por fim, diante do julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, vejo que ocorreu a perda do objeto do recurso de agravo interno interposto em ID. 9913202 - Pág. 4.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, deferir o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, determinando que o agravado proceda, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua intimação do presente acórdão, a interrupção dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso por dia de descumprimento, com limite fixado em R$20.000,00 (vinte mil reais). É como voto.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator Belém, 19/01/2023
20/01/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:04

Conhecido o recurso de ANA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: *48.***.*25-87 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 11:17

Conclusos para julgamento
14/10/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 14:21

Conclusos ao relator
08/07/2022 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2022 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
16/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:29

Juntada de Certidão
13/06/2022 00:01

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 13:18

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001737-90.2013.8.14.0301

Wagner Junior Rodrigues de Freitas

Seguradora Lider S/A

Advogado: Alessandro Serra dos Santos Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2013 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0867818-70.2022.8.14.0301

Maria das Gracas Tavares de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2022 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0001047-90.2015.8.14.0107

Banco do Brasil SA

Dmn - Desdobramento de Madeiras e Indust...

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2015 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0824368-68.2022.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Edvaldo Luiz da Silva Melo

Advogado: Janio Souza Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0825007-86.2022.8.14.0401

Deam - Delegacia Especializada de Violen...

Jonnatha Iure Souza Correa

Advogado: Thiago Benjamin de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/01/2023 09:18

Exibir Processo