13/12/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 13:10

Transitado em Julgado em 07/11/2023
19/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Intimação

Processo N. 0892413-36.2022.8.14.0301 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Ação de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL proposta por IRACEMA RODRIGUES CARDOSO, devidamente qualificada nos autos.

A parte autora formulou pedido de desistência e consequentemente, extinção da ação, vide ID 95243303.

Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Embora o art. 12 do CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do CPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

No caso em tela a parte autora requereu desistência da ação (ID 95243303), demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito.

A desistência consiste em faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.

Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: “A desistência do processo é ato incondicionado do autor enquanto não for apresentada defesa; torna-se condicionado ao assentimento do réu a partir do instante em que esse ofereça resposta (tanto no procedimento ordinário como no sumário).

A desistência e seus motivos e o eventual assentimento do réu não são objetos de fiscalização judicial (exceto se tratar de lide que verse sobre direitos indisponíveis), mas para produzir seus efeitos dependem de homologação do magistrado”.

ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 90 do CPC/2015, salientando que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º do CPC2, retornem os autos conclusos para apreciação.

Atente-se a UPJ quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 29 de junho de 2023.

CELIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA DAL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). [1]
14/09/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:53

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 08:31

Extinto o processo por desistência
28/06/2023 22:36

Conclusos para julgamento
20/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 04:07

Publicado Despacho em 15/06/2023.
17/06/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo: 0892413-36.2022.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte Autora para cumprir o que fora solicitado pelo Ministério Público.

Oficie-se conforme requerido pelo parquet.

Após, retornem os autos ao Ilustre Representante Ministerial.

Em seguida, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 13 de junho de 2023.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
13/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:23

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 03:45

Publicado Despacho em 14/04/2023.
16/04/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:54

Conclusos para despacho
09/04/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:43

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0892413-36.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESPACHO Acolho o parecer de id 86002867.

Intime-se a parte autora para que proceda ao cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet estadual, no prazo de 15 dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Belém-PA, 13 de fevereiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
15/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 21:21

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:55

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0892413-36.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESPACHO Concedo a gratuidade da Justiça.

Encaminhem os autos ao Ministério Público.

Belém-PA, 10 de janeiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
11/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:01

Conclusos para despacho
16/11/2022 23:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0904746-20.2022.8.14.0301

Luis Antonio Melo Sodre

Cooperativa Habitacional Morada Nova Lim...

Advogado: Erica Cristina Melo Sodre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2022 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0000100-27.2015.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Ailson Santa Maria do Amaral

Advogado: Mauricio Blanco de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2017 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0819249-12.2022.8.14.0051

Cristiana Portela Tiburcio Castro

Paulo Vanderley da Silva Castro

Advogado: Jose Ewerton Mota de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2022 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0803738-09.2022.8.14.0201

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Odenilce Souza do Rosario

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0806309-42.2020.8.14.0000

Banco da Amazonia SA

Raimundo Joao dos Santos Filho

Advogado: Roberto Bruno Alves Pedrosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2022 22:44

Exibir Processo