TJPA - 0903444-53.2022.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:27
Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.
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27/08/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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25/08/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 10:44
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/08/2025 09:22
Juntada de despacho
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09/10/2024 13:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/10/2024 13:08
Expedição de Certidão.
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05/10/2024 07:28
Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 30/09/2024 23:59.
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17/09/2024 10:00
Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 26/08/2024 23:59.
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09/09/2024 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
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08/09/2024 01:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.
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08/09/2024 01:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2024 23:59.
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07/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
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05/09/2024 10:50
Juntada de Petição de termo de ciência
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05/09/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 16:00
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 02:47
Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 14/08/2024 23:59.
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24/07/2024 02:17
Publicado Sentença em 24/07/2024.
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24/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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23/07/2024 10:43
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/07/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 10:33
Julgado procedente o pedido
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13/06/2024 13:44
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 13:44
Cancelada a movimentação processual
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28/05/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 06:38
Decorrido prazo de DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.
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07/05/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 10:04
Juntada de Acórdão
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02/05/2024 23:58
Juntada de Petição de diligência
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02/05/2024 23:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/04/2024 09:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/04/2024 09:43
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 09:42
Expedição de Mandado.
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15/04/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2024 10:38
Conclusos para decisão
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15/04/2024 10:38
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2024 10:37
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2024 10:20
Cancelada a movimentação processual
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29/02/2024 08:43
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2024 08:41
Conclusos para despacho
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16/01/2024 08:41
Cancelada a movimentação processual
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11/10/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 10:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/09/2023 10:15
Expedição de Certidão.
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20/08/2023 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2023 23:59.
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19/08/2023 13:37
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 17:07
Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 07/08/2023 23:59.
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29/07/2023 02:19
Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 28/07/2023 23:59.
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25/07/2023 13:51
Decorrido prazo de DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
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10/07/2023 17:08
Juntada de Petição de devolução de mandado
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10/07/2023 17:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/07/2023 01:18
Publicado Decisão em 07/07/2023.
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07/07/2023 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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05/07/2023 10:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/07/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 10:19
Expedição de Mandado.
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05/07/2023 10:18
Expedição de Mandado.
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04/07/2023 11:31
Concedida a Antecipação de tutela
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04/07/2023 09:25
Conclusos para decisão
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04/07/2023 09:25
Cancelada a movimentação processual
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25/03/2023 18:29
Juntada de Petição de diligência
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25/03/2023 18:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/03/2023 16:04
Juntada de Petição de petição
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05/03/2023 03:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2023 23:59.
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01/03/2023 22:42
Juntada de Petição de petição
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27/02/2023 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/02/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 14:44
Expedição de Mandado.
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23/02/2023 14:43
Expedição de Mandado.
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14/02/2023 09:12
Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 13/02/2023 23:59.
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13/02/2023 14:05
Determinada Requisição de Informações
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11/02/2023 01:58
Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA em 10/02/2023 23:59.
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05/02/2023 22:39
Publicado Decisão em 23/01/2023.
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05/02/2023 22:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
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10/01/2023 13:07
Conclusos para despacho
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10/01/2023 09:51
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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10/01/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2023 11:56
Declarada incompetência
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15/12/2022 15:54
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
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15/12/2022 10:17
Conclusos para decisão
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15/12/2022 10:17
Expedição de Certidão.
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14/12/2022 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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