22/09/2023 08:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES BARROSO em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:29

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 11:35

Conclusos para julgamento
23/03/2023 08:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES BARROSO em 22/03/2023 23:59.
10/03/2023 22:49

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 07:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES BARROSO em 28/02/2023 23:59.
18/02/2023 06:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES BARROSO em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:36

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO em 10/02/2023 23:59.
05/02/2023 10:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
24/01/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 08:46

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/01/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:35

Declarada incompetência
18/01/2023 12:50

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:47

Declarada incompetência
11/01/2023 08:36

Conclusos para decisão
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 Processo: 0904970-55.2022.814.0301 Classe: Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela Requerente: Raimundo Gonçalves Barroso, brasileiro, casado, portador do RG nº 3860923 2ª via, inscrito no CPF nº *34.***.*90-15, residente e domiciliado à Alameda A, Conjunto Marilda Nunes, Bairro Curió Utinga, CEP: 66610306, casa 21, Belém-Estado do Pará Representante: José Maria da Consolação Neto – OAB/Pa nº 15.684 Requeridos: Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 05.***.***/0001-76, com endereço à Rua dos Tamoios, nº 1671, bairro Batista Campos, CEP 66.025-160, Belém – Pará e Secretaria Municipal de Saúde de Mocajuba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 11.***.***/0001-80, com sede à Rua 15 de Novembro, s/nº, Centro, Mocajuba – Pará – CEP: 68.420-000, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde DECISÃO Versam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela movida por Raimundo Gonçalves Barroso em desfavor de Estado do Pará e Secretaria Municipal de Mocajuba, pleiteando determinação judicial para internação e cirurgia de revascularização miocárdica com uso de extracorpórea.

Consta na inicial (ID 84016181) a informação que o autor foi diagnosticado, em junho de 2022, com doença cardiológica, sendo necessária intervenção cirúrgica de natureza emergencial.

Prosseguindo, relatou que o referido procedimento encontrava-se agendado para o dia 11/12/2022 quando foi surpreendido, na véspera da internação, com a informação que não seria realizada a cirurgia em razão da paralisação dos médicos cardiovasculares.

Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que os requeridos sejam compelidos a garantir a internação e procedimento cirúrgico necessário.

Os autos foram encaminhados a este Juiz Plantonista para apreciação. É o breve relatório.

Analisando os autos, urge a necessidade de se esclarecer que os feitos contemplados pela competência do Juízo Plantonista limitam-se os descritos na Resolução n. 16, de 1º de junho de 2016, que regulamenta o serviço de Plantão Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Pará, em 1º e 2º Graus.

A referida normativa vigente, estabelece que compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão (§5º).

No caso em análise, embora a situação caracterize prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e haja urgência na demanda, entendo que o feito não deve ser analisado em sede de plantão, visto que a informação de impossibilidade de realização do procedimento ocorreu em 11/12/2022, com formalização em 15/12/2022, como descrito na inicial, caracterizando que o autor poderia ter ingressado anteriormente ao Juízo Natural pleiteando a tutela de urgência.

Assim, não há qualquer situação de urgência que justifique a intervenção deste Juízo Plantonista na presente ação.

Neste sentido, considerando o que dispõe o §5º do art. 1º da Resolução n. 16, de 1º de junho de 2016, deixo de apreciar o pedido por não se tratar de matéria de plantão judicial e, em consequência, determino que o feito seja encaminhado ao Juízo competente.

Intimem-se.

Belém, 19 de dezembro de 2022 Antônio Cláudio Von Lohrmann Cruz Juiz de Direito Plantonista
19/12/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800451-64.2022.8.14.0063

Norma Pinto Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rosinei Mendonca Dutra da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0011829-70.2018.8.14.0037

Pro Saude Distribuidora de Medicamentos

Prefeitura Municipal de Oriximina

Advogado: Alexandre Machado Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2018 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0011829-70.2018.8.14.0037

Francisco Carlos Soares e Souza

Municipio de Oriximina

Advogado: Gustavo de Cassio Cordoval Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0008366-77.2018.8.14.0116

Ministerio Publico do Estado do para

Angelo Pablo Carvalho Silva

Advogado: Ronaldo Roque Tremarin

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2018 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0008366-77.2018.8.14.0116

Angelo Pablo Carvalho Silva

Justica Publica

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2025 20:29

Exibir Processo