TJPA - 0825825-38.2022.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

EDSON CARLOS PEREIRA DA SILVA COSTA

CPF *03.***.*25-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MAURO PIMENTEL DA SILVA

CPF *00.***.*68-49

Advogados

ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

CPF *86.***.*28-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 00:14

    Publicado Ementa em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 14/03/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO PENAL – ROUBO – ART. 157, CAPUT, DO CP. 1) APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE.

    Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc.

    III, “d", do CP, não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal.

    Súmula 231/STJ. 2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.

    Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • 13/03/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 09:30

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 11/03/2024 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/02/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 13:24

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/02/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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