22/03/2024 03:23

Decorrido prazo de EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 04:29

Decorrido prazo de EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 04:25

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0861836-12.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Indefiro o pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum, haja vista que nos termos da Lei n. 9.099/95 é impositiva a extinção do feito em caso de inadmissibilidade do procedimento, nos termos do art. 51, II, da referida Lei.

Confira-se a jurisprudência: TJMG - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - OPÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCILIAÇÃO - INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSITIVA. - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º, I)- A opção da parte autora pelo procedimento do Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos, excetuada a hipótese de conciliação (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º), o que conduz à conclusão de que, instaurado o processo no Juizado Especial Cível, nele deve ser realizada a sessão de conciliação (Lei 9.099, art. 16)- O que o magistrado do Juizado Especial Cível deve fazer, se for inadmissível o procedimento disciplinado pela Lei 9.099/95, é extinguir o processo, após a tentativa de conciliação (Lei 9.099/95, art. 51, II), sendo descabido declínio de competência e remessa da ação para a Justiça Comum. (TJ-MG - CC: 10000211270426000 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Posto isso, mantenho a extinção do feito.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida.

Após, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 08 de março de 2024.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito auxiliar de 3ª entrância, respondendo.
18/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
10/02/2024 09:04

Decorrido prazo de EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 09:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:28

Publicado Intimação em 26/01/2024.
30/01/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0861836-12.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do Banco Brasil, na qual a parte autora alega que não houve a conservação do valor contido na conta destinado ao PASEP na época da mudança da Constituinte, o qual há época se encontrava em cruzeiro.

Razão pela qual requereu a condenação do Banco do Brasil a reparar o valor desfalcado com os saques indevidos, referentes às cotas de PASEP que teria direito.

A parte requerida, em sua contestação, informou que há controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais saques indevidos; qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial. É o relatório.

Decido.

Diante do que consta dos autos, entendo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, posto que, neste caso, se faz necessária a prova pericial contábil para se averiguar a existência dos direitos requeridos, uma vez que a simples análise de planilha de cálculo não se mostra suficiente para se aferir a validade dos cálculos apresentados pelo autor.

Ressalta-se que sem o cálculo técnico contábil não há base para julgamento seguro a respeito dos valores devidos ao consumidor, o que impossibilita a análise da violação do direito pretendido.

Outrossim, considerando-se que a realização de perícia técnica não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, revelando-se a causa de alta complexidade, deve ser declarada a incompetência deste Juízo, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95.

Confira-se a jurisprudência.

TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DE PIS /PASEP.

SENTENÇA EXTINTIVA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA A DECISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PERÍCIA INFORMAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO DOS AUTOS.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011044-65.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - RI: 00110446520228160182 Curitiba 0011044-65.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
24/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/11/2023 14:13

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:12

Desentranhado o documento
08/11/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023 00:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
11/02/2023 05:26

Decorrido prazo de EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:46

Decorrido prazo de EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:20

Decorrido prazo de EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 14:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
09/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Processos n°: 0861836-12.2021.8.14.0301 Reclamante: EDSON JOSE BITENCOURT QUARESMA Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A.

Extrai-se da análise da inicial que o Autor ingressou com ação de cobrança em desfavor do Reclamado alegando que não houve a conservação do valor contido na conta destinado ao PASEP na época da mudança da Constituinte e requereu a condenação do Banco do Brasil a reparar o valor desfalcado da conta da parte Autora, no montante de R$ 35.028,55 (trinta e cinco mil vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), dos depósitos referentes às cotas de PASEP que teria direito.

A parte requerida, em sua contestação, informou que há controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais saques indevidos, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial.

Consta que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o julgamento da matéria sob o Tema n.° 1.150 e que determinou a suspensão nacional de todos os processos até sua decisão.

Posto isto, e considerando a fundamentação exposta, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema 1.150, pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos aguardarem em secretaria, a fim de que seja monitorada a conclusão do citado julgamento.

Proceda a Secretaria ao necessário para suspensão do processo no sistema PJE, devendo os autos ser colocados em local específico para a matéria em questão, bem como proceder à retirada destes autos do fluxo comum, para que não sejam contabilizados na lista de processos paralisados há mais de 100 dias, em virtude da referida suspensão ora determinada.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, via DJE.

Cumpra-se.

Belém, PA, 08 de janeiro de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
08/01/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 14:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
07/01/2023 16:32

Conclusos para decisão
07/01/2023 16:32

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 12:22

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 09:20

Audiência Una realizada para 12/04/2022 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
10/04/2022 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2022 23:59.
27/03/2022 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:18

Publicado Despacho em 15/03/2022.
16/03/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
12/03/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:48

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:47

Expedição de Certidão.
04/12/2021 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:51

Conclusos para despacho
21/10/2021 20:43

Audiência Una designada para 12/04/2022 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/10/2021 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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